ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
05-6-2006.
Aos cinco dias do mês de
junho do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Maria Celeste,
Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA foram encaminhados: pela Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Pedido de
Informação nº 143/06 (Processo nº 3199/06); pelo Vereador Adeli Sell, os
Pedidos de Providência nos 1307, 1308 e 1309/06 (Processos nos
3162, 3163 e 3164/06, respectivamente); pelo Vereador Alceu Brasinha, os
Pedidos de Providência nos 1264, 1265, 1266, 1304 e 1305/06
(Processos nos 3005, 3006, 3007, 3159 e 3160/06, respectivamente);
pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 244/05 (Processo nº 5126/05); pelo Vereador Dr. Goulart, o
Pedido de Informação nº 141/06 (Processo nº 3089/06); pelo Vereador Elias
Vidal, o Pedido de Providência nº 1323/06 (Processo nº 3246/06); pela Vereadora
Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 1206, 1285 e 1326/06
(Processos nos 2892, 3086 e 3252/06, respectivamente). Ainda, foram
apregoados os Ofícios de no 397/06, de autoria do Senhor Eliseu
Santos, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em exercício, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo nº 018/06 (Processo nº 2909/06); e de nº 437/06, de
autoria do Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando
Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 210/02 (Processo nº 3320/02).
Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 5119 e 5197/06, do Senhor
José Carlos Silva de Deus, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul. Na ocasião, em
face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da
Trigésima Sexta Sessão Ordinária, da Sexta Sessão Extraordinária e da Décima
Sétima e Décima Oitava Sessões Solenes. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Valter Ferreira da Silva, Presidente do
Sindicato dos Trabalhadores Autônomos, Agenciadores, Condutores de Utilitários
em Duas ou Três Rodas Motorizadas ou Não de Porto Alegre e Região RS –
SINDIMOTO –, que propugnou pela
implantação de mais áreas de estacionamento de motocicletas no Município, discorrendo sobre o trabalho realizado
pelos motociclistas profissionais. Nesse
sentido, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores aos movimentos pela
regulamentação dessa atividade, mencionando
o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04, de autoria do Vereador Claudio
Sebenelo, que institui o serviço de “moto-frete”, de entrega e coleta de
pequenas cargas mediante o uso de motocicletas. A seguir, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Professor Garcia, Aldacir Oliboni, Mario Fraga,
João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Raul Carrion e Cassiá Carpes
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência
de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Antonio Lorenzi, Diretor-Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense,
convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Ainda, registrou as presenças dos
Senhores Renato Guimarães de Oliveira e Adelino Lopes Neto, respectivamente Diretor-Técnico
e Diretor Administrativo Financeiro da Companhia Carris Porto-Alegrense. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antonio Lorenzi,
que registrou o transcurso, no
dia dezenove de junho do corrente, dos cento e trinta e quatro anos da fundação
da Companhia Carris Porto-Alegrense, avaliando
o papel desempenhado por essa empresa no sistema de transporte coletivo
do Município. Nesse sentido, mencionou
dados relativos à situação econômica e financeira, ao número de passageiros e à
qualidade dos serviços atualmente prestados pela Companhia Carris
Porto-Alegrense. Na ocasião, foi realizada apresentação de audiovisual sobre a
Companhia Carris Porto-Alegrense. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra
aos Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, Mario Fraga, Ervino Besson, Raul
Carrion, Maria Celeste, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes e
João Antonio Dib, que se manifestaram e formularam questionamentos acerca do
assunto abordado pelo Senhor Antonio Lorenzi. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Senhor Antonio Lorenzi, que respondeu aos questionamentos
formulados pelos Senhores Vereadores sobre a Companhia Carris Porto-Alegrense.
Na oportunidade, a Vereadora Maria Celeste procedeu à leitura e à entrega, ao Senhor
Presidente, de Requerimento de sua autoria, solicitando cópia da resposta encaminhada
pelo Governo Municipal ao Pedido de Informação nº 288/05, de sua autoria, tendo
o Senhor Presidente determinado à Diretoria Legislativa providências quanto à
localização desse Processo. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Mario
Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da
presente Sessão. Também, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do Decreto Municipal nº 15.194/06, e os
Vereadores Haroldo de Souza e Manuela d'Ávila manifestaram-se quanto à ordem
dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Todeschini aludiu ao comparecimento
do Secretário Beto Moesch, nesta Casa, no dia primeiro do corrente, avaliando respostas dadas a
questionamentos formulados na ocasião por Sua Excelência, relativos ao sistema de esgotos de Porto Alegre e à construção do Conduto
Álvaro Chaves-Goethe. Ainda, criticou
as políticas do Governo Municipal a respeito da reciclagem de lixo e referentes
às obras de ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Em
prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Comassetto, que relatou
sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, no Segundo
Encontro Nacional da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana –
FRENAVRU –, realizado nos dias vinte e
seis e vinte e sete de maio do corrente, no Município de Curitiba – PR. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães informou que amanhã participará de reunião com o Ministro das Cidades,
para entrega de Ofício solicitando
a prorrogação da cláusula suspensiva do Contrato de Repasse nº 0188250-86/2005.
Sobre o assunto, destacou que
esse contrato se refere ao processo de aquisição de área para transferência das
Vilas Dique e Nazaré, resultante das obras de ampliação do Aeroporto
Internacional Salgado Filho. O Vereador Raul Carrion reportou-se às obras de ampliação do Aeroporto Internacional
Salgado Filho, citando Emendas
ao Orçamento da União, aprovadas em dois mil e quatro, para destinação de
verbas a serem aplicadas nesse empreendimento. Também, registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial do Meio Ambiente
e relatou dificuldades
enfrentadas por moradores da Vila da Conquista que se encontram em risco de
desocupação compulsória de seus imóveis. O Vereador Luiz Braz comentou o envio
à Procuradoria-Geral da República, pela Ordem dos Advogados do Brasil, de
notícia-crime que solicita o aprofundamento das investigações relativas ao
envolvimento do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, em casos
de corrupção. Nesse contexto, elogiou o trabalho e a isenção demonstrados pelo
Senhor Antonio Fernando de Souza, Procurador-Geral da República, na análise de
temas dessa natureza. O Vereador Ervino Besson, referindo-se ao transcurso da Semana
Mundial do Meio Ambiente, lamentou a poluição constatada em cursos d’água de
Porto Alegre e enfatizou que o despejo de lixo em arroios pode ocasionar danos
à saúde da população. Nesse sentido, mostrou-se contrário à idéia de exposição,
no Aeroporto Internacional Salgado Filho, de detritos retirados do Arroio Dilúvio,
alegando que essa iniciativa será prejudicial à imagem de Porto Alegre junto
aos visitantes. Em prosseguimento, por solicitação dos Vereadores Adeli Sell e
Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Tenente
Oscar dos Santos Carvalho, falecido no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Antonio Dib cobrou do Prefeito Municipal a utilização do índice
de reajuste ao funcionalismo previsto na Lei Municipal n° 9.870/05, que dispõe
sobre a política salarial dos seus servidores. Também, questionou os motivos pelos
quais pensionistas do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Porto Alegre não podem contrair empréstimos com desconto
em folha de pagamento. O Vereador Professor Garcia informou que o Senhor
Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, entrará em contato com o Vereador
João Antonio Dib, a fim de responder a dúvidas levantadas durante seu pronunciamento
em Comunicação de Líder. Ainda, discorreu acerca de problemas nas filas em
postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, relatando
experiência enfrentada por Sua Excelência ao procurar auxílio nesse órgão. A seguir,
constatada a existência de quorum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido
pelo Colégio de Líderes. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes Emendas
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 021/05 (Processo n° 3090/05):
de n° 05, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do
PMDB, Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, Manuela d’Ávila, Mônica Leal,
Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, Raul Carrion, Líder da Bancada do
PCdoB, e Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT; de n° 06, de autoria dos Vereadores
Carlos Comassetto, Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, e da Vereadora Sofia
Cavedon, Líder da Bancada do PT. Também, foram apregoados Requerimentos de
autoria do Vereador Raul Carrion, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando
votação em destaque para o artigo 6° da Emenda n° 04 e para a Emenda n° 05,
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 021/05. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Gabardo dos Reis,
Secretário Estadual da Saúde. Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Nereu
D’Avila, solicitando votação em destaque para a expressão “386, de 08 de
outubro de 1996”, constante na Emenda n° 04, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 021/05, e de autoria do Vereador Raul Carrion,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda n° 05, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 021/05. Também, foi apregoada a Emenda n° 07, de
autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Líder da Bancada do
PSL, Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, Carlos Todeschini,
Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Manuela d’Ávila, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Líder da
Bancada do PDT, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 021/05. A seguir, os Vereadores Nereu D’Avila e
Haroldo de Souza manifestaram-se acerca da Lei Municipal n° 6.552/89, que
proíbe o uso do fumo em ambientes públicos dentro da jurisdição do Município de
Porto Alegre. Em continuidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, por vinte e nove votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá
Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não o Vereador
Bernardino Vendruscolo. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador
João Carlos Nedel, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 021/05, por cinco votos SIM e
vinte e cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Professor
Garcia, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Haroldo de Souza e Nereu
D’Avila, tendo votado Sim os Vereadores Claudio Sebenelo, Ervino Besson, João
Carlos Nedel, Luiz Braz e Mario Fraga e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia,
Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Também, a Vereadora
Sofia Cavedon e o Vereador João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do teor do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 021/05 e acerca da legislação
vigente sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo n° 021/05, com ressalva das Emendas e dos
destaques a ele apostos, por vinte votos SIM e nove votos NÃO, após ser
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Nereu D’Avila,
Ibsen Pinheiro, Carlos Comassetto, Margarete Moraes, Manuela d’Ávila, Elias
Vidal, Mônica Leal, Luiz Braz, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Professor Garcia,
Paulo Odone, Mario Fraga, Raul Carrion, Haroldo de Souza, Carlos Todeschini,
Valdir Caetano, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Paulo Odone,
Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os
Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro e Sofia
Cavedon e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Almerindo Filho,
Haroldo de Souza, Neuza Canabarro e, conjuntamente, os Vereadores Carlos
Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Na oportunidade,
em face de questionamento formulado pelo Vereador Ibsen Pinheiro, durante seu
pronunciamento na discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
021/05, o Senhor Presidente informou que a Procuradoria deste Legislativo não
considerou a Emenda n° 05, aposta a esse Projeto, como sendo de caráter
substitutivo, tendo o Vereador Ibsen Pinheiro se manifestado sobre o assunto.
Também, o Vereador Elói Guimarães registrou seu apoio ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 021/05 e formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para se ausentar da presente
Sessão a fim de viajar para Brasília-DF, onde representará externamente este
Legislativo em reunião no Ministério das Cidades. Ainda, os Vereadores
Bernardino Vendruscolo e Manuela d'Ávila manifestaram-se acerca do processo de
Discussão Geral do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/05. Em
seguida, foi rejeitada a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 021/05, por três votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, em
votação nominal solicitada pela Vereadora Manuela d’Ávila, tendo votado Sim os
Vereadores Cassiá Carpes, João Carlos Nedel e Luiz Braz e Não os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, Manuela d'Ávila, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Paulo
Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
Vereador Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Nereu D’Avila se
manifestado sobre o assunto. Após, foram votadas conjuntamente e rejeitadas as
Emendas nos 02, 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 021/05, com ressalva dos destaques apostos à
Emenda n° 04, por dois votos SIM e vinte e cinco votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Valdir Caetano, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá
Carpes e João Carlos Nedel e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Bosco Vaz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor
Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi
rejeitada a Emenda n° 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
n° 021/05, por nove votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, João Carlos Nedel,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica
Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. Foi aprovada a Emenda n° 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 021/05, por vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO e três ABSTENÇÕES,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion,
Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não o Vereador Luiz Braz e tendo optado pela
Abstenção as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon. A
seguir, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, estiveram o Requerimento n°
094/06 e o Requerimento s/nº, este de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro,
solicitando votação para a Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo n°
131/05 (Processo n° 2768/05), os quais tiveram suas votações suspensas, em face
da inexistência de quórum deliberativo. Às vinte horas, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador
Ibsen Pinheiro, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que
eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Valter Ferreira da Silva, representando o
Sindicato dos Trabalhadores Autônomos, Agenciadores, Condutores de Utilitários
em Duas ou Três Rodas Motorizadas ou Não de Porto Alegre e Região RS –
Sindimoto -, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao
estacionamento para motos e regulamentação da categoria Motobóis, pelo tempo regimental
de 10 minutos.
O SR. VALTER FERREIRA DA SILVA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da Net, distinto público presente;
Sr. Luiz Melo, Presidente do Sindicato patronal, que se faz presente, e demais
presentes nesta Casa, em nome da minha categoria, os motociclistas
profissionais, queremos agradecer pela oportunidade de estar usando a tribuna
desta honrada Casa, legítima representante do povo, e é por meio dela que nós
queremos conseguir a regulamentação e mais estacionamentos no Centro da
Capital, problema que tem trazido grandes dificuldades para nós.
Antes disso, senhores, eu gostaria de começar
dizendo o quanto se vende moto neste País. No ano de 1996, eram vendidas 80 mil
motos por ano, no Brasil; hoje, isso passa da casa de 1 milhão e 300 mil.
E no jornal Zero Hora do dia 2 de junho, que traz o
título: “Duas Rodas gaúchas”, diz que, desde janeiro até o último dia de abril,
foram comercializadas 24.328 motocicletas no Rio Grande do Sul; em 2005, 67.703
motocicletas. Uma revista dos fabricantes nos deixa claro que, no primeiro
trimestre deste ano, já se produziram 342.000 motocicletas, contra 280.000 no
ano anterior, ou seja, um incremento de 22%. Onde esses números refletem no Rio
Grande do Sul? Principalmente com relação àqueles jovens que procuram o seu
primeiro emprego, a grande facilidade de se comprar uma moto faz com que eles
tenham facilidade de adquiri-la, colocam nela um baú e passam a ser motobóis,
sem qualquer preparação.
Por isso que, desde a criação do Sindimoto, em 1998,
quando nós o fundamos, sempre buscamos junto à EPTC, aos órgãos concedentes,
que a nossa categoria pudesse ser regulamentada. Nós temos clareza de que a
nossa categoria não tem qualificação, não tem condições hoje de enfrentar esse
trânsito adverso, as situações climáticas - chuva, sol -, e, com isso, tem se
acrescido grande número de acidentes, acidentes esses muitas vezes com mortes.
Infelizmente, no ano passado, nós tivemos – segundo a EPTC – 3.664 acidentes
com 52 mortes e 3.015 feridos. Infelizmente, a meu ver, entendo que a tendência
desse número é, cada vez mais, de crescer.
Critico também o sistema de habilitação, que é
falho e fraco. Os nossos condutores de moto não têm preparação nenhuma para
enfrentar o trânsito, porque, desde a sua habilitação, não aprendem a pilotar,
aprendem apenas a decorar o que é preciso para ser habilitado.
Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
carecemos, com urgência – urgentíssima - da regulamentação da categoria. De que
forma defendemos isso? Queremos que a nossa categoria tenha uma regulamentação
semelhante à regulamentação dos taxistas, hoje. Como? Primeiro, antes de a
pessoa entrar na profissão, queremos que ela vá à EPTC, que tenha um número,
que se cadastre, que seja preparada através de um curso, para depois enfrentar
o trânsito. Da maneira que está hoje é o contrário; primeiro ela compra a moto,
entra para o trânsito, se torna um camicase nesse trânsito adverso e acaba se
ferindo, até mesmo ficando mutilado, perdendo uma perna, um braço, e ficando
deficitário para o mercado de trabalho, até para o sustento da sua família.
Congratulamos-nos com o Ver. Sebenelo pelo seu
Projeto, mas nós pedimos, encarecidamente, a ele e a esta Casa, que desmembrem
os Projetos, que seja feita uma regulamentação somente dos motociclistas
profissionais; uma vez que, através do Ministério do Trabalho, nós temos o
reconhecimento dessa profissão, Sr. Presidente, através do CBO nº 519.110, lá
está claro o que é a profissão de motobói. Então, nós pedimos a esta Casa que
utilize o Projeto, do art. 7º em diante, apresentado pelo Ver. Sebenelo, que é
um Substitutivo, porque nós temos interesse em qualificar e regulamentar o
profissional; enquanto as empresas jurídicas já têm, por lei, as suas
obrigações, que são ter o seu alvará, um local definido, cumprir com seus
impostos. E a sua grande maioria já não cumpre as leis atuais; das 400 pessoas
jurídicas que nós temos cadastradas no Sindimoto, apenas 40 são regulares,
apenas 40 têm alvará, estão estabelecidas e, acima de tudo, respeitam os
direitos trabalhistas, a convenção coletiva que nós assinamos com o Sindicato
patronal. As demais obrigam que os motobóis exerçam velocidade acima da
estabelecida, as demais exigem que os motobóis não respeitem as regras de
trânsito, as demais provocam esse grande número de acidentes. Porque as
empresas regulares dão cursos - por mais fracos que sejam, mas dão -, preservam
a vida do motobói, fazem seguro, respeitam as normas de trânsito; enquanto que
essas outras, fraudulentas, provocam, inclusive, um prejuízo grande para a
cadeia produtiva dos profissionais, dos patronais que hoje atuam no mercado.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa situação, hoje,
em Porto Alegre, é, infelizmente, caótica. Apesar de o Ministério do Trabalho
nos colocar como motociclistas profissionais, entendo que a nossa categoria
carece muito para sermos profissionais. Para sermos profissionais, teríamos de
ser, primeiro, bons pilotos, estarmos realmente preparados para enfrentar as
adversidades do trânsito, estarmos preparados para enfrentar o momento de
chuva. Porque o trânsito não é vivido somente por nós, temos aí o transporte
coletivo, o lotação, o táxi, o pedestre, enfim, todos usufruem da via. Então,
mais uma vez, eu quero pedir a esta Casa que regulamente os nossos motociclistas
profissionais, e nós queremos, diante da Lei aqui aprovada, preparar os nossos
profissionais, dar uma segurança maior aos nossos usuários, porque, hoje, a
maioria dos usuários do nosso serviço não sabem se os profissionais que vão à
sua porta são realmente motobóis ou se são ou não assaltantes. E, estando
regularizados, tendo uma roupagem definida, tendo um padrão de moto, enfim, que
possamos identificá-los, no trânsito, será fácil, tanto para a Brigada Militar
quanto para os agentes de trânsito da EPTC. E inclusive isso não trará para nós
todas as responsabilidades dos problemas que acontecem no trânsito. Em relação
a tudo que acontece, hoje, a responsabilidade é do motobói; por exemplo, os
3.664 acidentes que a EPTC diz que aconteceram. A primeira manchete que vem na
imprensa é que os motobóis é que sofreram esses acidentes! Na verdade não é,
porque aqui não deixa claro quem é motobói e quem não é, ou quem deixa de ser!
Portanto, senhores, reafirmo o nosso pedido.
Aliado a isso, eu quero apresentar para os
senhores, com relação à questão de segurança, o colante air bag - que há
tanto a gente tem falado. (Mostra o colante.) Ele vem com inflador aqui, que
facilita a vida do motobói no tocante à coluna; quando ele chega ao chão, ele
infla - eu não estou preparado para inflar isso aqui no momento, mas quero uma
próxima oportunidade para inflá-lo. Isto tem trazido grande segurança aos
usuários de São Paulo, principalmente à Guarda Municipal de São Paulo, e será
um material de grande valia. E nós só conseguiremos este material se a nossa
profissão estiver regulamentada na Capital, Porto Alegre.
Também na questão segurança ou na questão de
aprovação de Projeto, encontra-se, e já foi aprovado pela Comissão de Aviação e
Transporte do Congresso Nacional, o Projeto nº 6.302, no qual foi aprovada a
nossa profissão em nível nacional. Mas, diante de tantos Municípios que já o
regulamentaram, nós entendemos que o Município de Porto Alegre e esta Casa de
Vereadores podem dar uma grande contribuição para nós, aprovando a matéria em
nível municipal.
Ainda, Srs. Vereadores, uma coisa muito importante:
os nossos capacetes só têm validade de três anos, e há capacetes que estão
sendo usados aí fora com mais de cinco anos de uso; na hora em que há uma
queda, isso acaba provocando um grande prejuízo ao motobói, e muitas empresas
que vendem essas peças e moto-peças acabam vendendo até capacetes vencidos. Na
regulamentação, teremos condições de fiscalizar e inclusive de procurar o local
devido para fazer uma reclamação dessas empresas que burlam a Lei. Gostaríamos
também de salientar aqui a falta de estacionamento no Centro da Capital. Quanto
à EPTC, nós a respeitamos muito, mas, infelizmente, a recíproca não é
verdadeira. Colocamos-nos à disposição para discutir, para dialogar e criarmos
novos estacionamentos; mas, infelizmente, a EPTC está agindo de forma
contrária: ela retira os espaços que nós temos e nos colocam em outros, que não
são suficientes para atender à demanda, a exemplo do que aconteceu na Av.
Alberto Bins, na Praça Otávio Rocha. Enviamos e-mails a todos os nobres
Vereadores para tomarem conhecimento desta nossa luta, infelizmente não
conseguimos readquirir esses espaços, mas estamos buscando-os junto à EPTC, e
gostaríamos de contar com o apoio dos nobres Vereadores, Sr. Presidente, para
que possamos ter mais estacionamentos no Centro.
São vinte mil motobóis que trabalham em Porto
Alegre e ainda converge toda a região Metropolitana, sem contar aqueles que
utilizam as motos para trabalhar, usando os nossos estacionamentos. Isso tem
causado grandes prejuízos às empresas, principalmente, e aos tomadores de
serviços que se utilizam do trabalho da nossa categoria.
Agradeço ao Sr. Presidente, aos Srs. Vereadores, ao
público que nos ouve, aos telespectadores da TVCâmara, ao Sindicato patronal,
pela oportunidade e quero dizer que estamos à disposição para contribuir no que
for possível. Em nome da categoria, agradecemos pela oportunidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Convidamos o Sr. Valter Ferreira da Silva,
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos, Agenciadores, Condutores
de Utilitários em duas ou três rodas motorizadas ou não de Porto Alegre e
Região/RS, a fazer parte da Mesa.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, acompanho, Sr. Valter, o seu trabalho à frente do Sindimoto, há
bastante tempo, e queremos fazer alguns registros que julgamos importantes:
primeiro, quanto à questão da regulamentação, não é função do Vereador
regulamentar uma profissão. Para toda e qualquer profissão, a regulamentação
obedece a uma legislação federal.
O senhor falou a respeito do CBO, porque, sim, a
profissão existe; o Código Brasileiro de Ocupações prevê, mas temos centenas de
profissões ainda não-regulamentadas no nosso País.
Acho que esta Câmara, sim, poderia ser solidária
com ações e moções junto a algum Deputado Federal ou ao próprio Executivo, se
ele entendesse da regulamentação da Lei. Agora, nós podemos, sim, aqui,
legislar sobre a atuação das motos no Município de Porto Alegre.
Também ouvi, atentamente, o senhor falando a
respeito da problemática dos estacionamentos, e o Secretário Luiz Afonso Sena
nos informou que já fez algumas audiências com os senhores, e que para amanhã,
às 14 horas, está marcada uma reunião com os representantes do Sindimoto para
tratarem especificamente desse assunto.
Acho importante, a Câmara também quer acompanhar de
perto, porque, se está existindo, neste momento, alguma dificuldade, nada
melhor do que esta Casa ser uma interlocutora.
O nosso Partido, o Partido Popular Socialista -
falo em nome da Verª Clênia Maranhão, do Ver. Paulo Odone e do Ver. Elias Vidal
-, se prontifica a intermediar esse assunto. Parabéns por essa iniciativa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Ver.
Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Presidente do Sindicato dos motobóis,
companheiro Valter, que está aqui nos oportunizando este encontro; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores; a Bancada do PT também está muito sensibilizada
com esse tema, até porque, há muito tempo, vem debatendo essa questão. De uma
certa forma, nós temos um Projeto, aqui, na Ordem do Dia, do Ver. Sebenelo, que
institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas. Esse Projeto causou,
realmente, uma enorme preocupação na Casa, porque existe muitas Emendas, de
vários Vereadores, inclusive deste Vereador; e há várias Emendas e
entendimentos diferenciados com relação à questão da regulamentação ou não. Na
verdade, está instituindo o serviço na Cidade. Existe essa diferenciação na
medida em que algumas empresas acabam, de certa forma, se utilizando dos
trabalhadores, não havendo nenhum vínculo, nenhum encargo social com os
trabalhadores da categoria do motobói. E por sua vez, eles, hoje, não querem
nem mesmo mais participar de empresas, preferem atuar como autônomos. O sentido
fundamental da questão é o seguinte: vamos liberar os autônomos a exercerem sua
atividade que, na sua grande maioria, hoje, estão sem nenhuma lei, sem nenhuma
licença e correm inúmeros riscos no dia-a-dia, até porque não têm seguro, não
têm nenhuma proteção e não têm nenhum compromisso de usar o colete, o capacete
e assim por diante?
Então, Ver. Sebenelo, acredito que precisamos, sim,
o mais rápido possível, aprovar essa Lei, instituindo esse serviço na Cidade e
fazermos o regramento. Porque as empresas que hoje se dizem empresas de
motobóis, exploram muito a questão da mão-de-obra do trabalhador, e eles
preferem atuar como autônomos. Nesse sentido, então, vamos dar espaço para que
os autônomos se credeciem, se legitimem e, ao mesmo tempo, possa o Sindicato
ser o fiscal dessa ação.
É nesse sentido, Valter, que é muito oportuna a tua
vinda aqui, como também seria interessante que o Governo Municipal, através do
Presidente da EPTC, possa dar espaço no diálogo com relação à abertura de novos
estacionamentos no Centro. O que eu tenho visto é que a grande maioria dos
motobóis faz uma enorme reclamação: que não conseguem fazer as entregas no
tempo hábil. Aí, são multados e têm uma série de requisitos que acabam
prejudicando a vida no dia-a-dia do motobói. Parabéns pela iniciativa e seja
bem-vindo, conte com o apoio da Bancada do PT. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MARIO FRAGA: Ver. Luiz
Braz, na presidência dos trabalhos, neste momento; nosso amigo Valter Ferreira
da Silva, Presidente do Sindimoto, em primeiro lugar, quero dar os parabéns
pelo seu trabalho, um trabalho dificílimo, como Presidente do Sindicato dos
Motoqueiros, como são conhecidos em Porto Alegre. A gente não teve ainda o
privilegio de estar perto, mas eu gostaria de dizer que, eu, em especial, da
Bancada do PDT, que represento os Vereadores Dr. Goulart, João Bosco Vaz, Nereu
D’Ávila, Ervino Besson e a Verª Neuza Canabarro, sou um admirador do trabalho
de vocês, sou um defensor, na minha base, e, nas minhas andanças, tenho
defendido vocês, mas não tenho conseguido me aproximar. Hoje, eu vejo que o
senhor fez um sinal de que a EPTC não está atendendo. Eu gostaria de me colocar
à disposição, Valter, e com relação a essa reunião que vai ter amanhã, às 14
horas, que o Ver. Garcia falou, gostaria que comunicassem ao meu gabinete, e se
for verdade, gostaria de acompanhá-los e, de hoje em diante, ser um defensor de
vocês, aqui na Casa. Já pedi para a Verª Neuza Canabarro entrar em contato com
o gabinete do Deputado Alceu Collares, em Brasília, para ver se há alguma coisa
sobre a regulamentação da profissão de vocês, em nível federal; em seguida
daremos resposta. Nós vamos acompanhar o caso de vocês no que der e no que for
possível. Então, a Bancada do PDT se coloca à disposição de vocês para o que
der e vier. Um grande abraço, bom trabalho. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Valter
Ferreira da Silva, em primeiro lugar, eu quero dizer que é preciso que se
restabeleçam os estacionamentos que as motos já tinham, e que a EPTC e a SMT
haviam me dito que já estavam sendo providenciados. Hoje eu estou falando em
nome dos Vereadores João Carlos Nedel, Mônica Leal e do meu próprio nome. Eu
acho que mais outros estacionamentos têm que ser colocados à disposição dessa
plêiade de jovens que prestam um serviço importante para a Cidade. Agora, como
foi muito bem colocado, eles têm que ter um pouco mais de profissionalismo na
direção; há muito amadorismo, há muito acidente, há muita pressa, e não cuidam
muito das suas próprias vidas. Então, contem com o nosso apoio. Não cabe à
Câmara regulamentar a profissão, evidentemente; mas há um Projeto em tramitação
que deve ser discutido, e que os senhores poderiam melhorá-lo, sem dúvida
nenhuma, colocando as suas ansiedades, as suas preocupações e o seu
conhecimento de um problema que é flagrante, pois todas as semanas nós temos
acidentes com gente que trabalha na sua moto, que procura ganhar a vida
honestamente e termina perdendo a vida. Nós não queremos isso. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ver. Luiz
Braz, na presidência dos trabalhos; nosso visitante de hoje na Tribuna Popular,
Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindimoto, que tem um belo trabalho
feito nessa área, o nosso Projeto tem uma definição primeira: ele é em defesa
da vida. A segunda: ele está organizado em cadastramento, para a viabilização
de todo esse serviço. E, por fim: a prevenção.
Quando V. Sª diz que não se sabe, pelos dados
estatísticos, quem mais sofre acidentes, nós sabemos. Quando um motorista de
táxi anda pela Cidade, ele se expõe muito mais, durante as 24 horas do dia no
seu táxi, a acidentes do que as pessoas que vão de um lugar para outro,
trabalhando quatro, cinco, seis horas num lugar, e depois voltam para o seu
domicílio. Então, o risco é muito maior. O risco é grande em veículos de quatro
rodas. E, em veículos de duas rodas, o risco é multiplicado por 90 a 100 vezes.
As questões como a do equilíbrio, não só do
equilíbrio da motocicleta, mas do equilíbrio mental de quem dirige a
motocicleta é, indiscutivelmente, um grande fator de acidentes. Nós não somos
sindicalistas e, apesar disso, eu quero me colocar à disposição do amigo, para
nós revisarmos o Projeto, ainda hoje à tarde, para vermos o que se pode fazer
para melhorá-lo cada vez mais, mas, principalmente, para ser um libelo contra
as atitudes e os distúrbios de conduta paralelos que ocorrem durante o
exercício dessa profissão, na Cidade.
Além de alterações importantes no trânsito - e
quero lhe dizer que sou totalmente favorável aos estacionamentos a mais para os
motociclistas, inclusive no Centro da Cidade -, é fundamental que se saiba também
que é imprescindível – e falei ontem com quatro chefes de emergências de
hospitais de Porto Alegre – a prevenção. E a proibição do moto-táxi é a única
forma de prevenir, de não duplicar a nossa trágica estatística de morbidade,
mas principalmente de mortalidade, quando essa mortalidade vitima os nossos
jovens queridos; cada família, hoje, em Porto Alegre, tem um jovem ferido ou
morto por uma motocicleta. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro
lugar, a nossa saudação ao Sr. Valter Ferreira
da Silva, Presidente do Sindimoto, com quem tive a oportunidade de me encontrar
num programa de televisão, quando apresentava seu equipamento de air bag
para segurança. Quero dizer que há, creio que seja do seu conhecimento, um
grande número de acidentes fatais com motos, e, além dos acidentes fatais, os
problemas de ferimentos de alta gravidade - então, esses são problemas que
temos de enfrentar. Muitas vezes, isso se deve às próprias empresas, que impõem
critérios de produtividade, de velocidade, que induzem ao acidente; muitas
vezes, essa relação perversa é causadora desses acidentes. Nesse sentido - faço
parte do Conselho Nacional das Cidades e do Comitê Técnico de Trânsito,
Transporte e Mobilidade Urbana -, temos nos debruçado sobre isso para discutir
a regulamentação em nível nacional, e posso lhe adiantar que a opinião do
Comitê Técnico e do Concidades é no sentido de que, em primeiro lugar, a
atividade do motobói seja regulamentada. Há um entendimento, que é uma situação
já criada, de que se deve procurar evitar esses acidentes criando algumas
normas, inclusive uma preparação especial do motobói, de condução de motos
nesse seu trabalho e assim por diante, e evitar que as empresas provoquem esses
acidentes através de normas inadequadas.
Com relação ao
moto-táxi, quero lhe adiantar que a opinião majoritária - inclusive existe já
uma resolução do Concidades - é no sentido de que não seja criado, em nível
nacional, um sistema de moto-táxi, por entender que envolve terceiros num
veículo que não está planejado para isso. Em síntese, o nosso trabalho tem sido
de regulamentar os motobóis - o serviço de entregas -, mas há forte tendência
no sentido de evitar o moto-táxi. Hoje, não existe cobertura legal para
o moto-táxi. Existem leis municipais em algumas cidades que regram o moto-táxi,
inclusive são inconstitucionais no entender de todos, ainda que existam
Projetos no Congresso nesse sentido. O Concidades e o Comitê Técnico acham que
é inadequado, mas acha correto o trabalho do motobói, que já cumpre um amplo
espaço, e poderia ser ampliado esse espaço para essas pessoas que V. Sª
defende, através do Sindimoto, e para as quais procura criar condições de
segurança.
Então, nossos parabéns por o senhor ter vindo aqui,
é importante, e colocando com toda a franqueza a opinião de quem está no
Concidades e no Comitê Técnico de Transportes. Bom trabalho!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá
Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Quero saudar o
Sr. Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindimoto, e dizer que esse é um
assunto novo, que está surgindo e que cresceu muito no País. Portanto, eu quero
desejar ao Sindicato sucesso nessa luta; devagar e sempre. Temos que separar
sempre o joio do trigo, para que possa qualificar essa categoria. Há um
crescimento enorme no País pelo preço da moto, pelas condições de trabalho, a
rapidez, a facilidade de se locomover, portanto, temos que enfrentar essa
situação. Porto Alegre vai ter que regular essa questão e nada melhor do que
ter um Sindicato para se juntar aos órgãos competentes do Município e - por que
não? - do Estado. Nesta semana, no programa da Pampa, eu recebi, acho que foi
de vocês mesmos, aquela touca de proteção do capacete. Então, esse é um assunto
que está se ampliando muito e eu entendo que o Sindicato de vocês é muito
importante nesse diálogo, nessa comparação, nessa capacidade de persuasão dos
motobóis para amparar essa categoria. Porque se não há uma categoria unida, se
não há uma categoria que vá regular, fica muito mais difícil o Poder Público
também regular.
Hoje, o taxista, por exemplo, é uma categoria
organizada, porque há uma padronização quanto à cor do veículo; tem seus pontos
estabelecidos; quer dizer, há regras. Parece-me que o Sindicato está indo no
caminho certo. E esta Casa, pelo que eu ouvi dos demais colegas, está indo no
caminho certo: devagar e sempre buscando a qualificação, o aprimoramento e
automaticamente dando condições ao motoqueiro de ser identificado pela
sociedade como uma categoria que não é aquela que usa a moto, tendo o carona
para fazer criminalidade. Quanto mais estiver sem regulamentação, sem
padronização, se perde o conteúdo de que existe uma categoria
qualificada e, automaticamente, não se separa o joio do trigo.
Portanto, muito bem-vinda a sua estada aqui na
Câmara, para que nós possamos desmistificar essa condição e darmos muito mais
condição ao motobói de ele fazer um trabalho decente, correto e numa
categoria organizada. Parabéns pela sua atividade e pelo momento de trazer este
assunto à baila! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Todas as
Bancadas se manifestaram, todos falaram em seu nome e, também, em nome da
Câmara Municipal de Porto Alegre. O Sr. Valter Ferreira da Silva, Presidente do
Sindimoto, colocou muito bem o assunto da tribuna, mostrando que é um líder de categoria
que está bem preparado para exercer esta representação de toda a sua categoria.
E é exatamente isso que buscamos, quando tentamos fazer com que a sociedade
fique melhor, que as suas lideranças sejam realmente boas. Esta Casa se coloca
sempre à disposição para que assuntos, principalmente, relacionados com os
condutores de motos, possam ser solucionados da melhor forma possível para toda
a sociedade. Muito obrigado.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.
Hoje temos o comparecimento do Sr. Antonio Lorenzi, Diretor-Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense - CARRIS -, que abordará o assunto sobre a gestão da referida Companhia, e eu o convido a fazer parte da Mesa.
Como extensão da Mesa, anuncio a presença do Sr.
Renato Guimarães de Oliveira, Diretor-Técnico da CARRIS; do Sr. Adelino Lopes
Neto, Diretor-Administrativo Financeiro da CARRIS.
O nosso estimado Antonio Lorenzi vai dar ciência a
este Plenário da gestão da Companhia Carris Porto-Alegrense e, para tanto, terá
um tempo de 30 minutos. Dez Vereadores poderão se inscrever no decorrer da
explanação, os quais falarão por cinco minutos, e V. Sª terá mais 30 minutos
para, em tomando nota das assertivas dos Vereadores, responder-lhes. Essas são
as regras do comparecimento.
Portanto, passamos, de imediato, a palavra ao nosso
prezado Antonio Lorenzi, que falará da tribuna.
O SR. ANTONIO
LORENZI: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Porto Alegre; Exmos Srs. Vereadores; saudação ao Adelino e ao
Renato, nossos Diretores da empresa; aos nossos Gerentes, demais assessores, em
primeiro lugar quero dizer da nossa satisfação, Sr. Presidente, de podermos
comparecer à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para, no momento em que a
CARRIS completa, no próximo dia 19 de junho, 134 anos de existência, mostrar de
forma resumida aos Srs. Vereadores, que representam a sociedade
porto-alegrense, a situação da centenária CARRIS.
Nós vamos expor algumas lâminas, de forma resumida,
para mostrar alguns dados e, obviamente, depois, nos questionamentos, poderemos
responder às demais questões. (Exibe projeção de slides.) Não sei se vão
conseguir visualizar, mas atualmente o sistema de transporte de passageiros de
Porto Alegre transporta, mensalmente, em torno de 20 milhões de passageiros;
desses 20 milhões, 4 milhões e 600 mil, ou seja, 23% de todos os passageiros
transportados mensalmente são pela CARRIS.
A CARRIS opera atualmente 24 linhas; dez linhas são
transversais, dez são radiais e quatro são circulares. Nós possuímos uma frota
operante de 323 veículos, com uma idade média de cinco anos e meio; desses
veículos, 141 possuem ar-condicionado, 244 possuem caixa automática e 127 possuem
acessibilidade universal. Possuímos hoje um quadro de pessoal, na área de
operações, que são 82% de todo o nosso quadro geral, em torno de 1.600
colaboradores.
Queria colocar, para mostrar aos Srs. Vereadores, a
situação do transporte de passageiros de Porto Alegre. No ano de 2003,
comparado com 2004 e com 2005, pode-se observar, neste gráfico, que nós
tínhamos uma tendência decrescente do número de passageiros transportados, ou
seja, de 2003 para 2004, diminuímos 4,48% no total de passageiros transportados.
E no ano de 2005 - aliás, este é o sistema geral de Porto Alegre -, no ano
passado, comparado com 2004, nós tivemos uma redução de 1,56%. Portanto essa é
a tendência do sistema de transportes de Porto Alegre. Nesse mesmo período a
Companhia Carris Porto-Alegrense teve, de 2003 para 2004, uma redução de 5,36%,
o que mostra uma tendência decrescente muito acentuada. No ano de 2005 nós
tivemos uma redução de apenas 0,34% em relação à quantidade de passageiros
transportados em 2005, o que quer dizer que nós tivemos, comparando com os
demais consórcios, um desempenho quase cinco vezes melhor em termos de redução
de passageiros.
Queríamos mostrar também para que os Srs.
Vereadores pudessem ter conhecimento: nós iniciamos a gestão, no dia 1º de
janeiro de 2005, com um saldo em caixa de 4 milhões e 600 mil reais. Nós
tivemos uma receita de transporte de 86 milhões 773 mil reais, outras receitas
na ordem de um milhão e 856 mil reais, totalizando 93 milhões 303 mil reais a
arrecadação do ano passado, o que colocaria a Companhia Carris Porto-Alegrense,
se fosse um Município, como o 14º maior do Rio Grande do Sul. E, desses
recursos, foram despendidos 46,5% em despesas com pessoal e encargos sociais,
mais de 40 milhões de reais; combustível representa 21% do total dos nossos
gastos; peças, assessórios e serviços - 15%; despesas administrativas,
financeiras e tributárias - 12%; amortização de financiamento - 3,8%; e outros
gastos - 0,52%. Assim temos, de forma resumida para os senhores observarem,
começamos com 4 milhões e 600 mil reais, recebemos 88 milhões de reais,
gastamos 87 milhões de reais e concluímos o ano de 2005 com 5 milhões 511 mil
reais em caixa.
Também, para mostrar um pouco dos resultados
econômicos e financeiros do ano passado, e para terem ali uma comparação, o
lucro operacional que nós tivemos, no ano passado, foi de um milhão 258 mil
reais; em 2004 foi de 642 mil reais, portanto houve um crescimento de 95,8%. E
o lucro líquido do exercício também teve um acréscimo da ordem de 13%, estão aí
citados os números do resultado líquido do exercício.
Uma outra informação que nós achamos importante
trazer ao conhecimento dos Srs. Vereadores é o índice de reclamações
registradas na EPTC. Primeiro, para compararmos a CARRIS, em 2004, com a
CARRIS, em 2005, onde os senhores podem observar que para cada 56 mil
passageiros que a CARRIS transporta, ela recebe uma reclamação. Comparando 2004
com 2005 tivemos um pequeno decréscimo, mas nada significativo, o que demonstra
que continuamos, nesse setor, com uma relação estável com os nossos
passageiros. E para compararmos também com os demais consórcios, obviamente sem
fazermos citação a cada consórcio, mas isso dá uma idéia muito clara da
eficiência da operação da CARRIS, pois a cada 56 mil passageiros nós recebemos
uma reclamação; o consórcio A, a cada 38 mil passageiros; o consórcio B, a cada
37 mil; e o consórcio C a cada 36 mil. O que quer dizer que operacionalmente
nós temos um nível de satisfação, junto aos nossos passageiros, muito melhor
que os demais.
Nós realizamos também, anualmente, uma pesquisa de
satisfação junto aos nossos clientes. Um ano a CARRIS faz, no outro ano a EPTC
faz essa pesquisa para saber qual é o nível de satisfação nos nossos usuários.
Os senhores podem observar que de 1997 a 2003 a CARRIS cresceu, ano após ano,
na sua qualidade perante o usuário; em 2003 ela teve um pequeno decréscimo, em
2004 não houve pesquisa, e em 2005 nós realizamos essa pesquisa, e o resultado
foi o mesmo de 2003.
Queria falar um pouco, também, aos Srs. Vereadores,
sobre a renovação de frota. Primeiro, quero registrar, com muita satisfação,
que na história recente da CARRIS, pela primeira vez, a CARRIS buscou, de forma
direta, junto ao BNDES, recursos financeiros para financiar a renovação de
frota. Nos anos anteriores a Prefeitura Municipal sempre juntava, aos
interesses da CARRIS, os interesses da Administração Municipal, e buscava
recursos para fazer a renovação de frota e, simultaneamente, recursos para
melhorar as vias por onde circulam os veículos de transporte.
Nesse ano de 2005 a CARRIS gestionou junto ao BNDES
e conseguiu, com recursos próprios, em torno de 35%, e 75% financiado pelo
BNDES, fazer a sua renovação de frota. Por determinação e por imposição legal,
os Srs. Vereadores sabem disso, os veículos do sistema de transporte de Porto
Alegre saem de circulação ao completarem dez anos de idade; portanto, quando
completam essa idade, compulsoriamente eles precisam ser retirados de
circulação.
E nós fizemos, neste ano, uma junção, digamos
assim, da renovação de frota de 2005 com 2006, porque ao longo da atual gestão,
2005 até 2008, nós precisamos renovar 193 veículos. E no ano de 2008 nós
teremos que substituir 93 veículos que vão completar, naquele ano, dez anos. Em
função disso, nós dividimos, ao longo dos quatro anos, esses 192 veículos, de
forma que, em números redondos, a cada ano nós precisamos renovar 50 veículos,
o que é bem mais do que 10% da frota, mas é que a renovação nos anos anteriores
também não foi feita de forma sistemática, sempre 10% da frota, houve esses
acúmulos, e agora nós também precisamos fazer essa renovação, na medida em que
eles forem completando o seu ciclo de vida útil. Além do que, o sistema de
transporte de passageiros de Porto Alegre tem hoje uma idade média, da sua
frota, em torno de cinco anos e meio.
A CARRIS, antes de fazer essa renovação dos 62
veículos, tinha uma média de quase sete anos; é uma idade que não preciso
dizer, bem avançada, muito acima da média dos demais consórcios, e nós estamos
buscando também, com a antecipação da renovação, melhorar a qualidade dos
nossos veículos, além de termos, na área da manutenção, uma economia
significativa.
Aqui, apenas para os senhores observarem, temos o
modelo de um veículo que está saindo, comparado com um veículo novo que está já
em operação - apenas para os senhores terem uma idéia, algumas imagens mostram
a parte externa, o interior dos nossos veículos renovados. E para mostrar
também aos senhores Vereadores a diferença da capacidade de transporte de
passageiros da frota que sai, com a frota que está entrando.
Ali, estamos mostrando que estão saindo 56
veículos. Mostramos a capacidade de cada veículo para passageiros sentados e
para passageiros de pé. Seis são com elevador, portanto, esses têm uma
capacidade menor para passageiros sentados e têm a mesma capacidade para
passageiros em pé. E temos um total geral de passageiros que cada ônibus podia
transportar. Para compararmos com os veículos novos que nós estamos recebendo:
oito são trucados, com capacidade para 112 passageiros; outros seis são com
elevador, para substituir os seis que saíram; e outros que são o que chamamos
de veículos alongados, que também têm uma capacidade de transporte maior do que
tinham os 62 carros que saíram de circulação.
Aqui, para mostrar o ganho de qualidade que estamos
oferecendo aos nossos passageiros: diariamente, nós oferecemos, com esses novos
veículos, a possibilidade de transportar 15.250 passageiros a mais, com a mesma
quantidade de veículos.
Se os senhores observarem, a maioria dos veículos que
saíram tinha uma capacidade para 46 passageiros sentados, e os que nós
adquirimos têm capacidade para 54 ou 58, portanto, a mesma quantidade de
veículos. Esses 62 veículos fazem 945 viagens ao longo do dia; multiplicada
essa capacidade a mais de cada um pela quantidade de viagens, nós oferecemos a
possibilidade de mais 15 mil passageiros serem transportados diariamente.
Esse quadro, embora com uma série de informações,
serve para mostrar a diferença de qualidade para os nossos usuários antes da
renovação da frota e depois da renovação da frota.
Os Srs. Vereadores sabem que o nível máximo
admitido como satisfatório para transporte de passageiros é de 75% da
capacidade total de cada veículo.
Naquele quadro mais alaranjado, ou amarelado, nós
temos os últimos três dias antes de entrarem em circulação os veículos novos.
Isso mostra que no dia 22, por exemplo, na Linha T2, que é a primeira linha,
nós estávamos com 31% acima de 75% - ou seja, se 75 é o nível máximo tolerável
para se dizer que temos um transporte satisfatório, nós estávamos com 30% acima
disso, portanto numa situação bastante crítica.
Se observarem ali no dia 25, que é o primeiro dia
em que entraram em operação os novos veículos, por mais capacidade que eles
possuam, nós diminuímos esse ponto crítico para 17%. No dia 26 ele ficou em
18%, depois aumentou para 22%, baixou para 16% e 18%. Então, assim como nessa
linha e em todas as outras cinco linhas, que são as linhas que receberam os
novos veículos para mostrar como efetivamente nós tivemos não só a manutenção
da qualidade comparada com os veículos anteriores, tivemos um ganho muito
significativo na qualidade oferecida aos nossos passageiros.
Aqui é apenas para fazer uma comparação entre os
veículos que saem – porque, obviamente, às vezes, não para os nossos
passageiros, às vezes para os cidadãos que não se utilizam dos meios de
transporte ou ônibus acabam embaralhando algumas informações, e nós queríamos
aqui demonstrar uma comparação entre os ônibus que estão saindo e os ônibus que
estão entrando - não têm ar-condicionado, não têm câmbio automático e têm motor
dianteiro; os veículos que entram têm as mesmas qualidades, ou seja, eles não
têm ar-condicionado, não têm câmbio automático e também o seu motor é
dianteiro.
A diferença que temos entre um e outro é a
modernidade – obviamente os ônibus que saem tinham 10 anos de uso, e os que
entram novos. Eles têm um ganho de qualidade, principalmente com o motor
ecológico e com o motor eletronicamente controlado, o que permite uma economia
significativa de combustível.
Nós decidimos também democratizar os ganhos de
qualidade que a nossa frota tem. Nós tínhamos muitas linhas que não tinham
nenhum veículo com ar-condicionado, não tinham nenhum veículo com piso baixo,
nenhum veículo com motor traseiro. Então, ali, nesse demonstrativo, nós estamos
relacionando oito linhas que antes não tinha nenhum veículo com
ar-condicionado. Agora, o último número, que os senhores podem observar na
coluna da direita, é a quantidade de veículos com esses índices de qualidade que
nós estamos operando nessas linhas, de forma que hoje nós podemos dizer que
praticamente todas as linhas operadas pela CARRIS têm alguns veículos com essas
qualidades que a maioria da nossa frota possui.
Essa lâmina é para mostrar aos Srs. Vereadores, em
detalhes, a diferença do custo de manutenção que uma frota e outra possuem. No
caso da CARRIS, obviamente, por ser empresa pública, todas as aquisições são
feitas por meio de licitação. Em cada uma delas há a possibilidade de um
fornecedor diferente vencer essa licitação, e assim nós temos hoje uma frota
bem heterogênea, tanto em termos de chassis, como em termos de carroceria. E é
mostrado quanto custa individualmente cada veículo, dependendo das suas
características e dependendo da marca de cada uma delas.
Essa lâmina mostra também o consumo de combustível,
diferente de uma para outra frota. Na primeira coluna são os veículos que estão
saindo de circulação; ou seja, a CARRIS vai ficar com os veículos que mais
gastam combustível, porque esses não atingiram ainda a idade de dez anos, e
precisa se desfazer exatamente daqueles que têm o menor consumo de combustível
registrado ao longo de 2005.
Com esses veículos novos prevê-se uma economia, só
com peças, com pneus, da ordem de quase um milhão de reais, sem contar a
economia de mão-de-obra que vamos ter pelo fato de não precisarmos fazer
nenhuma manutenção nesses 62 novos veículos.
Quero falar um pouquinho, porque isso também é uma
questão de debates recentes, sobre as características do sistema de transporte
de Porto Alegre. A tarifa é única em toda a Cidade de Porto Alegre, isso é
dispositivo legal da própria Lei Orgânica, do Decreto nº 7.672, de 1980. Cada
operador dispõe de uma estrutura específica de custos, e, para que isso possa
ser compensado, foi criada a Câmara de Compensação Tarifária, que arrecada
todos os recursos diariamente, semanalmente, mensalmente, anualmente e, depois,
é feita uma partição desses recursos, de acordo com percentuais estabelecidos
já há algum tempo.
Então, hoje nós temos a receita distribuída da
seguinte forma: ali nós temos os percentuais que a CARRIS tem: 22,07%. Cada um
dos demais consórcios tem os seu percentual de participação, de acordo com o
tamanho da sua frota e da sua operação. Anualmente é feito um ajuste dos custos
de cada consórcio e da CARRIS, para verificar se o seu custo foi igual ou
diferente da receita que ele arrecadou ao longo do ano.
Aqui, para mostrar um pouco do custo operacional da
CARRIS em 2005, ele foi menor do que a sua participação na arrecadação, ou
seja, nós recebemos 22,07% de tudo o que foi arrecadado no sistema, e gastamos,
para fazer essa operação, 20,72% do custo do sistema também. Isso deu uma
diferença de 1,34 do total da receita do sistema de transporte de passageiros
de Porto Alegre.
E como é feito esse ajuste? Para que não se façam
semanalmente ou mensalmente, esses ajustes entre a receita e o custo são feitos
anualmente -isso ficou estipulado já há muitos anos. De forma que, hoje, a
CARRIS precisa pagar, ou em dinheiro, ou pagar com serviços, 510 mil reais por
mês aos demais consórcios, para que, com isso, se restabeleça o equilíbrio
entre o que a CARRIS arrecadou, o que ela gastou, o que os consórcios
arrecadaram, e o que gastaram; ou, se esse pagamento não for feito em espécie,
ele poderá ser feito, como está sendo feito, por quilometragem. Ou seja, hoje
nós rodamos 118.000 quilômetros, por mês, em áreas de outros consórcios, para
fazer esse ajuste. Essa é a razão por que, a partir da modificação da tarifa,
em fevereiro - exatamente no final de março, início de abril -, nós começamos a
operar três linhas que eram de outros consórcios, e os outros consórcios
passaram a operar uma linha nossa. Essa foi a forma encontrada para que,
somando as três linhas que nós operamos e diminuindo aquela que nós entregamos,
chegássemos ao valor mais próximo dos 116.000 quilômetros, por mês, que nós
precisamos pagar para o sistema.
Para concluir, quero dizer que essa situação de
operação dessas três linhas e da Auxiliadora, operada pelos outros consócios,
vai perdurar até a fixação da nova tarifa, e, no instante em que for decretada
uma nova tarifa, essas linhas retornam, cada uma, para a sua situação original
e daí se fará novamente o ajuste, com base naquilo que representou o ano de
2006.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, era isso que nós
queríamos expor, de forma sintética, mais uma vez agradecendo pela gentileza de
nos darem a oportunidade de expor a situação da nossa centenária CARRIS que, no
próximo dia 19, completará 134 anos de existência.
Eu quero me colocar à disposição para responder aos
questionamentos de V. Exas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convido o Sr.
Antonio Lorenzi a retornar à Mesa.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu queria, em nome da Bancada do Partido
Progressista, composta pelos Vereadores João Antonio Dib, Mônica Leal e este
Vereador, agradecer pela presença do Presidente da CARRIS e de sua Diretoria
aqui na Câmara de Vereadores. V. Exª sabe, porque já foi homem público, como é
importante que os Legisladores conheçam e estejam a par das atividades das
empresas públicas. Então, muito obrigado por vir a esta Casa trazer
transparência às atividades da CARRIS.
Quero, também, cumprimentá-lo pelos 134 anos da
empresa e dizer que a CARRIS é patrimônio do povo de Porto Alegre, tem
excelência em transportes e que esteve, sempre, nesses 134 anos, à disposição
da nossa comunidade. Meus cumprimentos e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente
Dr. Goulart; meu caro Antonio Lorenzi, mui digno Presidente da CARRIS; membros
da CARRIS; o questionamento que eu gostaria de fazer é se nós teremos ou não
necessidade de resolver, de forma legal, através de um Projeto de Lei ou
licitação, a questão desse acordo que foi firmado - diga-se de passagem, eu
reconheço, já na gestão passada, em 2004 - entre os vários consórcios para
haver essa compensação. Qual é o marco jurídico legal que nós vamos ter de
trabalhar para resolver esse acordo, que é um acordo de empresas, que hoje
obriga a fazer licitação de linhas?
Segundo, eu não entendo por que não foi feito um
debate público antes de fazer esse acordo e por que nós cedemos a Auxiliadora,
que é uma linha importantíssima - eu verifiquei -, e que está com o consórcio
da Zona Sul, cujas garagens ficam mais distantes do que outras que há no outro
lado da Cidade? Por exemplo, uma linha que é praticamente uma transversal, como
a PUC/Restinga - Restinga/PUC, fica ao lado da CARRIS, por que está com
consórcio da Zona Sul? Enquanto que nós, da CARRIS, operamos, por exemplo, a
Assunção, que para chegar lá no fim da linha, por exemplo, é mais distante da
nossa garagem, da garagem da empresa estatal? Então, por que essa falta de
sincronia? Eu não estou debatendo aqui que não deva haver essa compensação,
porque eu acho que tem de haver, mas quando começar a bilhetagem automática,
tudo isso tem de estar afinado, caso contrário teremos problemas nas
compensações. Então, eu não estou questionando a compensação; estou
questionando por que esta falta de sincronia que nós estamos vendo.
Há algumas outras questões que eu gostaria de
levantar para o nobre Presidente da CARRIS, como a questão do uniforme. Por que
há tantos atrasos na entrega dos uniformes? É uma preocupação que o pessoal tem
trazido para nós. Nós estamos vendo que há um convênio com a SUSEPE - que nós
não questionamos e achamos altamente meritório. Pergunto se V. Sª não acha
temerário que pessoas que não têm uma tradição nesses tipos de trabalho, tais
como abastecimento, lavagem e limpeza dos carros, à noite, estejam com essas
demandas, que exigem um cuidado muito grande?
Outra questão: nós estivemos dialogando com V. Sas
na CARRIS acerca das Biometrias. Depois de ver aqueles dados que os senhores
nos apresentaram, eu fiquei matutando, estudando, e conversando com algumas
pessoas da empresa. Num primeiro momento eu até aceitei a explicação de que não
havia tantos casos assim; mas depois de verificar os números, mais uma vez,
fiquei preocupado, sim, com essa questão do número de pessoas em biometria por
longos períodos de tempo. E hoje, eu recebi uma denúncia anônima - portanto, é
preciso verificar, não estou comentando como uma verdade absoluta -, de que um
motorista está em licença há bastante tempo, e é uma figura razoavelmente
conhecida na Cidade. Depois vou-lhe dar o nome da pessoa, porque eu não quero
colocar isso publicamente, por se tratar de uma denúncia anônima, não vou
levantar uma questão aqui. Eu citei o exemplo da SMED, onde havia um sujeito
que estava licenciado, e dava aula numa universidade. Depois eu lhe dou as
informações de forma sigilosa, até para que o senhor poder fazer a investigação,
porque não podemos ter prejuízo na nossa Companhia, que tem o carinho e o
reconhecimento da população.
Sobre os ônibus novos, gostaria de fazer uma
crítica - dura, por um lado, mas fraterna, por outro: a CARRIS anunciou 62
ônibus e, na verdade, foram apenas 50. E a coisa foi colocada como se houvesse
um acréscimo de 6 mil novos usuários. Mas se os ônibus são praticamente de
reposição de frota, parece-me que esse dado está mal colocado na publicidade da
CARRIS.
Por outro lado, questiono por que esses ônibus
novos têm estragado tanto -pude verificar isso, pessoalmente, na porta da
empresa. E, finalmente, por que alguns desses ônibus novos estão sendo usados
como boi-de-piranha, para tirar peças novas e repor peças que estão faltando no
almoxarifado? Gostaria que V. Sª tratasse desses assuntos com a seriedade que
merece o tema, e sei que tem seriedade para tratá-los. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Mario Fraga está com a palavra.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Sr.
Antonio Lorenzi, é com satisfação que dou os parabéns à Companhia Carris pelos
seus 134 anos, que serão completados no próximo dia 19, e parabéns à sua
gestão, aos seus diretores, seus gerentes.
Quero dizer que a Companhia Carris é de todos nós.
Foi criada para a nossa satisfação e tem a sua vida na nossa Cidade,
trabalhando pelo seu povo.
Realmente, a CARRIS é uma companhia que não dá
prejuízo - não que tenha de dar lucro -, mas em todas as gestões, ela vem-se
apresentando como uma ótima empresa, ótima autarquia.
Parabenizo V. Sª pela sua gestão.
Agora, não como crítica, mas como sugestão à V. Sª
e à sua Diretoria, que tivéssemos um programa próprio da CARRIS, que levasse as
crianças do nosso Município, das escolas municipais a eventos, mais
seguidamente.
Tenho certeza de que a sua Diretoria e V. Sª,
pessoalmente, têm condições de fazer esse programa para dar mais sustentação ao
programa de inclusão social que tanto o nosso Governo Fogaça, do qual faço
parte, deseja.
Meus parabéns e muitas felicidades.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver.
Mario Fraga.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra.
(Pausa.) Ausente. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr. Dr. Antonio Lorenzi, Diretor-Presidente da
Companhia Carris de Porto Alegre, demais Srs. Vereadores e Vereadoras; nós
queremos saudá-lo de uma forma muito cordial, muito carinhosa por V. Sª ter
vindo aqui na Câmara e ter dado esse relato claro e transparente de como
funciona a nossa estimada Companhia de Transporte Coletivo da Cidade de Porto
Alegre. V. Sª já demonstrou, juntamente com a sua equipe, no dia em que nós
fomos lá fazer uma visita à empresa, de uma forma muito clara, de uma forma
muito cordial, V. Sª nos recebeu dando um relato do funcionamento da Companhia
Carris de Porto Alegre. Foi um dia extremamente importante, como está sendo o
dia de hoje, e, como Vereadores desta Cidade, que bom que nós tenhamos esses
dados que V. Sª trouxe aqui, como nos deu naquele dia, mas nem todos os
Vereadores faziam parte daquela Comissão, da CPI, que foi presidida de uma
forma muito competente pelo Ver. João Antonio Dib, e que foi secretariada pela
Verª Neuza Canabarro. V. Sª colocou alguns dados extremamente importantes. Como
é bom a gente ter esses dados na mão, meu caro Presidente, de cada 56 mil
pessoas, que utilizam o transporte coletivo, uma faz uma reclamação, dado muito
importante; e também, como tantos dados, eu tomei nota de pelo menos dois ou
três. Os mesmos veículos, hoje, pela modernidade da renovação da frota, têm
condições de transportar 15.250 passageiros a mais por dia, isso aí
importantíssimo! Isso é qualidade de serviço, não só qualidade, meu caro
Presidente, mas competência das pessoas que administram as empresas, isso se
chama competência!
Também, quando o Vereador que me antecedeu, o Ver.
Mario Fraga, colocou do transporte social, quem sabe, lá, meus caros colegas
Vereadores, naquele dia também nós levantamos esse tema naquela visita, que uma
vez por mês as empresas prestam gratuitamente o transporte para os
porto-alegrenses. Quando eu tenho oportunidade sempre falo: acho que prestam um
relevante trabalho social. Mas, acho que é o momento de nós repensarmos isso,
porque os dados que temos das empresas, e também de V. Sª e de sua equipe, não
são dados que trazem um grande benefício para Porto Alegre. Já trouxeram
grandes benefícios, mas hoje, quando há passagem gratuita, acontecem muitos
problemas, não só com a CARRIS, mas com outras empresas também.
Quiçá, meus caros colegas Vereadores, nós
pudéssemos reabrir essa discussão, juntamente com o Executivo Municipal e com
as empresas, para que a gente possa reduzir o número de dias de passagem
gratuita; ampliando isso, meu caro Vereador Mário Fraga, para a área social. Eu
tenho certeza de que a população ganhará muito mais com isso.
Portanto, meu caro Presidente, fica aqui a nossa
saudação, o nosso agradecimento pelo trabalho, pela forma elegante como V. Sª
nos atendeu naquele dia - repito, pela segunda vez. E hoje, V. Sª vem a este
plenário trazer esses dados, que são extremamente importantes para nós e, sem
dúvida nenhuma, para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Antonio
Lorenzi, Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto Alegrense, em primeiro lugar,
nós queríamos, neste momento, aproveitar para parabenizar todos os funcionários
da CARRIS e à Empresa, pelo serviço de qualidade que vêm prestando ao longo dos
anos. Uma Empresa com mais de 130 anos, e que, evidentemente, a qualidade desse
trabalho e a importância dessa Empresa vão além de qualquer administração,
anterior, posterior ou atual.
Primeiro, queríamos registrar o nosso
reconhecimento e o reconhecimento da cidade de Porto Alegre à CARRIS.
Em segundo lugar, quero dizer que nós vamos
seguidamente até a CARRIS para conversar com os funcionários, fazer a nossa
prestação de contas aos cidadãos de Porto Alegre, e temos dialogado. E o
fizemos recentemente. Então, creio que é minha obrigação registrar que temos
colhido uma certa insatisfação dos funcionários com a nova gestão, levantando
uma série de problemas, e vou-lhe fazer este relato de imediato. E uma
preocupação que muitos têm expressado no sentido de entenderem que há um
processo sub-reptício, segundo muitos funcionários, no rumo da privatização
progressiva da Empresa. E uma das questões que me levantaram, com bastante
preocupação, já foi levantada também por outros Vereadores, ao que me consta, é
a questão do repasse da linha Auxiliadora, sabidamente uma das mais lucrativas
e tradicionais da CARRIS, a empresas privadas. Registro aqui esta questão com
toda a franqueza. V. Sª já fez algumas manifestações sobre essa questão, mas
realmente acho que era um ponto que deveríamos aprofundar, porque entendemos
que a existência da CARRIS, como empresa pública, com a qualidade que ela tem,
reconhecida nacionalmente, com diversos prêmios, é uma questão fundamental, não
só porque é uma empresa pública, e tanto a CARRIS mostra isso, como a Petrobrás
mostra isso, como tantas outras empresas; pode dar certo, pode ser eficiente,
como também porque a CARRIS serve como referência comparativa com as concedidas
existentes, e qualquer privatização dessa Empresa certamente encontrará de
nossa parte, da Bancada do PCdoB, a maior resistência.
Também quero que V. Sª nos dê uma informação acerca
desse Projeto tão inovador que o Governo Lula criou do biodiesel - e que prevê
progressivamente que o biodiesel seja utilizado até 5%, inicialmente partindo
dos 2% -, de como na CARRIS esse Projeto está sendo programado, pensado,
planejado pela atual gestão.
Outra questão que nos interessa: uma informação
detalhada de V. Sª com referência ao atendimento dos portadores de deficiência
nos ônibus especiais para este atendimento. Como está? Em que horários eles
estão previstos? Com que freqüência? No entender da Empresa, estão dando conta
das necessidades dessa população, que é crescente? Que medidas podem ainda
melhorar? Isso sempre nos preocupa.
Creio que seriam algumas das questões... Eu não sei
se poderia também se colocar para a CARRIS, mas nós temos grandes preocupações
com os terminais na área central, principalmente na Av. Salvado Filho e na Av.
Borges de Medeiros, não são muito operados, me parece, pelos ônibus da CARRIS,
não é? Creio que já seria uma discussão mais com a EPTC propriamente. Então,
fico, por enquanto, nessas questões para escutar suas informações.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria
Celeste está com a palavra.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, quero saudar a iniciativa do Sr. Antonio Lorenzi, Diretor da CARRIS,
que está conosco nesta tarde, acho de uma relevância crucial a sua vinda a esta
Casa, até porque nós fizemos um Pedido de Informações em novembro do ano
passado, Sr. Diretor, e até hoje eu não recebi resposta alguma sobre as
questões do meu pedido a respeito do edital que foi designado pela Portaria nº
020, de 10 de outubro de 2005. Portanto, eu sinto a necessidade de inclusive
repetir algumas questões que muito me incomodaram por ocasião do edital; e
gostaria de poder ouvi-lo a respeito disso. Sei inclusive que houve um outro
edital colocado para a compra dos equipamentos dos ônibus, mas gostaria de
algumas explicações que para mim ainda não estão claras.
Primeiro: quais as justificativas gerenciais e
jurídicas para a Empresa alterar a conduta de licitação a partir dessa
portaria, justificada na época? E também por que solicitou novos requisitos
técnicos numa licitação com o objeto mais simplificado? Acho que V. Sª lembra
dos dados, mais ou menos; é possível? Não é preciso ler todas as questões, não
é? Só para agilizar. Durante a Administração Popular, a frota de ônibus de
Porto Alegre foi extremamente qualificada. A CARRIS, em conjunto com as
empresas privadas, adquiriram veículos com maior conforto para o passageiro e
para a tripulação. Esses veículos possuem, entre outros atributos,
ar-condicionado, câmbio automático, suspensão de ar, assim como V.Sª colocou em
algumas questões: piso baixo, acessibilidade universal, motor traseiro, câmbio
automático.
Enfim, por que, nesse Edital - e aí, o outro Edital
não ficou muito claro, também - passou-se a idéia - se é que eu estou correta,
V. Sª me corrija, se necessário - de que a CARRIS estaria invertendo esse
progresso todo, regredindo para um tipo de veículo mais simples existente no
mercado. E se houve esse retrocesso, quais as linhas da CARRIS que receberam
esses ônibus de menor qualificação e quais os bairros que foram atingidos? Se é
que houve. (Lê.): ”Visto que, nos últimos anos, paralelamente à qualificação da
frota, a CARRIS foi a empresa que menos perdeu passageiros na Cidade, essa
desqualificação apresentada, em princípio, pela abordagem daquele Edital, não
poderá - ou não pôde - agravar a redução do número de passageiros, como é que
ficou nessa relação? A qualificação dos veículos e do serviço prestado no
transporte coletivo em Porto Alegre tornou-se referência nacional. O nosso
sistema urbano não possui clandestinos como em outras cidades; Porto Alegre é
uma referência. O usuário é atendido com conforto e respeito pelo sistema
oficial. E, então, nos preocupa, e muito, a questão do transporte alternativo.
Qual é a visão da CARRIS em relação a essa questão e como é que o transporte é
defendido pela CARRIS para Porto Alegre? A CARRIS tem sido referência para
outras empresas, considerando o seu papel de liderança no transporte de Porto
Alegre, qual é, de fato, o modelo dos veículos a serem adquiridos ou que foram
adquiridos neste ano e nos próximos três anos? Quais os atributos diferenciais
dessa futura frota que V. Sª nos apresentou? Quantos veículos pretende adquirir
no período de 2005 a 2008?” Não o que foi adquirido, mas em todo o período. “No
segundo semestre de 2004, a CARRIS testou um novo tipo de veículo nas linhas do
Centro de Porto Alegre. Esse veículo possuía, entre outros atributos, comprimento
menor do que o convencional, motor traseiro, câmbio automático, acessibilidade
universal, ar-condicionado. A CARRIS mantém o Projeto de qualificar o
transporte no Centro, incorporando esse tipo de frota nas linhas circulares? Se
sim, qual é esse Projeto? Quando esse Projeto será implementado? E, se não,
qual é a opinião da Direção da CARRIS sobre o tipo de veículo mais adequado
para circular nas ruas mais movimentadas do Centro da Cidade? E qual a melhor
forma de transportar, então, os usuários típicos dessa região, que, em geral,
na sua maior parte, são idosos e cidadãos que necessitam de acesso às entidades
de apoio às pessoas com deficiências, estabelecidas justamente no Centro da
nossa Cidade? “
Eu só quero referendar - além desse Pedido de
Informações, para o qual ainda não recebi resposta, desde novembro passado até
hoje - que existem muitas reclamações e insatisfações dos funcionários em
relação à conduta, à forma, à falta de diálogo da Direção com os funcionários.
Eu também gostaria que V. Sª falasse sobre essa questão.
Por fim, a questão da linha Auxiliadora. Para mim,
não ficou muito clara como é que foi feita essa troca da linha Auxiliadora.
Para finalizar, eu quero falar do reconhecimento,
da importância dessa Empresa para a cidade de Porto Alegre e, mais uma vez, eu
quero saudar a iniciativa de V. Sª de estar aqui conosco e espero, desta vez,
ser atendida no meu Pedido de Informações. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr. Antonio Lorenzi,
Diretor-Presidente da CARRIS, que nos visita, nossa saudação e nossos
cumprimentos. Fui Diretor do DMAE, na gestão passada, e um dos orgulhos que
nós, gaúchos, porto-alegrenses, temos é que três empresas sempre fizeram
liderança, em nível de Brasil, em termos de marca e conceito: o Banrisul, como
um modelo de banco regional, que sustenta e referencia instituição financeira
aqui no Rio Grande do Sul; o DMAE, como empresa de saneamento modelo; e também
a CARRIS, como empresa de transporte coletivo, que liderou o setor, enquanto
todo o movimento nacional foi de desmonte e de privatização das empresas
públicas, estatais, de transporte coletivo, especialmente as das capitais.
Parece-me que a CARRIS é uma das duas empresas remanescentes, enquanto empresa
pública no Brasil. Isso se confirma? E a CARRIS, entre todas - entre as
empresas municipais, entre as autarquias - sempre foi a mais premiada, a mais citada,
a mais referenciada pelo modelo de gestão e para contrapor o ideário neoliberal
de que o serviço público não seria viável. Ao contrário, tanto a CARRIS como o
DMAE, como o Banrisul, deram provas e mostras de que o serviço público, se bem
administrado, se bem gerido e se gerido ao encontro do interesse público, é
necessário.
A CARRIS, inclusive, é uma empresa que baliza as
demais empresas privadas de Porto Alegre, porque ela detém o controle de,
aproximadamente, 50% do transporte coletivo de passageiros da nossa Capital.
Ela baliza as tarifas e é uma empresa referencial para modelar o restante do
transporte coletivo.
Faço alguns questionamentos, porque também a nós
têm chegado muitas queixas de que a insatisfação do corpo funcional aumentou
muito, e nós sabemos que não é possível pensar uma gestão pública, um serviço
público de qualidade sem a colaboração dos bons funcionários que nós temos no
Município de Porto Alegre. A pergunta objetiva é: por que teria aumentado
significativamente o número de biometrias?
Segunda questão: tivemos, há cerca de 40 dias, uma
manifestação dos trabalhadores, cobradores e motoristas da linha T1, que
estavam protestando contra a falta de segurança devido às gangues, que chegaram
a travar uma luta interna nos ônibus, expondo os trabalhadores, cobradores e
motoristas e todos os usuários à ação de enfrentamento de gangues rivais. Qual
é a medida que a empresa tomou em relação a isso? Porque, ao que se sabe, não
houve mudanças significativas em relação à violência ou à falta de segurança
nos coletivos.
Em relação ao biodiesel, corroborando com a fala do
Ver. Raul Carrion: nós temos um Projeto aqui que prevê o uso máximo de
biodiesel, conforme o disponível no mercado, para todos os usuários, empresas e
concessionários do serviço público municipal. Quer dizer, se hoje as empresas
têm condições de atender 2%, ótimo; mas, se tiverem, desde já, 5%, Porto Alegre
pode liderar, inclusive, no ranking
da economia dos motores limpos, do uso da bioenergia, que é algo absolutamente
desejável. E com a implantação de várias empresas, aqui no Estado, de produção
de biodiesel, talvez nós possamos chegar a 20%. Qual é a sua opinião, a sua
posição sobre o Projeto que nós estamos apresentando aqui na Câmara neste
momento? Essas são as questões. Fico grato pela oportunidade, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Exmo Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu queria saudar a presença do Dr. Antonio Lorenzi,
Diretor-Presidente da CARRIS; saudar a presença dos gerentes; queria dizer que,
quando se preparam as atividades, agora no dia 19, dos 134 anos da CARRIS, eu
acho que está de parabéns a cidade de Porto Alegre, estão de parabéns todos os
usuários da CARRIS, os seus funcionários, os seus Diretores e todos aqueles que
têm acompanhado a história dessa empresa pública que orgulha a nossa Cidade. Eu
queria dizer que tenho acompanhado muito de perto a história da CARRIS e tenho
acompanhado a gestão da CARRIS, neste momento, motivo pelo qual parabenizo
todos os gerentes que acompanham o ato de comparecimento do Diretor-Presidente
a esta Casa.
Eu estive presente, muito recentemente, no ato de
entrega dos novos ônibus da CARRIS, adquiridos de acordo com o processo
licitatório do menor preço, mas me impressionava que, além disso, havia uma
participação, uma presença dos usuários, dos fornecedores, de todas as pessoas
que compreendiam e compreendem a importância da eficácia, da eficiência de uma
empresa pública como a nossa, que tem recebido do nosso Governo todos os
incentivos para o seu fortalecimento, para a sua permanência e para sua
ampliação.
Eu também tenho tido a oportunidade de conversar
com vários funcionários da CARRIS, e quero dizer que a minha avaliação é bem
diferente. Eu acho que o fortalecimento da CARRIS, a melhoria das condições de
trabalho, a melhoria das condições dos terminais, a construção dos novos
terminais, os treinamentos que têm sido feitos em relação aos funcionários, o
treinamento, inclusive, dos funcionários dentro do próprio ônibus, tudo isso
faz parte de uma política de valorização da empresa, de valorização do seu
quadro funcional, dos trabalhadores, funcionários públicos que constroem o cotidiano
da empresa e que têm como preocupação a ampliação dos seus serviços, a
manutenção da qualidade, nacionalmente reconhecida, da CARRIS, principalmente
focada nos usuários da CARRIS, porque as empresas públicas têm que centrar a
sua preocupação exatamente naqueles que são atendidos por ela.
Então, queria parabenizá-los pela presença dos
representantes da CARRIS, dizer que temos acompanhado de perto o seu trabalho,
um trabalho que efetivamente faz com que a CARRIS se coloque hoje como uma
referência entre as empresas públicas de transporte no País. Acho que estão de
parabéns não apenas a CARRIS, mas os seus usuários e o conjunto da nossa
Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Quero saudar o
nosso amigo Antonio Lorenzi e, ao mesmo tempo, parabenizar todos os
funcionários da Empresa, por esses 134 anos. Recentemente, com a Verª Clênia,
presenciamos a entrega dos ônibus, naquele ato belíssimo em que vimos três
pessoas de idade, passageiros desse grande empreendimento, que é essa grande
Companhia, a CARRIS, que não é fruto apenas de um Governo - em 134 anos passou,
portanto, por vários governos - e, quem sabe, possa servir de exemplo para
muitas repartições municipais ou estaduais pela forma de gestão.
Ao mesmo tempo, eu entendo que essa questão do
funcionário, até porque passei recentemente pela SMOV, tem ainda alguns
resquícios do passado, devido ao Governo anterior ter permanecido por 16 anos;
quer dizer, é difícil desmontar, muitas vezes, certas estruturas. Geralmente,
em algumas Secretarias ou autarquias, existem pessoas com mais liderança, e,
conseqüentemente, essas perderam algum benefício devido à questão política. Mas
eu entendo que qualquer órgão municipal não deve ter esse aspecto político, e
sim a valorização do funcionário no seu todo, numa equiparação, não numa
distribuição ou numa separação.
Portanto, o que me compete dizer é que eu fico
muito satisfeito quando eu vejo entidades – e a Companhia CARRIS é uma delas –
com uma organização desse tamanho. Isso dá uma noção e até um exemplo aos
outros órgãos do Município, do Estado ou da União, de que é possível, sim, ter
boa administração em algumas companhias e em alguns órgãos do Governo.
Portanto, eu fico muito satisfeito.
E como é bom ver cada Secretário poder vir a esta
Casa e prestar uma audiência desta forma, em que o Vereador de oposição ou de
situação se pronuncia e, automaticamente, o Presidente da CARRIS, nosso amigo
Antônio Lorenzi, pode responder dessa forma democrática. Esta Casa é do Povo,
e, portanto, eu fico muito satisfeito em vê-lo aqui e, conseqüentemente, ser
questionado por todos.
Eu pergunto se V. Sª pode nos dar uma noção de por
que existem esses fatos muito pontuais de funcionários em relação à CARRIS ou à
administração. Isso é bom até para que nós possamos tomar conhecimento. Quero
parabenizá-lo pela gestão e também a todos os funcionários. São questões muito
localizadas, muito momentâneas; o que vale realmente são os 134 anos, a
grandeza, independente de governo. Acho que, independentemente de governo, essa
empresa tem que crescer, porque é reguladora, no meu entender, do transporte
público em Porto Alegre. Parabéns pela grande Companhia CARRIS, pela sua
administração e pela forma que vem a este plenário prestar contas dessa grande
Empresa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Presidente
Antonio Lorenzi, saudando-o eu saúdo todos os membros de sua Diretoria e todos
os servidores da Companhia CARRIS Porto-Alegrense. Na realidade, a minha vida
de servidor municipal por longo tempo esteve envolvida no transporte coletivo,
no transporte público desta Cidade - fato que me apaixonou profundamente -, eu
acompanhei a Companhia CARRIS em todo o tempo, e vejo que hoje ela é uma grande
empresa muito bem estruturada, muito bem organizada, e mostrando a sua
eficiência quando tem uma queixa para quase 60 mil passageiros transportados.
Espantou-me até que o número de passageiros transportados em Porto Alegre seja
em torno de 20 milhões, um número bastante baixo, vem decrescendo ano a ano e
está muito aquém daquilo que eu imaginava que se transportava em Porto Alegre.
É claro que eu tenho muita satisfação em olhar a
CARRIS, até porque como Secretário de Transportes na Administração Villela eu
autorizei as primeiras linhas “T” da CARRIS, e vejo hoje que ela continua
crescendo, e crescendo de uma forma muito boa, e essa última aquisição de
ônibus por pregão eletrônico foi excelente, eu acho.
Mas eu tenho duas perguntas para fazer à direção da
CARRIS: a CARRIS paga o ISSQN e está em dia? A CARRIS está em dia com o INSS?
Essas duas perguntas eu gostaria de deixar para o
meu querido amigo, e o meu respeito pela competência com que os problemas da
CARRIS estão sendo tratados. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O Sr. Antonio Lorenzi, Presidente da CARRIS, está
com a palavra.
O SR. ANTONIO LORENZI: Bem, vou
procurar, de forma bem sintética, responder a todos os questionamentos; se
eventualmente alguma resposta não esclarecer definitivamente, permaneço à
disposição, obviamente, para prestar essas informações.
O Ver. Adeli Sell fala do acordo existente entre os
consórcios e a CARRIS em termos operacionais. Eu não sei bem, Vereador, se uma
lei poderia regular isso porque a situação é mutante, ou seja, varia de ano
para ano. O critério que nós encontramos, que foi assinado em 2004, dia 22 de
janeiro de 2004, estabelecia essa sistemática do ajuste do cálculo do custo
entre os três consórcios privados e a CARRIS. Devo lhe dizer que nós não
encontramos... No ano de 2005 nós fizemos a renovação exatamente nos mesmos
termos de 2004, e presentemente nós estamos buscando, por intermédio de uma
consultoria especializada, levantar informações e sugestões para verificar a
possibilidade de se estabelecer uma outra sistemática para assim proceder.
Quanto à linha Auxiliadora, analisando de forma
generalizada, hoje, pelo sistema vigente em Porto Alegre, não importa muito,
aliás, não importa nada quantos passageiros cada empresa ou cada consórcio
transporta, porque, em tese, o bom seria, para a CARRIS, transportar muito
menos passageiros. Por quê? Esse acordo estabelece que 22,07% de toda a receita
do sistema são recebidos pela CARRIS. Portanto, isso não tem nenhuma relação
com a quantidade de passageiros que um consórcio ou outro transporta; o que nós
achamos é que essa é uma deficiência da forma existente entre os diversos
consórcios.
Nesse novo sistema que se pretende estudar, há o
sistema de Belo Horizonte, por exemplo, que leva em consideração uma série de
fatores para estabelecer exatamente como vai ser feito esse ajuste para, num
sistema em que a tarifa é única, manter o equilíbrio socioeconômico,
econômico-financeiro entre todos os operadores. De forma que a linha
Auxiliadora vai continuar sendo da CARRIS. Nós não cedemos essa linha para os
outros consórcios; apenas, feitos os cálculos do custo do ano de 2005, a
CARRIS, como eu coloquei, teve um custo de 1,35% a menos da receita, e esse
custo a CARRIS precisa pagar aos outros consórcios, ou em dinheiro – e nós
poderíamos pagar uma importância de 510 mil reais, como coloquei anteriormente
-, ou com a rodagem de quilômetros em linhas operadas pelos outros consórcios
com custos pela CARRIS.
Por que nós optamos por não pagar em dinheiro?
Porque a operação ou a prestação de serviço significa que minimamente... Mas
ainda nós vamos conseguir economizar algum recurso, ou seja, o custo
operacional não é exatamente a importância de 510 mil reais por mês que nós
teríamos que pagar em dinheiro. Então, nós optamos por pagar com prestação de
serviço, porque nisso a CARRIS ainda tem um pequeno resultado positivo.
Tão logo for decretada a nova tarifa, se houver
reajuste em 2007, as três linhas que hoje nós operamos e que são dos outros
consórcios retornarão para os outros consórcios, e a linha Auxiliadora vai
retornar para a CARRIS. Os Srs. Vereadores poderiam perguntar: por que não se
optou por a CARRIS operar duas linhas de outros consórcios e não entregar a
Auxiliadora? Porque é temporária, assim como é temporária também a operação que
nós estamos fazendo nessas três linhas, porque nós precisamos pagar ou 510 mil
reais em dinheiro ou 116 mil quilômetros por mês - que, transformados em
dinheiro, equivalem a 510 mil. Para se fazer essa conta de ajuste, digamos, nós
precisamos escolher nas linhas dos outros consórcios e eventualmente nas linhas
da CARRIS, de forma que, somada a quilometragem das três linhas que nós
operamos, diminuída a quilometragem que nós operaremos na Auxiliadora, isso
ficasse próximo de 116 mil quilômetros. Como cada linha tem uma quilometragem
mensal diferente, nós não encontramos linhas que nós pudéssemos simplesmente
absorver, digamos, uma linha ou duas linhas dos outros consórcios e que isso
fechasse os 116 mil quilômetros que nós precisamos rodar todo mês. Então, a
linha Auxiliadora, assim que for modificada a tarifa, volta para a CARRIS, e as
três outras retornam para os consórcios. Isso é apenas para compensar o excesso
de receita que a CARRIS teve, porque esse percentual de 22,07 está fixado nesse
acordo operacional entre a EPTC, a CARRIS e os três consórcios privados, e, com
base nisso, é procedida essa modificação. Neste ano, esse ajuste foi mais
sentido, porque no ano passado nós operamos duas linhas dos outros consórcios,
a Jardim Carvalho e mais outra linha cujo nome agora não recordo, e por isso,
perante a opinião pública, não houve uma grande diferença.
O convênio com a Susepe, Ver. Adeli, como disse
muito bem V. Exª, é um convênio que já existia. Nós temos, realmente, um
reconhecimento por a CARRIS prestar esse serviço social com os apenados. Nós
aumentamos um pouco essa quantidade de apenados que hoje trabalha na CARRIS,
mas eu quero dizer que todos esses apenados, a par de terem a oportunidade de aprender
uma profissão, têm um desempenho altamente satisfatório para a CARRIS, porque
eles sabem que não podem cometer um mínimo deslize, porque qualquer deslize que
eles cometerem, nós os devolveremos ao sistema prisional e eles perdem, além da
remuneração que eles têm, a possibilidade de estarem fora do sistema prisional
e aprendendo uma profissão. Então, é um convênio que já existia, nós
incrementamos um pouco, e entendemos que ele é altamente meritório.
A questão do absenteísmo, a gente precisa entender
um pouco, porque nós temos muitos dados em relação ao número de funcionários.
Por exemplo, todos os funcionários que estão aposentados por invalidez,
continuam na relação do quadro de funcionários da CARRIS. Por quê? Porque essa
é uma determinação legal, pois, a qualquer momento, se a perícia constatar a
sua retomada da capacidade de trabalho, eles poderão retornar para a empresa.
Então, a Previdência só permite que a gente exclua definitivamente do nosso
quadro de pessoal, quando eles estiverem definitivamente aposentados. Então,
nós temos uma quantidade razoável de funcionários que estão tecnicamente
aposentados, mas que ainda constam do rol, como se funcionários nossos fossem.
Nós temos mais de 300 pensionistas que, por dispositivo legal, aparecem na relação
de funcionários que nós temos, como se funcionários nossos fossem. Mas, em
verdade, não o são, eles apenas recebem, estão na folha de pagamento da CARRIS,
mas não são, efetivamente, funcionários. Então, quando nós olhamos o número
global de funcionários e nós comparamos com a quantidade de funcionários
ativos, nós vemos que há uma grande diferença entre um número e outro. Eu
coloquei para os senhores, anteriormente, quantos funcionários ativos,
propriamente ditos, nós temos e qual é o número que nós temos registrado no
nosso sistema de recursos humanos. Por isso, o que importa, na nossa visão, é a
quantidade de funcionários ativos que, efetivamente, nós temos trabalhando. No
dia 5 de junho, hoje, portanto, são 1.558 funcionários.
Quanto ao índice de absenteísmo, nós temos todo um
trabalho desenvolvido pela área de Recursos Humanos que tenta diminuir essa
quantidade de absenteísmo, porque isso está diretamente ligado, no nosso
entendimento, ao nível de satisfação dos trabalhadores. À medida que a insatisfação
cresce, também o nível de absenteísmo cresce; e, ao contrário, quando há um
nível de satisfação melhor, também o absenteísmo tende a diminuir. Isso não é
uma regra, não é uma lei, mas há uma tendência de isso ocorrer.
Com referência aos veículos novos, vou responder
aqui às questões do Ver. Adeli, eventualmente algumas já serão contempladas nos
questionamentos de outros Vereadores. Nós fizemos uma licitação, como disse a
Verª Margarete, em outubro do ano passado - as informações vou dizer depois -, as
informações lá da CARRIS foram divulgadas dentro do prazo que a Lei Orgânica
estabelece, pois nós somos obrigados a prestar as informações. Então, para nós,
essa é uma tarefa já cumprida naquela época. Nós fizemos uma licitação
diferente de todas as outras licitações feitas anteriormente, porque nós temos
uma diversidade de frota na CARRIS, tanto de chassis, ou seja, de veículos,
quanto de carrocerias. Nós temos hoje, aproximadamente, no nosso almoxarifado,
um montante em torno de 5 milhões de reais de peças, e diariamente a nossa área
de manutenção ainda fica com veículos retidos por falta de peças. Por que isso?
Porque nós temos quatro tipos diferentes de chassis e cinco tipos diferentes de
carrocerias, e isso faz com que fique humanamente impossível você provisionar
peças de uma diversidade tão grande, quer seja de chassi, quer seja de
carroceria.
Nós desenvolvemos, ao longo de 2005, por meio de um
convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, um estudo para
mostrar o que é mais econômico e mais viável de a CARRIS operar com as
peculiaridades das suas linhas. Esse estudo ofereceu uma série de subsídios que
nos ajudaram na elaboração desse Edital, e aí ficou provado, digamos,
tecnicamente, aquilo que nós já tínhamos verificado, que algumas frotas, alguns
tipos de veículos - eu não quero aqui nominar quais são eles - têm um alto
custo de manutenção e de operação, e que, se nós observássemos apenas o aspecto
econômico-financeiro, teríamos que substituir esses veículos com três anos de
idade, porque, após três anos de idade, eles passam a ser antieconômicos. Isso
quer dizer que nós vamos operar durante dez anos esse veículo, sete anos ele
vai trazer enormes prejuízos. Duas lâminas que eu apresentei mostram que essas
frotas têm um consumo em torno de 50 mil reais ao ano de peças por veículo,
enquanto nós temos outros tipos de veículos em que nós temos uma média de menos
de 20 mil reais por unidade a cada ano. Então, nós fizemos esse Edital, Verª
Maria Celeste, por técnica e preço. Qual é a diferença de apenas fazer um
Edital pelo menor preço? Porque esse estudo da Universidade dizia que nós
precisávamos adquirir o veículo mais barato possível, mas que ele tivesse
minimamente alguns agregados de qualidade. E aí nós colocamos no Edital alguns
itens que a nossa área de planejamento, a nossa área de manutenção, a nossa
área de operação elaboraram como itens de qualidade que esses veículos deveriam
contemplar. Uma das empresas fornecedoras de chassi entrou na Justiça
questionando essas características que nós estávamos colocando como técnicas.
Depois de uma longa discussão acerca disso, nós decidimos se não poderíamos
contemplar na licitação, além do menor preço, alguns itens de qualidade. Então,
o ideal para a empresa seria fazer um pregão para que comprasse os veículos
exclusivamente pelo menor preço, que foi o que nós acabamos fazendo. Ver.
Adeli, só para terminar as suas colocações, esse pregão que nós fizemos trata
da aquisição de 62 novos veículos. Apenas por uma questão operacional junto ao
BNDS, como 62 veículos ultrapassam o limite que facilitava à CARRIS buscar esse
financiamento, por essa necessidade, nós acabamos dividindo a operação, que é
fruto apenas de uma licitação, de um pregão, em duas partes para que os valores
não ultrapassassem os limites estabelecidos pelo BNDS para o financiamento.
Então, nós recebemos 50 veículos que estão em operação; 12 estão em processo de
elaboração e deveremos receber proximamente, já está liberado também o
financiamento para esses 12, e nós quisemos apenas, porque é um processo só,
tratar isso tudo como se uma operação única fosse feita.
O Ver. Mario Fraga nos colocou algumas questões, eu
queria dizer que a última vez que a Prefeitura Municipal colocou recursos na
CARRIS, através do aumento de capital, foi em 1998, quando houve um aumento de
capital e esse aumento de capital equivaleu, na época, a 76 veículos; foi
exatamente o ano em que a CARRIS comprou 93 veículos e houve, então, essa
necessidade de aporte de recursos. De 1998 para cá, a Prefeitura não colocou mais
nenhum recurso na Prefeitura.
Quanto a um programa para transporte de criança, se
existisse seria muito interessante. Nós gostaríamos muito de poder fazer isso,
mas eu queria dizer aos eminentes Vereadores que nós temos uma frota de 323
veículos, e, para operarmos, nós precisamos, para cumprir todas as tabelas, nós
precisamos 295 veículos todos os dias, o restante que é o que se chama reserva
técnica. Toda essa reserva técnica, que no nosso caso é menos de 10%, porque se
fosse 10% nós teríamos 32 veículos, e nós temos hoje, 25, 26 veículos na
reserva técnica, o que mostra que a nossa área de manutenção faz um trabalho,
um esforço além do exigido legalmente para ter uma reserva técnica menor e
conseqüentemente também um capital empregado nisso muito menor. Nós, na
verdade, não temos nenhum veículo sobrando para poder realizar esse tipo de
trabalho que nós gostaríamos muito de fazer. E qual é o problema, basicamente,
que nós enfrentamos? São os horários de pico do início do dia e do final do
dia. Quando for das 9 horas até às 16 horas, nesse período, nós temos
tripulação e temos veículos sobrando; quanto aos horários de pico, nós,
inclusive, estamos adotando algumas medidas, porque estamos perdendo algumas
viagens por conta da necessidade de atendermos demandas da própria
Administração Municipal quanto a isso.
O Ver. Ervino Besson coloca, e nós temos
consciência de que a CARRIS é uma Empresa pública. Eu, pessoalmente, sou
funcionário público desde os 18 anos de idade, como funcionário do Banco do
Brasil, depois como Prefeito, como Deputado Estadual, exercendo sempre funções
públicas. Então, nós entendemos que essa é uma obrigação nossa, como
administradores públicos, de termos essa transparência, porque se é público,
como o próprio nome está dizendo, obviamente nós temos essa obrigação. E nós
nos sentimos lisonjeados - nós, a diretoria, os nossos gerentes, e
representando também todos os nossos colaboradores - de podermos estar aqui,
neste dia, prestando essas informações.
O Ver. Carrion coloca como fundamental a questão da
privatização. Já respondi ao Ver. Adeli, em outra oportunidade, mas quero
dizer, aqui, a todos os eminentes Vereadores, que nem a Administração
municipal, e muito menos nós, da direção da CARRIS, vamos fazer qualquer ato,
qualquer gesto, que signifique privatizar a CARRIS. Obviamente que esse tema
poderá vir à baila quantas vezes quiserem, mas enquanto nós estivermos na
CARRIS, privatizar, não.
Quanto à Linha Auxiliadora, já dei a informação.
Com referência ao biodiesel; nós assinamos, em
meados do ano passado, não lembro a data, com a Secretaria de Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Sul, um convênio, e nós somos a única empresa
conveniada com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, numa parceria com:
Petrobrás, Cientec, algumas universidades, fabricantes de chassis e de motores,
entidades representativas dos produtores rurais e a Carris, para testarmos, tão
logo esteja disponível o biodiesel no Rio Grande do Sul, para sermos a empresa
que vai testar a sua eficiência e fazer um diagnóstico da sua economicidade,
bem como da redução do nível de poluição que ele vai proporcionar.
Quanto aos portadores de deficiência, Vereador, eu
coloquei, também, que temos hoje uma frota de 127 veículos com acessibilidade
universal. Os dispositivos da EPTC exigem que, no mínimo, 10% da frota tenha
esse dispositivo. Portanto, a CARRIS, que tem 323 ônibus, tem, legalmente, a
obrigação de ter 32 veículos com acessibilidade. Temos 127 veículos com
acessibilidade. Eu não tenho, para dar aos eminentes Vereadores, a quantidade
dos deficientes que nós transportamos, linha por linha, horário por horário,
mas todas as nossas linhas dispõem de veículos adequados ao transporte de
deficientes físicos, de modo especial, para serem transportados em todas as
nossas linhas.
E com a readequação que fizemos, dos veículos, com
ar-condicionado, porque, basicamente, todos os veículos com ar-condicionado têm
acessibilidade universal. Então, nós ampliamos ainda mais a oferta de veículos
com essas qualidades para os nossos deficientes.
À Verª Maria Celeste, eu já disse, com referência
ao Pedido de Informações, nós respondemos imediatamente, tão logo recebemos,
dentro dos prazos, obviamente, fixados pela Lei Orgânica do Município.
Falei, também, da técnica e preço. O retrocesso,
Vereadora, na aquisição da frota, eu gostaria de tratar de uma forma um pouco
diferente. O que a EPTC estabelece para todo sistema de transporte de Porto
Alegre, não apenas para a CARRIS? Não pode haver diminuição de qualidade da
frota de cada operador. Ou seja, se a CARRIS tem, hoje, 100 veículos, são 127
com acessibilidade universal, ela não pode reduzir esta quantidade de veículos
com esse atributo. De forma que os veículos que nós substituímos, agora, nesse
processo, são iguais àqueles que estão saindo. Saíram seis veículos com
elevador, estão entrando seis novos veículos com elevador. Qual foi o ganho de
qualidade que nós achamos muito significativo que nós tivemos nesta renovação
de frota? É que esses 62 veículos, quando todos estiverem em operação, eles vão
permitir, ao longo do dia, transportar, nas 950 viagens que eles realizam, 15
mil passageiros a mais do que transportavam os 62 veículos anteriores. Por quê?
Porque eles têm uma capacidade maior. Nós estamos tirando veículos que tinham
56 assentos e colocando veículos que têm 54, 58 assentos. Conseqüentemente, se
eles têm mais assentos, eles têm mais área útil interna que permite, também,
transportar mais passageiros de pé.
As linhas que nós estamos operando com os veículos
novos, Vereadora, são o T2, T3, T9, T9 IPA, T8 e o D43. Por que nós alocamos os
novos veículos nestas linhas? Pois como eu mostrei através de uma lâmina, essas
são as Linhas em que nós temos o maior carregamento, dentre todas as linhas que
nós operamos. Tanto que, antes da mudança desses veículos, nós tínhamos, por
exemplo, no dia 24 de maio, o T2 tinha 33% de carregamento acima do entendido
como razoável para uma linha de transporte de passageiro. No primeiro dia da
operação dos novos veículos, nós ainda ficamos acima do ideal, mas apenas 17% acima
do ideal. Então, nós reduzimos de 33, digamos assim, 33 de crítica, para 17% de
crítica. Então, nós alocamos esses veículos com maior capacidade exatamente nas
linhas que tinham uma maior demanda.
Quanto ao transporte alternativo, eu não teria nada
a colocar, eminente Vereadora, sobre isso; porque, nós, realmente temos uma
qualidade... Há poucos dias fomos convidados para uma reunião de
transportadores do Estado de Alagoas, do Pernambuco e da Paraíba, para
colocarmos exatamente os procedimentos adotados pela CARRIS, que a coloca
efetivamente em nível nacional como uma referência, e isso ficou muito patente:
que nós temos, em Porto Alegre, uma qualidade no transporte de passageiros e
uma eficiência tal que não permitiram o surgimento nem de perueiros, nem de
transporte clandestino. E isso continua sendo um desafio, não só da CARRIS, mas
de todo o sistema de transporte de passageiros em Porto Alegre.
Nós pretendemos, eu coloquei, primeiro, também
Vereadora, e não é uma vontade da administração da CARRIS - isso é uma
imposição legal -, que nós precisamos, de 2005 a 2008, substituir 192 novos
ônibus. Coloquei que o ideal seria se a gente pudesse ter, a cada ano, a
substituição de 10% da frota, mas, às vezes... No passado a CARRIS teve
aumentos de frota porque assumiu novas linhas, porque foram criadas novas
linhas e isso fez com que em alguns anos houvesse uma renovação junto com o
aumento de frota, muito maior, e que agora vamos ter alguma dificuldade para,
ao longo do tempo, equacionar isso. Então nós dividimos esses 192 veículos para
renovarmos ao longo de quatro anos: 2005, 2006, 2007 e 2008. E em verdade,
desses 62, para nós, internamente, não de forma legal, mas, para nós,
internamente, 50 são do ano passado, e o restante: 12 e mais 38, que pretendemos
renovar neste ano, seriam referentes a este ano.
Mas, vejam, há um pouco de contra-senso, na medida
em que nós dizemos que o ideal é uma renovação de 10% de veículos. Como o que
vale na verdade é a data de emplacamento junto à EPTC - neste ano, se nós renovarmos
mais 38, além dos 62, nós vamos ter 100 ônibus novos registrados em 2006 -, o
que vai acontecer daqui há 10 anos é que terão que ser renovados 100 veículos,
o que traz – reconhecemos - alguma dificuldade. Mas é a situação que se
apresenta. E porque também é importante colocar aos eminentes Vereadores que o
intuito das administrações passadas - nós reconhecemos - foi no sentido de
qualificar a frota; mas essa qualificação trouxe um custo de operação e um
custo de manutenção que hoje quase inviabiliza o funcionamento econômico
rentável da CARRIS. E nós queremos continuar apresentando resultados positivos,
até por que nós distribuímos para os nossos colaboradores 25% do lucro líquido
anualmente apurado.
A Vereadora ainda coloca os ônibus novos para os “C”s.
Foi elaborado um Projeto para substituição dos atuais veículos das linhas
circulares, que são quatro, para serem operados com veículos diferenciados. Ou
seja, veículos menores e com alguns atributos de qualidade que hoje eles não
têm. Nós estamos iniciando agora, porque estamos iniciando junto à EPTC o
processo de renovação de frota, e nessa negociação, digamos assim, está
incluída a possibilidade de contemplarmos isso. Não é uma questão decidida,
porque nem a CARRIS nem os consórcios podem renovar sua frota com tipos de
veículos que bem entenderem. A EPTC, que é o órgão regulador, regula exatamente
isso.
Sobre a linha Auxiliadora, eu já falei.
E quanto à falta de diálogo, quero dizer que
obviamente, numa empresa que tem 1 mil e 600 colaboradores, eu não tenho nem a
pretensão, e não vou ter a possibilidade de atender da forma como cada um
gostaria de ver gerida a nossa empresa. Mas, quero dizer que temos, sim, com o
Sindicato, com a Comissão de funcionários e com todos os colaboradores - eu
estou permanentemente no pátio, conversando; às vezes chego às quatro horas da
manhã, que é quando inicia nossa operação, fico até a uma e meia, quando
termina a nossa operação, então, esse diálogo,... Eventualmente isso pode
acontecer, eu não posso pontuar caso a caso.
Mas quero colocar a todos os Srs. Vereadores que,
como norma de comportamento da nossa Administração, esse diálogo existe; e se
não existir ele terá que melhorar consideravelmente. Com isso, penso ter
contemplado todas as suas indagações. O Ver. Todeschini coloca...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência,
temos só mais dois minutos.
O SR. ANTONIO LORENZI: Um pouco,
Vereador, naquela questão da operação com os outros consórcios: hoje
transportamos 23% de todos os passageiros de Porto Alegre; temos 22% da receita
do sistema; e temos 18% da frota do sistema operante de Porto Alegre. Isso para
dizer que são “n” os fatores que devem ser observados no momento de se
estabelecer o custo operacional de cada um dos sistemas. Por essa variação de
elementos é que a gente precisa fazer esses ajustes que esse sistema exige que
sejam feitos.
Os números da biometria... Consideramos que o nível
de afastados que temos na CARRIS é compatível com o que as empresas de
iniciativa privada têm; os nossos índices não são diferentes dos que há nas
outras empresas.
Quanto ao protesto do T1, é justo, e nós, não
somente após a realização do protesto, mas, mesmo antes, gestionamos junto à
Brigada Militar e à Polícia Civil, que é quem é responsável para o oferecimento
da segurança aos nossos cidadãos porto-alegrenses, e isto melhorou; não
chegamos a um nível ideal, mas melhorou. Esse protesto tinha razão de ser, mas
não por omissão da empresa nem dos órgãos de segurança.
O biodiesel, já falei, temos também com essa
renovação de frota, uma diminuição muito significativa da poluição; porque
saem, digamos, 62 veículos, que tinham controle mecânico, para entrar 62
veículos com um gerenciamento eletrônico, o que vai permitir, além da economia,
uma diminuição da poluição.
Ao Ver Cassiá, quero dizer que a forma de
valorizarmos, para atender à determinação de S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal,
hoje, de todos os CCs existentes no Quadro da Companhia Carris Porto-Alegrense,
mais de 50% são ocupados por funcionários da CARRIS; e temos, ainda, diversos –
não sei precisar exatamente o número – coordenadores de áreas, que são ainda
remanescentes da antiga Administração, porque – como alguém colocou aqui – o
nosso objetivo não é fazer da empresa um local de política partidária, mas
gerenciarmos de forma eficiente para que a população de Porto Alegre fique
satisfeita.
E, finalizando, Ver. João Antonio Dib, todo o
ISSQN, que dá em torno de 300 mil reais por mês, e também o INSS, que dá em
torno de 900 mil reais por mês, estão rigorosamente em dia. Não havia, quando
nós assumimos, e não há, até o presente momento, nenhum atraso; pretendemos
continuar com esse mesmo dispositivo: manter essas obrigações legais,
permanentemente, em dia.
Ao finalizar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se
todas as questões não forem contempladas, quero dizer que, tanto eu,
pessoalmente, como a nossa Diretoria, os nossos gerentes, mas, de modo
especial, a Presidência, que tem a obrigação de prestar essas informações, Srs.
Vereadores, estamos permanentemente à disposição e agradecemos, mais uma vez,
pela gentileza de nos ouvirem neste momento. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr.
Presidente, com base no artigo 98 do Regimento Interno, eu solicito, então, à
Presidência da Casa, cópias da referida resposta ao PI encaminhado à CARRIS, em
novembro de 2005, por esta Vereadora. Porque fui informada pelo
Diretor-Presidente, Dr. Antonio Lorenzi, no Comparecimento do dia de hoje, que
o mesmo procedeu à resposta em tempo, conforme a Lei Orgânica do Município.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passarei à
Assessoria e, em seguida, chegará a resposta ao seu Requerimento, Excelência.
Bom, senhores e senhoras, esta Casa se sentiu
honrada com a presença do Presidente, e quero dizer que nós, Vereadores, que
ouvimos tantas manifestações, ouvimos sempre, do povo de Porto Alegre, a
importância da CARRIS de Porto Alegre, bem como dos funcionários, pois muitos
deles querem ir sempre para a CARRIS.
Então, nós queremos cumprimentar essa grande
Empresa pelos bons serviços que tem prestado à nossa comunidade, cumprimentar
V. Sª, que tem mantido esse encaminhamento, que é um anseio da população de
Porto Alegre, é um desejo dos funcionários e é um orgulho no nosso Parlamento!
Muito obrigado. (Palmas.)
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h27min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart - 16h31min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MARIO
FRAGA (Requerimento): Presidente, em face de hoje termos um Projeto
muito importante nesta Casa e devido ao adiantado da hora, eu gostaria que o
Presidente concedesse três minutos para que nós falássemos com as Lideranças
sobre a possibilidade de invertermos a ordem dos trabalhos. É possível,
Presidente?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): É possível. Dois minutos, Excelência.
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por gentileza, se reúnam as Lideranças para o
entendimento dos trabalhos de hoje. (Pausa.)
Não estando a Verª Sofia, seria o Ver. Comassetto.
Ele não estando também, nós temos a Verª Maria Celeste ou a Verª Margarete para
esse entendimento. (Pausa.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, enquanto as Lideranças decidem se falam ou não falam,
ninguém me respondeu ainda por que o Prefeito tirou 2,09% da reposição salarial
dos municipários, e eu não sei explicar isso para eles.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Nós remeteremos à Bancada do Governo para nos
explicar. Se por acaso não houver explicação, Excelência, aí faremos a pergunta
e lhe responderemos. Mas aguardemos 48 horas para a Bancada do Governo explicar
a Vossa Excelência.
Ver. Haroldo, diga o que ficou decidido.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Ficou decidido, aqui, que nós vamos apenas manter as Lideranças e
depois entraremos na Ordem do Dia, pois há esse Projeto que proíbe o uso de
produtos fumígenos em recintos fechados de uso público no Município de Porto
Alegre.
A SRA. MANUELA
D’ÁVILA: Nós combinamos adiar a discussão de Pauta, o Grande Expediente e
Comunicações, apenas preservando o direito do uso do tempo de Liderança pelas
Bancadas.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo, Excelência. Então, vamos trabalhar.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras, público presente e assistência que nos acompanha,
fiz questão, em nome da nossa Bancada – Verª Margarete Moraes, Verª Maria
Celeste, Ver. Oliboni, Ver. Adeli, Ver. Comassetto e Verª Sofia –, de utilizar
a Liderança, porque abri mão deste espaço ainda na quinta-feira em função do
debate que a gente travou aqui por ocasião da estada do Vereador e Secretário
Beto Moesch. Nós levantamos questionamentos, o que, de modo algum, foi um
ataque à pessoa do Vereador, mas, sim, cobranças relativas à ação da gestão
ambiental da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu não consegui ter em mãos
ainda as notas taquigráficas, mas lembro muito bem das palavras aqui usadas
para responder aos nossos questionamentos pelo Secretário Beto Moesch, na
Sessão do dia 1º. Quando questionado sobre o lançamento de esgotos in natura,
de esgotos não-tratados no Guaíba, o Secretário respondeu exatamente com estas
palavras: “Se confirmado o lançamento de esgotos in natura, isso é muito
grave”. Portanto, eu considero que foi respondido de forma adequada, Ver.
Goulart, porque é absolutamente e expressamente proibido pela Lei Orgânica, no
capítulo que trata do Meio Ambiente, o lançamento de esgotos in natura
nas águas de Porto Alegre, nas águas do Guaíba. É isso o que nós estamos
denunciando; inclusive, estamos movendo uma ação cível pública contra os
responsáveis da Administração Popular, por não estarem observando a Lei
Orgânica e por não estarem cumprindo as determinações em relação ao meio ambiente,
o que é crime ambiental e bastante grave.
Também eu coloco aqui uma posição de mérito: eu não
posso concordar com a opinião do Secretário que esteve aqui, quando ele disse
que justificaria o desvio do traçado da obra do Conduto Álvaro Chaves e que
isso implicaria um gasto, Verª Margarete, de um milhão e meio de reais a mais.
Eu não posso concordar com isso, que, em nome de preservar 40 árvores, ou 48
árvores da espécie Tipuana, o Poder Público Municipal gaste 1 milhão e meio de
reais a mais! Só que não é 1 milhão e meio de reais a mais a serem gastos só
com as árvores; são 2 milhões, 191 mil reais! Ora, vivem dizendo que o
Município está mal de dinheiro, que está em dificuldades, mas quem tem dinheiro
para, em troca de 40 árvores, desperdiçar 2 milhões e 200 mil reais, não podem
se queixar que o Município está mal de dinheiro! E é esse o meu papel aqui, de
fiscalizador, de agente que tem o dever de controlar e fiscalizar o uso do
dinheiro público. Estou aqui fazendo esse papel e, portanto, não me considero
nem um pouco arrogante. Considero-me, sim, no exercício do dever público de
controlar, ao contrário do que o Ver. Cassiá veio me acusar da tribuna. Eu
poderia dizer que indignado, sim, estou, e muito indignado com a não-indignação
daqueles que admitem essas coisas; com esse desgoverno e com esse gasto do
dinheiro público, enquanto faltam habitação, assistência social,
infra-estrutura, escola, creches - falta tudo no Município, e não se tem dó em
jogar dinheiro pela janela! É com isso a minha indignação. E não sou eu que
estou dizendo, os dados estão aqui no Diário Oficial.
Também fico indignado, por exemplo, quando de
maneira - aí sim - prepotente, alguns Vereadores querem humilhar os papeleiros
que vêm até a CEDECONDH. Verª Margarete, hoje pela manhã eu fui acompanhar -
porque toda a Comissão foi convidada a acompanhar, e os Vereadores Carrion e
Maria Celeste tinham compromisso, bem como outros Vereadores da Comissão -,
porque estava agendado, em respeito à comunidade. O que pude constatar é que
foi usurpado da ONG Novo Cidadão aquele espaço destinado, pela Caixa Econômica
Federal, aos papeleiros para a atividade de reciclagem; lá foi transformado em
uma oficina do DMLU. Isto, sim, é utilizar da prepotência, do poder, da mentira
para humilhar as pessoas; isto, sim, é prepotência; isto, sim, é que tem de
acabar. Aliás, certamente vai acabar, porque o povo vai saber julgar logo, logo
esse tipo de atitude.
Está aqui a obra de ampliação do aeroporto, Ver.
Ervino, que está sendo ameaçada porque o Governo não cumpriu o acordado firmado
na Comissão. Aquilo que tinha dito que estava estabilizado e certo, que era a
aquisição da área para transferência daquelas 511 famílias, está ameaçado,
conforme matéria do jornal Zero Hora, porque o DEMHAB voltou a dizer que a área
não serve. O DEMHAB que teve seis meses para fazer isso, e agora pediu mais um
mês de prazo. Está aqui claramente dito que os recursos estão absolutamente em
risco de serem perdidos por inoperância, por inação e por não se saber que
motivos. Aliás, a gente sabe o que falam nos bastidores, a gente sabe o que o
pessoal do PMDB, do Governo do Estado falam. Dizem que os recursos estão para
ser perdidos por falta de ação e por falta de decisão, de determinação por
parte do DEMHAB do Governo Municipal.
Então, essas, sim, são questões graves, porque
expõem ao risco de perda de recursos vultosos por parte da municipalidade, que
deveriam se destinar à nossa população mais pobre. Venho aqui para fazer esse
desabafo, para fazer uma contestação daquilo que fui acusado aqui na última
reunião, porque é inaceitável que as pessoas não se indignem com esse tipo de
atitude por parte do nosso Governo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente
Dr. Goulart; caros Vereadores e Vereadoras, venho aqui a esta tribuna fazer um
relatório da viagem que fizemos, a trabalho, à cidade de Curitiba, nos dias 26
e 27 de maio, como representante da Frente Nacional dos Vereadores pela a
Reforma Urbana e coordenador aqui no Rio Grande do Sul. Reunimos-nos para
tratar justamente do tema dos Planos Diretores e da adequação do Estatuto da
Cidade até o dia 10 de outubro de 2006, prazo até quando todos os Municípios
brasileiros com mais de 20 mil habitantes devem readequar e/ou elaborar seus
Planos Diretores. E qual foi a pauta em que trabalhamos lá em Curitiba? Foi a
de trabalharmos os diversos aspectos que representam a elaboração dos Planos
Diretores participativos, e aqui, colegas Vereadores e Vereadoras, faço um
parêntese e digo que nós, aqui nesta Casa, também temos uma agenda a cumprir,
que é a de adequar o nosso Plano Diretor à luz do Estatuto da Cidade. Devemos
fazer isso por duas razões muito claras: a primeira, de que na própria Lei diz
que a cada quatro anos teríamos de fazer uma revisão; o nosso Plano já tem
cinco anos e meio e não fizemos essa revisão, avaliação. E a segunda é de que o
Estatuto da Cidade criou um conjunto de mecanismos novos, como o impacto de
vizinhança, como as áreas especiais para fim de moradia, como as áreas de
urbanização e prioritária e outras, que o Município de Porto Alegre ainda não
adequou.
Portanto, colegas Vereadoras e Vereadores, trago
aqui o relato das discussões que fizemos, e, como resultado, um acordo criado
com o Ministério das Cidades para elaborar cursos presenciais sobre Plano
Diretor para os Vereadores.
Ver. João Dib, não sei se V. Exª está entendendo o
objeto do nosso debate, mas é o relato do nosso trabalho, e eu creio que,
quando vamos fazer trabalhos representando os Vereadores, temos de trazer o
conteúdo e qual o objeto que estamos construindo. Portanto, está acordado e
construído com o Ministério das Cidades a realização de cursos de capacitação
e/ou orientação às Câmaras de Vereadores para poderem atuar na aprovação dos
Planos Diretores. Porque nós, aqui em Porto Alegre, temos experiência nesse
tema, mas a maioria das Cidades do Rio Grande do Sul e do Brasil ainda não têm
seus Planos Diretores elaborados.
Para finalizar, gostaria, Sr. Presidente, de também
aproveitar aqui a presença do Ver. Raul Carrion e dizer que agora, nos dias 6 e
7, estarão assumindo os novos Conselheiros dos Conselhos Nacionais das Cidades,
para o qual o Ver. Carrion foi eleito na última Conferência, representando não
só esta Casa como os Vereadores do Rio Grande do Sul. É o único Vereador do Rio
Grande do Sul eleito representando o tema da Reforma Urbana, o tema do
Planejamento Ambiental Urbano das cidades gaúchas e o nosso, aqui de Porto
Alegre.
Era isso, Sr. Presidente, e me coloco à disposição
dos demais colegas para elucidar e trazer outras informações que acharem
necessárias. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói
Guimarães, que viajará dentro de poucas horas para Brasília, tendo interesses
desta comunidade porto-alegrense no Ministério das Cidades, está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Dr.
Goulart, Presidente da Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
conforme já anunciado por Vossa Excelência, nós pretendemos, amanhã, estar no
Ministério das Cidades para entregar nas mãos, se possível, do senhor Ministro,
um ofício solicitando a prorrogação da cláusula suspensiva do Contrato de
Repasse nº 0188250-86/2005, Ministério das Cidades, em mais 180 dias.
Por que isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras? Na CUTHAB, nós temos debatido o assunto com os órgãos
institucionais que intervêm no processo - o Município através do DEMHAB, o Estado,
a própria Caixa Econômica Federal, e demais órgãos - sobre essa questão que tem
todo um complexo de providências e de burocracia, e que, em face da análise dos
locais de aquisição de áreas, depende de todo um processo. Nesse sentido, há
uma notícia hoje publicada nos meios de comunicação colocando as preocupações
do Supervisor, Superintende da Infraero, sobre a matéria. Então, nesse sentido,
nós vamos a Brasília pedir exatamente esse prazo, objeto já de pedido formulado
pelo DEMHAB junto à Caixa Econômica Federal.
Por outro lado, estamos convidando os órgãos
institucionais envolvidos para uma reunião no local, onde será reassentada a
comunidade da Vila Dique, lá na Rua João Paris, na Zona Norte da cidade de
Porto Alegre. Uma reunião da CUTHAB, envolvendo Caixa Econômica, envolvendo
DEMHAB, envolvendo o Estado, exatamente no sentido de, in loco,
apreciarmos as decisões tomadas.
Mas o que importa é exatamente estarmos em Brasília
para, junto ao Ministério das Cidades... Já estivemos conversando com o Dr.
Ambrósio Serpa, que é o coordenador do Ministério junto ao BID e que trata
executivamente das questões que envolvem liberações, laudos de áreas de
interesse para desapropriações com finalidades sociais. Portanto, nós
pretendemos, perante aquela autoridade, ponderar da necessidade da prorrogação,
posto que o prazo vence dia 22, e, por certo, a Caixa não terá ainda definido,
através dos laudos de autorização, o destrancamento, por assim dizer,
burocrático para que se dê seqüência a essa questão, que é de extrema
importância para o Estado, para o Mercosul e que vem se arrastando há décadas.
Essa questão é uma questão que vem de décadas e está sendo agora muito bem
encaminhada.
Nesse
sentido é a nossa ida a Brasília: exatamente para entregar em mãos, se possível,
Ver. João Antonio Dib, ao Ministro do Partido de V. Exª; senão já está acertada
com o Dr. Serpa a entrega desse documento mostrando a necessidade e a
importância que é nós levarmos a cabo esse empreendimento, que vem alavancar,
em última análise, o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul com a
ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho e, por outro lado, reassentar
pessoas em locais compatíveis com a dignidade humana, porque onde se encontram,
na Vila Dique em especial, também na Vila Nazaré, são lugares onde a questão da
habitação e a questão do saneamento básico deixam muito e muito a desejar.
Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, todos
os que nos acompanham, em primeiro lugar, gostaríamos aqui, em tempo de
Liderança, em meu nome e no nome da Verª Manuela d'Ávila, fazer o registro da
importância da data de hoje, o Dia do Meio Ambiente, uma luta que cada vez mais
os povos de todo o mundo realizam, compreendendo quão inseparável é da vida
humana e da sociedade, nos dias de hoje, a defesa de um meio ambiente saudável,
equilibrado, que permita à humanidade permanecer evoluindo não só nos dias de
hoje, mas nos das gerações futuras também. Então, não poderíamos deixar de,
nesta data em que se comemora o Dia do Meio Ambiente, fazer esta referência.
Em segundo lugar, Ver. Comassetto, nós queremos
trazer a mesma preocupação, já manifestada por outros Vereadores, referente ao
problema da ampliação da pista do aeroporto e o reassentamento das famílias da
Vila Dique, basicamente, e da Nazaré, num segundo momento, que é condição para
a ampliação da pista do aeroporto.
Causa-nos espanto o fato de que Emendas no valor de
10 milhões de reais, que foram aprovadas pela Bancada Federal, em 2004, Ver.
Elói, para serem utilizadas em 2005 - portanto não é algo novo que faltou
prazo, faltou tempo, vejam bem, Ver. Brasinha, Ver Elói -, aprovadas pelo
Congresso em 2004 para ser esse dinheiro aplicado em 2005! Passado, portanto,
um ano e meio já de quando esses recursos foram aprovados, até hoje o Governo
do Estado e o Governo Municipal foram incapazes de viabilizar um projeto.
Conseguimos, com muito esforço, no ano passado, quando eu presidia a CUTHAB e
com grande participação do Ver. Comassetto, realizar três Reuniões, em novembro
e dezembro, para que não perdêssemos esses recursos, e por meio de um protocolo,
no final do ano, assinado lá na Prefeitura, conseguimos rolar 120 dias para que
o Estado e o Governo Municipal, enfim, adquirissem a área e viabilizassem a
aplicação desses recursos para a infra-estrutura e para a habitação;
passaram-se os 120 dias, conseguiram-se, Ver. Elói, mais 60 dias. E agora temos
a notícia, Verª Neuza, de que, passado um ano e meio, prorrogados 120 dias,
prorrogados 60, escoa-se o prazo agora dia 22, e o Governo Municipal e o
Governo do Estadual não terão condições de adquirir a área, correndo-se o risco
de perdermos 10 milhões de reais, conseguidos pela Bancada Federal, inclusive o
Dep. Collares foi um dos que lutou, o Sen. Zambiasi foi um dos que lutou,
enfim, todos os Partidos fizeram esse movimento. Agora se pretende um adiamento
ainda maior. Isso não tem condições de ser realizado, e nós estamos alertando,
mais uma vez, a cidade de Porto Alegre, dessa inoperância, dessa omissão, dos
nossos Governos Municipal e Estadual que podem levar um grande prejuízo para a
cidade de Porto Alegre, para a população - são 3 mil famílias, nessa região - e
para a produção do Rio Grande do Sul, porque sem a ampliação da pista do
aeroporto, serão inviabilizados uma série de projetos, inclusive, de
exportação.
Também queríamos, ainda, nos segundos que nos
restam, dizer, Ver. Todeschini, que nosso movimento junto à Prefeitura, na
sexta-feira antepassada, uma reunião com o Prefeito, com as comunidades, com
essa Comissão, a CEDECONDH, tivemos notícia de que o despejo da Vila da
Conquista foi provisoriamente suspenso para permitir a construção de uma
solução. Mas se seguirmos, Ver. Dr. Goulart, na lentidão da atual gestão da
Prefeitura e do Governo do Estado, nós também teremos dentro de algum tempo, um
desfecho negativo.
Então, fica, mais uma vez, o clamor deste Vereador,
da Comissão - a CEDECONDH -, com toda a certeza também do Ver. Todeschini, no
sentido que se encontre uma solução imediata para a ampliação da pista do
aeroporto, o reassentamento daquelas famílias, e se encontre uma solução para a
Vila da Conquista. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores; Sras
Vereadoras; senhoras e senhores, está no site
do Terra, e algumas emissoras já divulgaram, uma notícia que eu acredito
seja de extrema importância para o mundo da política (Lê.): “A Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) enviou hoje ao Procurador-Geral da República, Antonio
Fernando de Souza, notícia-crime, pedindo o aprofundamento das investigações
contra o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto à possível participação de
Lula nos escândalos do ‘mensalão’. O Requerimento estava previsto desde o dia 8
de maio...”. Mas somente hoje é que ele foi enviado ao Procurador-Geral da
República, o Sr. Antonio Fernando de Souza. Sabe quem é esse Antonio Fernando
de Souza, Ver. Goulart? O Antonio Fernando de Souza é um homem extremamente
competente e capaz; ele é Procurador-Geral da República, mas, quando todo o
mundo pensava que, nesse posto, ele iria fazer a defesa do Governo Lula, ele
foi a única autoridade abalizada, dentro da nossa República, que, ao se referir
aos envolvidos no negócio do “mensalão”, se referiu a um “bando de criminosos”
comandados pelo Partido dos Trabalhadores; ele foi a única autoridade abalizada
que foi capaz, Ver. João Dib, de afirmar que se tratava de um “bando de
criminosos” comandados pelo Partido dos Trabalhadores. É esse homem que vai
receber hoje, da Ordem dos Advogados do Brasil, essa notícia-crime. E eu não
tenho dúvida nenhuma de que, de posse dessa notícia-crime, ele vai fazer todas
as investigações possíveis para que, realmente, toda a nossa Nação tenha a
certeza do envolvimento ou não do Presidente da República nos crimes do
“mensalão”.
No documento enviado pelo Presidente Nacional da
Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Busato, a Entidade oferece
notícia-crime contra o Presidente Lula, levando em conta três argumentos: a
relação entre a Gamecorp, de propriedade de um dos filhos de Lula, com a
empresa de telefonia Telemar. Essa relação da Gamecorp, tendo à sua frente um
dos filhos do Lula, rendeu um contrato inicial de 5 milhões de reais, uma
coisa, assim, fantástica, que todos empresários ficaram com inveja do filho
Lula por ele estar à frente de uma empresa como essa, recebendo, em um primeiro
contato com uma empresa que tem negócios com o Governo brasileiro, 5 milhões de
reais. Esse foi o primeiro, Ver. João Dib. Esse é o primeiro assunto de que
trata esse documento.
Segundo: a suposta omissão de Lula nos casos
investigados de compra de votos e caixa-dois durante as campanhas do PT e o
Decreto Presidencial que facultou ao Banco de Minas Gerais atuar no crédito a
funcionários federais. A instituição foi utilizada pelo empresário Marcos
Valério para realizar operações financeiras. Esse Banco de Minas Gerais, com
certeza absoluta, também será mais investigado do que já foi agora pelo
Procurador-Geral da República. De acordo com a OAB, acompanha a notícia-crime
encaminhada ao Procurador-Geral da República o relatório sobre o pedido do impeachment do Presidente Lula elaborado
pelo Conselheiro Federal Sérgio Ferraz, do Acre, discutido na última Sessão
Plenária da OAB. Todos nós sabemos que o Conselho da OAB, reunido, não aceitou
que fosse encaminhado esse pedido de impeachment;
resolveram optar por essa notícia-crime. Só que essa notícia-crime somente hoje
foi enviada ao Procurador-Geral da República. Esse relatório fornece elementos
a respeito do possível envolvimento de Lula e funcionará como subsídio para o
Ministério Público; é o que diz a nota. A OAB também se manifesta favorável à
denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal contra
o ex-Ministro da Casa Civil, José Dirceu, e outros 39 suspeitos de integrar um
esquema de pagamento de propina para Parlamentares votarem a favor de propostas
apresentadas pelo Governo. E é claro, Ver. Professor Garcia, que, junto com
esse pedido, deveria também estar aqui uma atenção redobrada para as propagandas
ilegais que são colocadas, neste momento, nos meios de comunicação, fazendo com
que haja uma antecipação da campanha eleitoral, utilizando verbas públicas, por
parte do Sr. Lula da Silva, como a que nós vimos ontem à noite nos meios de
comunicação, Ver. Todeschini, anunciando, por exemplo, uma quantidade de
bolsas-família e uma quantidade de ações do Governo Federal como grandes
benesses a todas as famílias brasileiras, num ato que caracterizava
tranqüilamente campanha eleitoral e que é lamentável que a gente veja que
esteja, neste exato instante, sendo colocada nos meios de comunicação da forma
como foi e como nós ouvimos e vimos no dia de ontem. Mas é sempre bom que a
gente veja que um organismo como a Procuradoria-Geral da República, tendo à
frente um homem como o Antonio Fernando de Souza, trate esse assunto de uma
forma que nós não temos dúvida nenhuma será uma forma honesta, será uma forma
competente, porque ele tem se mostrado assim, na verdade, em todos os seus
atos. Tanto antes de chegar à Procuradoria-Geral da República como agora, como
Procurador-Geral da República, ele tem se mostrado, realmente, um homem capaz
de receber a confiança de toda a Nação para essa missão que lhe foi confiada,
que não é uma missão fácil; é a missão difícil esse de fazer a investigação
desse envolvimento ou possível envolvimento do Presidente da República atual
nesses crimes que foram praticados contra toda a Nação brasileira nos últimos
tempos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Goulart): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO
BESSON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal
16, quero saudá-los. Obrigado, Presidente, pelas palavras dirigidas a este
Vereador.
Mais uma vez, eu falo em Comunicação de Líder pelo
meu Partido, o PDT, sobre a Semana do Meio Ambiente. Há poucos dias, esta Casa
recebeu a visita do Secretário do Meio Ambiente, o Sr. Beto Moesch, e de outras
pessoas ligadas ao nosso meio ambiente, numa Sessão muito importante.
Hoje, lendo os jornais, mais uma vez ficamos
tristes. Vários jornais da Cidade colocaram fotos a respeito da poluição dos
nossos arroios. Que tristeza!
E aqui estão pessoas nos honrando com suas
presenças nas galerias, chamando a atenção sobre as pessoas que têm o vício do
fumo; portam uma faixa sobre a preservação da saúde no nosso meio ambiente.
Quero saudá-los, aqui, fraternalmente, em nome da
Bancada do PDT. Meus queridos amigos e amigas, me somo a vocês nessa luta.
Vejam estas fotos no jornal - peço à TVCâmara que
mostre - a respeito da poluição nos nossos rios. Que tristeza! (Mostra as fotos
do jornal.)
Essas são as nossas águas, o líquido mais precioso
que a natureza colocou em nossas mãos, e muitos países já têm problemas na
obtenção de água doce para a sua sobrevivência.
E nós, aqui, temos abundância de água doce, que a
natureza nos oferece, e nós não temos o suficiente cuidado com ela; não
cuidamos das nossas águas, dos nossos rios, do nosso meio ambiente, caro Ver.
Todeschini.
Que tristes estas fotos!
Vejam, minhas queridas pessoas que nos acompanham
nas galerias, e que nos assistem pela TVCâmara: (Mostra o jornal.) chegaram a
montar uma residência, com fogões, freezer, geladeiras e tantos outros
utensílios domésticos que as pessoas colocam nos arroios...! Mas que tristeza,
minha gente! Isso nos entristece...! Isso é saúde pública que está em jogo! A
qualidade de vida da nossa existência! Essa poluição que acontece nos nossos
rios, nos nossos arroios, nas nossas vertentes! Estão aqui as fotos. (Mostra as
fotos.) Quem sabe as pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara...
Vamos chamar a atenção das pessoas...! Eu já disse aqui, num pronunciamento que
fiz na semana passada: vamos chamar a atenção das nossas escolas municipais,
estaduais, das nossas faculdades, dos nossos companheiros de crenças
religiosas, enfim, de todos os segmentos da sociedade sobre o que representa a
nossa sobrevivência, a nossa saúde! É uma tristeza a poluição das nossas águas,
do nosso meio ambiente!
Está na capa do nosso querido Jornal do Comércio o
seguinte: “Objetos retirados do Arroio Dilúvio serão expostos no Aeroporto
Salgado Filho.” Com todo respeito, mas vão colocar todos esses detritos, essa
poluição no Aeroporto? O que pensarão as pessoas que vêm de outros países que
passam pelo Aeroporto? Vão chamar a atenção das pessoas, mas isso fica ruim
para a imagem da nossa Porto Alegre, esta Porto Alegre que nos acolheu de braços
abertos, todos nós, um dia! É uma forma de chamar atenção. Agora, no Aeroporto
Salgado Filho? Desculpem-me, mas eu não concordo com esta idéia. Porque nós
temos que educar o nosso povo de outra maneira, numa outra linha, para que nós
possamos receber os turistas de uma forma mais elegante, de uma forma mais
alegre, de modo que eles conheçam a nossa Porto Alegre de outra forma; e não
colocando esses lixos no Aeroporto. Isso é muito triste para a nossa Porto
Alegre, para a nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Obrigado, Ver.
Ervino Besson. Com muita tristeza eu requeiro um minuto de silêncio pelo
brutal assassinato do Tenente Oscar, na cidade de Casca, hoje, perto do
meio-dia. Oito homens, fortemente armados, assaltaram o Banco do Brasil e a
Caixa Econômica, em Casca, e morreu mais um bravo lutador da Brigada Militar, o
Tenente Oscar, que era o Comandante local da Brigada Militar, em Casca. Foi um
incidente gravíssimo e que nós temos que marcar nesta Casa, no dia de hoje, com
um minuto de silêncio, em memória do Tenente Oscar, em homenagem à Brigada
Militar.
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Meu caro
Presidente, faço minhas as palavras do meu colega Vereador Adeli Sell, Casca é
a cidade em que eu nasci, a cidade em que eu fui criado até os 14 anos de
idade. Lamentavelmente, minha querida cidade está enfrentando esse problema que
entristece a todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
solidariedade à família, à Brigada, e a nós, perplexos Parlamentares frente à
violência, façamos um minuto de silêncio em homenagem a esse bravo soldado que
foi assassinado por oito homens.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Srs. Vereadores.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou um servidor
público municipal por vocação, formação e convicção. Ao longo de uma vida
pública, toda ela exercida na Prefeitura Municipal e aqui no Legislativo, eu
sempre dispensei toda a atenção aos servidores municipais, meus colegas. Eu
sempre trabalhei com a porta aberta, eles sempre puderam falar comigo, meu
telefone sempre esteve à disposição. Eu fui Secretário dos Transportes por duas
vezes, os servidores brincavam e riam comigo no pátio da Secretaria, sem nenhum
problema; fui Diretor do DMAE por duas vezes, nos jardins do DMAE eles me
faziam reclamações e eu as aceitava; fui Secretário do Governo, a porta estava
aberta; fui Secretário de Obras, a mesma coisa; fui Assessor-Engenheiro, a
mesma coisa. Então, os servidores do Município acreditam que o Ver. João Dib,
seu colega, sabe responder às coisas que precisam ser respondidas. E eu não
consigo, Sr. Presidente, saber como é que o Prefeito assina um Decreto tirando
dos servidores municipais 2,09%, quando as leis que alteraram a política
salarial do Município são claras, precisas e concisas. A reposição salarial de
4,51% foi no ano passado, no mês de maio. Retroagiu oito meses, porque só foi
aprovada em dezembro. Mas as outras quatro partes foram pagas neste ano. E a
Lei era clara, precisa e concisa no sentido de que política salarial de 4,51%
era do mês de maio de 2005; agora, em 2006, ele quer tirar os 2,09%, se é de
maio a maio - isso não existe! E ninguém me responde, Sr. Presidente. O pior é
que eu não posso responder para os meus colegas, eu não sei o que dizer para
eles! E aqui a Câmara deve estar vivendo o mesmo problema!
Um segundo problema: recebo dezenas de telefonemas,
porque o Previmpa não permite que as pensionistas possam fazer empréstimos
bancários descontados em folha! Empréstimos que têm juros mais baixos, segundo
eles – e eu não aconselho ninguém a fazer empréstimo com juro bancário, seja qual
for o juro. Mas eu não sei... Eles só me dizem que em breve vai sair. Hoje, a
última informação que me deram do Previmpa é que amanhã o Conselho se reúne e é
possível que, então, as pensionistas e os aposentados possam ter desconto em
folha para fazer os seus empréstimos nos “BMGs” da vida.
É isso, Sr. Presidente, que deixa este Vereador
preocupado. Eu respeito os meus colegas, eu sempre os tratei de igual para
igual e eles me trataram de igual para igual. Eles brincam, riem comigo,
atenciosos, corretos, sempre dispostos a atender às necessidades da Prefeitura,
nos lugares em que eu passei, e hoje eu não posso dizer para eles por que o
Prefeito tirou 2,09%, dando menos do que deve, quando ele deve dar 4,63% de
reposição, que correspondem ao IPCA de maio a maio - 12 meses. Esse é o valor,
e eu não entendo por que demorou todo o mês passado. Deveriam ter anunciado
antes e nós chegaríamos ao fim do mês já pagando o acréscimo de maio – não é
acréscimo, é reposição salarial correspondente a maio; não foi paga e ainda sai
o Decreto pagando menos, corrigindo por um valor quase a metade. Então, Sr.
Presidente, este é o registro triste que quero fazer na tarde de hoje, e espero
que alguém me responda: por que os 2,09% dos municipários não são pagos? Saúde
e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, para
expressar seu pensamento e também responder ao Ver. João Antonio Dib.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, já havia
informado ao Ver. João Antonio Dib que fizemos um contato com o Secretário da
Fazenda, Cristiano Tatsch, que vai entrar em contato com o V. Exª para dar as
explicações e os esclarecimentos, porque o Governo não tem nenhuma objeção em
colocar as coisas às claras, ainda mais em matérias dessa natureza. Vou pedir a
sensibilidade de aguardar, pois espero que ainda hoje ele faça esse contato com
V. Exª Esse era o informe necessário e oportuno para lhe transmitir, Ver. João Antonio
Dib.
Quero, agora, falar
um pouco de uma outra esfera. O nosso País está vivendo uma crise seriíssima do
INSS relativamente à questão das filas. O próprio Presidente Lula disse que
iria terminar com as filas. Há três semanas, utilizei esta tribuna e falei da
minha experiência pessoal, que levei seis horas e quinze minutos na fila do
INSS para apresentar a documentação relativa à questão da aposentadoria.
Deram-me, depois, uma senha com hora marcada – quero dizer que a questão da
senha com hora marcada também é constrangedora -; no outro dia, quando cheguei,
havia centenas de pessoas na fila - e não tem como explicar para cada pessoa
que minha senha era com hora marcada – e, em questão de poucos minutos, fui
realmente atendido. Realmente eu precisaria ter levado a minha carteira
profissional, e a informação dada pela própria senhora do INSS foi: ”O senhor
tem que trazer a carteira oportunamente.” Qual é o prazo? “Agora vai levar 60
dias para fazer a análise documental”. Eu disse: “Como é que eu faço? Eu posso trazer a
carteira em qualquer momento?” – “Não, o senhor tem que entrar na fila”. –
“Então, eu vou ficar mais 6 horas e 15 minutos na fila?” – “É, talvez mais ou
até menos”.
Então, não adianta o Presidente da República dizer
que vai diminuir as filas se não tiver uma disciplina da formalidade de como é
feito o processo. Se eu precisar ir novamente, eu tenho que entrar na fila e
ficar seis horas? Ora, não é essa a forma. E o que me disseram? “Se o senhor
quiser pode pegar um advogado, porque nós temos senhas especiais para os
advogados. É um número x por dia.” Se a forma e o correto que se quer é que o
próprio contribuinte possa ter acesso e resolver coisas simples, no meu
entendimento, já que a pessoa possui a carteira profissional com o tempo de contribuição,
não tem por quê. Nada contra a questão dos advogados, acho que eles estão
fazendo o seu papel, mas, nesses casos, a própria pessoa pode, in loco,
ser representada pessoalmente. Nesse caso, não, tem que fazer uma procuração,
se eu quiser, para agilizar o serviço.
Então, eu venho aqui, de público, dizer que é
deprimente, porque há pessoas que vão às quatro, cinco horas da manhã para a
fila e só começam a atender às oito, há toda uma dinâmica. Não adianta a
boa-vontade, porque os funcionários são poucos, o que está faltando é
planejamento e ordenamento do funcionamento, ou seja, todas as pessoas vão para
a mesma fila, com exceção daqueles que são perícia médica, e ficam aguardando.
Um simples ato de entregar uma carteira profissional pode levar seis horas. E
quando se entrega, vai levar mais 60 dias para novamente entrar na fila,
esperando seis horas para ser atendido. Eu pergunto: as pessoas que trabalham,
que têm horário, como vão explicar? Vão acabar perdendo seus empregos? Ou o
Governo decide de uma vez por todas ter uma dinâmica, uma gestão concreta no
INSS ou não adianta o Presidente da República fazer uma falácia dizendo que vai
terminar com as filas. Ou o Presidente da República, talvez, tenha que
enfrentar uma fila para mudar a sua posição. Eu acho que ele não entrou na fila
do INSS para saber como as pessoas são tratadas, a dificuldade como um todo;
seis horas e 15 minutos este Vereador levou - eu já havia falado nisso - essa
não é a forma! Se a pessoa resolvesse; mas, não. Talvez tenha que voltar uma
segunda, terceira, quarta, quinta, a décima vez, sempre levando seis, sete
horas para ser atendido. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças
da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia:
em primeiro lugar o PLCL nº 021/05, logo após o bloco dos seguintes
Requerimentos: Requerimento nº 094/06, Requerimento s/nº, do Ver. Ibsen
Pinheiro; após, os Projetos: PR nº 093/05, PR nº 094/05, Recurso - Processo nº
2.921/05 -, PLL nº 260/05, PR nº 106/05, PELO nº 005/05, PLE nº 016/06, PLE nº
017/06, PLE nº 016/99, PLE nº 027/05 e PR nº 058/06. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos a Emenda nº 05 ao PLCL nº 021/05. (Lê.):
“Proíbe o uso de produtos fumígeros em recintos fechados de uso público, no
Município de Porto Alegre. Altera o art. 1º do Projeto, que passa a ter a
seguinte redação: Art. 1º - No âmbito do Município de Porto Alegre, fica
proibido o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro
produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos e recintos
de trabalho coletivo, salvo em área destinada exclusivamente para esse fim,
devidamente isolada e com arejamento conveniente. Parágrafo Único: Os
responsáveis pelo estabelecimento responderão pelo descumprimento desta Lei”.
Apregoamos a Emenda nº 06 ao PLCL nº 021/05. Esta
Emenda foi assinada pelos Líderes de Bancada e pelos Vereadores: Sofia Cavedon,
Nereu D’Avila e Carlos Comassetto. (Lê.): “Os funcionários do empreendimento a
que se refere este Projeto, quando tratar-se de área exclusiva para fumantes,
atenderão os clientes do estabelecimento apenas por adesão voluntária, devendo
o proprietário dos mesmos deter documento desta adesão”; dos funcionários,
portanto, que vão atender esta área.
Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Raul
Carrion, que solicita votação em destaque para o art. 6º da Emenda nº 04 - PLCL
nº 021/05.
Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Raul
Carrion, que solicita votação em destaque para a Emenda nº 05 - PLCL nº 021/05.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 3090/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 021/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos fechados de uso público no
Município de Porto Alegre. Com
Emendas nos. 01, 02, 03 e 04.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 19-09-05.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o
PLCL n° 021/05.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho,
freqüentemente, dito da tribuna: chega de leis; as que há são suficientes,
basta que sejam cumpridas! E não fui eu que disse, foi o Governador do Rio
Grande do Sul, em 1830, há 176 anos.
A Lei Complementar nº 420, do Município, no seu
art. 253 diz: (Lê.): “Fica proibido fumar, acender ou conduzir aceso cigarros e
assemelhados nos estabelecimentos e edificações...” Quais são esses
estabelecimentos e edificações? “Comércio em geral de pequeno porte; comércio
de grande e médio porte; centros comerciais; agências bancárias; locais
técnicos de uso específico; escolas em geral; escolas especiais; escolas para cultura física; centros
de treinamento profissional; pré-escolas; escolas para portadores de
deficiência; locais onde há objetos de valor inestimável; locais para produção
e apresentação de artes cênicas e assemelhados; locais para refeições;
construções provisórias; garagens sem acesso de público e sem abastecimento;
garagens com acesso de público e sem abastecimento; locais dotados de
abastecimento de combustível; serviços de conservação, manutenção e reparos;
garagens e serviços de manutenção em veículos de grande porte e retificadoras
em geral; hospitais e assemelhados.” E ainda há mais: “locais onde as
atividades exercidas e os materiais utilizados e/ou depositados apresentam
médio potencial de incêndio - locais onde a carga de combustível não chega a
50kg/m² e que não se enquadram em...; locais onde as atividades exercidas e os
materiais utilizados...; locais onde há alto risco de incêndio...”.
Isso só na Lei Complementar nº 420, e há mais do
que a Lei Complementar nº 420; há, no mínimo, uma dúzia de leis, e até o então
Prefeito João Dib, e agora Vereador, sancionou uma das leis em relação ao fumo.
Agora, o Ver. Nedel apresenta um Projeto de Lei;
tudo bem, não há Parecer, mas a Procuradoria da Casa diz que contraria a Lei
Federal. Ora, nós não podemos fazer uma lei contrariando a Lei Federal. Não há
porquê. Uma Emenda que leva a assinatura da quase totalidade dos Vereadores
conserta o erro do Ver. Nedel. Se a Emenda for aprovada, eu voto
favoravelmente, como todos votarão favoravelmente. Não sei se o Ver. Nedel
aceita a Emenda ou não. Dependendo, essa Emenda conserta o equívoco de S. Exª,
o Ver. João Carlos Nedel, pois a Procuradoria, que é muito eficiente, o nosso
querido Procurador, Claudio Velasquez, diz (Lê.): “O disposto da normatização
federal resta afetado pelo conteúdo normativo do artigo 1º da proposição, do
que decorre, salvo melhor juízo, violação dos preceitos constitucionais
relativos à competência dos diversos Entes da Federação”.
Portanto, esse art. 1º, com uma nova redação,
resolve o problema; não sei se o Ver. Nedel aceita ou não, mas tem a minha
assinatura, e eu acho que a maioria das Lideranças assinaram, e a maioria dos
Vereadores também. Portanto, se a Emenda for aceita, nós aceitamos, e o Projeto
será votado favoravelmente. Saúde de PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Claudio Sebenelo, médico, clínico e especialista em cirurgia do pulmão, está
com a palavra para discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, quero saudar muito especialmente, no nome do Prof. Dr. Luiz
Carlos Correia da Silva, a embaixada da Associação Médica do Rio Grande do Sul
trazida aqui e a todos os seus preciosos ajudantes numa causa tão importante
como essa.
Muitas vezes, a crítica aos políticos é
absolutamente pertinente, como nesse caso. Eu me lembro de uma frase da Sagrada
Escritura, que diz: “Faça o que eu digo, mas não o que eu faço”. E em quatro
mandatos, Legislaturas, os nossos quatro Governadores do Estado, ultimamente,
figuraram e posaram para fotografias junto a indústrias fumageiras deste
Estado, vergonhosamente... (Palmas.) Obrigado. Gastando, de um lado, uma
fortuna incalculável com os nossos pacientes, e, de outro lado, a despeito de
arrecadação de impostos, nós tivemos essa postura farisaica e incompatível com
o entendimento de um dos mais graves problemas que a sociedade industrializada
enfrenta. Porque nós, de um lado, ao combatermos o uso do cigarro, queremos do
nosso lado o fumante, essa pessoa que se submete e que inclusive é a grande
vítima da indústria do comércio e da divulgação, e por fim do consumo do
cigarro. E é a maior vítima porque desde criança ela foi sugestionada, ela foi
subliminarmente estimulada a fumar; essa é a grande meta das indústrias que
fabricam cigarros, sem que as pessoas se apercebam. Subliminarmente, nas
propagandas, em todos os visuais expostos há sempre por trás a imagem, seja
numa novela, numa propaganda, num outdoor, há sempre a imagem subliminar
de iniciação daqueles jovens, daquelas crianças, Ver. Paulo Odone, com relação
ao uso do cigarro, é particularmente usada essa estratégia no cinema e na
televisão.
Hoje se sabe, tem-se convicção, e isso está escrito
em um dos melhores artigos sobre o assunto no jornal Folha de S. Paulo, de que
há uma forma de aliciamento cada vez maior de jovens ao uso do cigarro. Por
mais que se lute, e eu dizia agora para o Ver. Raul Carrion que, à semelhança
de um agente penitenciário que vê toda a criminalidade concentrada num
cativeiro, num cárcere, o médico especialista de pulmão encontra todos os
malefícios do cigarro concentrados em enfermarias, sejam de coração, sejam de
pulmão, expostas em congressos internacionais, mas ainda impotente para vencer
essa força maldita e genocida, que sacrifica vidas que poderiam estar aqui
conosco e que perdemos, dessa forma muito mais interesseira, muito mais
lucrativa e muito mais consumista, porque cria dependência, dependência
química, sim, dependência física também. Inclusive na gestualística, Vereadora,
há uma dependência, porque há um ritual, porque o cigarro é um mito e, a cada
mito, corresponde um rito.
É essa a questão que nós estamos debatendo. Nós não
queremos saber se as coisas são, no mínimo, constitucionais ou não; nós
queremos saber se elas são malévolas, se elas infligem doenças nas pessoas, e,
disso, nós não temos dúvida, nós temos milhares de trabalhos científicos
correlacionando cigarro e doença, comprovando, definitivamente, como uma
verdade científica, com causa e efeito, com toda a razão acadêmica, com todo o
rigor acadêmico que, indiscutivelmente, um dos flagelos da nossa era, um dos
flagelos dessa era industrial e pós-industrial é, indiscutivelmente, o cigarro.
Por isso o dano insuportável de uma nação, que gasta, às vezes, um orçamento
inteiro de um Ministério da Saúde, e arrecada, muitas vezes, impostos sobre um
trabalho que pode perfeitamente ser substituído, por isso a venda dessa imagem
ambígua, desse símbolo maldito, especialmente vitimando pessoas ignorantes,
pessoas que não conhecem a malignidade do vício do cigarro, hoje é
absolutamente comprovado, é absolutamente verídico o que se diz, não é nenhuma
atitude impositiva, é apenas a realidade escarrada, a realidade exposta pela
ciência, dizendo: “Não! Chega de fumar o cigarro; o seu e dos outros”. É essa a
nossa luta, na qual queremos o fumante do nosso lado, não lutamos contra o
fumante, não; ao contrário. E se houver algum óbice legal, que se ultrapasse
esse óbice e que se chegue, hoje, nesta tarde, pela unanimidade desta Casa, a
uma votação que há muito tempo já deveria ter sido feita. Muito obrigado pela
presença de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Nereu
D'Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há
algumas coisas importantes aqui, Srs. Vereadores, e eu gostaria da atenção dos
Vereadores.
Primeiro: a Comissão de Constituição e Justiça iria
aprovar um Parecer do Ver. Almerindo Filho; porque a Comissão de Constituição e
Justiça fala sobre a constitucionalidade e a legalidade. E o Projeto é
inconstitucional porque - qualquer estudante do primeiro ano de Direito sabe -
há hierarquia entre as leis, a Lei Federal tem mais abrangência do que a Lei
Municipal – isso é óbvio! Não precisaria estar nem no Direito, basta a lógica.
Mas, quando o Ver. Almerindo deu o seu Parecer, houve pedido de vista de minha
parte, do Ver. Márcio e de um outro Vereador que eu não me lembro, na Comissão,
atrasando a votação. Nesse ínterim, o Ver. Nedel pediu o art. 81, para trazê-lo
para o Plenário imediatamente. Só que isso foi no ano passado, e ele não o
trouxe imediatamente.
Agora, a imprensa veio dizer que nós transferimos
da semana passada, por má vontade com o Projeto. Não é verdade! Não é verdade!
A imprensa falseou a verdade! O autor trouxe o Projeto através do art. 81, no
ano passado, e não votou! Não colocou em votação! Colocou na semana passada,
quando nós tínhamos reunião da Comissão de Constituição e Justiça com relação à
questão do nepotismo. Agora, nós vamos salvar o Projeto; vamos aprová-lo,
salvando-o! Porque, aprovado como está, seria a falência deste Poder votar algo
absolutamente inconstitucional, ilegal, embora o Projeto tenha uma intenção meritória,
que é a Saúde, com relação a qual todos somos favoráveis.
Então, através da Emenda, com a qual praticamente
todos os Vereadores estão de acordo, nós convocaremos o texto, acrescentaremos
o texto da Lei Federal nº 9.294/96. Em qualquer shopping que se entre,
está escrito: “Proibido o Fumo” – e é a Lei Federal nº 9.294/96”, como também
cita a Lei Municipal.
Então, o que nós acrescentamos da Lei Federal? O
art. 2º da Lei Federal que diz: “É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do
tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada
exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”.
Então, não foi o Município de Porto Alegre que
criou as áreas de fumantes e de não-fumantes, foi a Lei Federal, e o Vereador
quer revogar a Lei Federal com o seu Projeto, inclusive algumas leis
municipais, dentre as quais a Lei Complementar nº 386, que repete a Lei
Federal, que diz: “Ficam obrigados os restaurantes, bares e casas de chá a
destinarem aos fumantes recintos separados por paredes divisórias, de modo a
impedir a comunicação direta entre os ambientes destinados a fumantes e
não-fumantes, no prazo de seis meses contados a partir da vigência da presente
Lei Complementar” – datada de 8 de outubro de 1996, portanto com plena
vigência. Quando o Vereador revoga essa Lei, está revogando aquilo que eu li da
Lei Federal, e nós não podemos revogar Lei Federal! Será que eu preciso dizer
isso?!
Então, eu quero dizer aos Vereadores que neste
momento nós temos responsabilidades, independente de Partido e de ideologia,
até para salvar a legitimidade e a seriedade desta Casa. Nós temos, para isso,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras - com toda a humildade eu digo -, que
cometer hoje dois atos: aprovar a Emenda, que a maioria dos Vereadores assinou,
que recoloca o texto da Lei Federal, senão a Lei estará absolutamente inválida,
e temos de rejeitar a Emenda nº 4 - só por isso eu vim à tribuna. E é
absolutamente importante, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, aprovar a Emenda
que coloca o texto federal para o Projeto ter validade, ter legalidade, ter
constitucionalidade. E reprovar a Emenda nº 4, que revoga a Lei Complementar n°
386. Se não fizermos isso, Srs. Vereadores, é melhor não aprovarmos o Projeto,
porque nós pagaremos, juridicamente, o maior mico jamais votado nesta Casa.
Finalmente, para tranqüilizar, sobre a situação de
mérito do Projeto, quero dizer que é claro que nós estamos favoráveis: quanto
menos tiver influência o cigarro, o charuto, a cigarrilha com todos os
malefícios que trazem quimicamente esses produtos, é claro que esta Câmara
votará a favor da Saúde, a favor da vida, a favor da pessoa humana! Por isso
sobre o mérito não vou me deter.
Agora, por favor, não pode passar a Emenda nº 4,
que revoga a Lei Complementar nº 386, que repete a Lei Federal! Por linhas
indiretas estaremos revogando a Lei Federal, o que é ridículo! Ridículo!
Nós, hoje de manhã, na reunião de Líderes, salvamos
o Projeto! Salvamos o Projeto porque resolvemos apresentar uma Emenda que
ressalva que a Lei Federal também terá vigência, quando ela diz: “Salvo em área
destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento
conveniente”. Por quê? Até poderíamos, se fôssemos legisladores federais,
retirar do texto da Lei, para que haja proibição em todos os ambientes, mas,
por enquanto, nós tropeçamos - nada mais, nada menos - na Lei Federal, e nós
somos, por enquanto, Vereadores de Porto Alegre, tão-somente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, provavelmente, sou a
pior espécie de inimigo do fumo: sou um ex-amigo, um ex-fumante. Ninguém é mais
militante, na ojeriza ao fumo, do que aquele que foi um dia escravo desse
vício. Como me libertei, eu gostaria de ver que todos se libertassem dele. Mas
temo, Sr. Presidente, que nós possamos fazer uma salada jurídica, hoje, nesta
Casa, e peço a atenção de V. Exª, Sr. Presidente, porque dependerá, em parte,
dos atos de V. Exª.
Este Projeto chegou à Comissão de Justiça, e o
cheiro de inconstitucionalidade chegou antes dele. Já havia um Parecer que
apontava vícios de natureza jurídica, quando a própria perplexidade do tema
levou a seguidos Pedidos de Vista dos Vereadores Nereu D’Avila, Valdir Caetano,
Márcio Bins Ely, e o Parecer, que seria do Ver. Almerindo – tudo indicando que
seria um Parecer contrário – não pôde ser apreciado nem votado, porque o autor
requereu a aplicação do dispositivo do art. nº 81 da Lei Orgânica, que permite
a inclusão direta da Ordem do Dia.
Então, é preciso que todos os Vereadores, os
telespectadores e as pessoas que nos assistem, saibam que esta matéria vem a
Plenário sem um Parecer sobre constitucionalidade e juridicidade, e, além
disso, Sr. Presidente, como destacou o Ver. Nereu D’Avila, que a matéria
competia com a Legislação Federal, matéria de atribuição concorrente e tratava
mal do assunto.
Eu vejo um esforço das Lideranças em salvar a
iniciativa através da Emenda nº 5, mas eu peço a atenção dos colegas – acho que
eu vou precisar da atenção do Presidente, porque dependerá da decisão dele, do
Sr. Presidente –: a Emenda nº 5, apregoada por V. Exª, tem caráter
substitutivo, porque ela substitui o art. 1º. Vejam, V. Exas., que, no entanto,
se aprovarmos o Projeto de Lei, ela estará prejudicada, porque ela contraria o
art.1º. Escuto o Ver. Carrion, que talvez me conceda uma luz.
O Sr. Raul
Carrion: Prezado Exmo Ver. Ibsen, eu creio que ela não substitui, ela
é uma Emenda modificativa, que tem esse intuito de salvar um Projeto totalmente
incorreto. Mas pelo sentido positivo dele, que é enfrentar o tabagismo, porque
ele mantém exatamente o art. 1º, e após “recintos e trabalhos coletivos”,
acrescenta “salvo em área destinada exclusivamente a esse fim”. Então, não
altera, a primeira parte é exatamente igual ao Projeto do Ver. Nedel,
acrescenta, agrega, sanando a ilegalidade do Projeto. Eu creio então que ela
não é substitutiva, mas ela é modificativa do art. 1º. Ela inclusive não
contraria, faz um adendo; mas respeito sua opinião.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Nobre
Vereador, acho que o de melhor que se pode dizer dessa Emenda, é que ela é
inócua, na medida em que isso é o que dispõe a Lei Federal ao confinar os
fumantes num lugar merecedor da fumaça que produzem.
O Sr. Nereu
d'Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Embora eu
concordasse e concorde com o Ver. Raul na questão dessa Emenda que nós
apresentamos, eu concordo com V. Exª; discutimos isso na Comissão de
Constituição e Justiça, e é entendimento inclusive do Ver. Paulo Odone também
de que se trata de um Substitutivo, nisso eu sou obrigado a concordar com V.
Exª
O SR. IBSEN PINHEIRO: Se trata-se de
um substitutivo, nós temos alguns obstáculos regimentais para a tramitação; o
tratamento substitutivo seria o ideal, porque, do contrário, Ver. Carrion, nós
nos obrigamos a aprovar uma Lei inconstitucional, para, no momento seguinte,
substituir o art. 1º por outra que seja constitucional. Veja, V. Exª, que é
isso que dá o caráter de Substitutivo, que é exatamente o coração do Projeto em
tramitação.
Mas nós enfrentamos, Sr. Presidente, um outro
problema: o momento da formulação de substitutivo já passou, o Substitutivo tem
que ser apresentado ou durante o período de Pauta ou na tramitação das
Comissões. Por que estou suscitando esse problema? Não apenas por amor às
filigranas jurídicas, porque, de resto, não é um amor negativo, mas
especialmente por considerar que essa matéria contraria interesses, e,
contrariando interesses, é bem possível, diria até mesmo provável, que alguma
forma de suscitação de demanda judicial se siga a uma tramitação defeituosa.
Então, o que deixo formulado à Mesa Diretora, até
mesmo como Questão de Ordem, é que tratamento será dado à Emenda nº 05? Se o de
Emenda, correndo o risco de ficar prejudicada pela votação do Projeto, ou se de
Substitutivo, intempestivamente apresentado.
Aproveito para registrar, Sr. Presidente, que a
nossa Comissão de Justiça tem granjeado desamores neste Plenário, mas
injustamente, quero dizer. Porque ela tem sido criteriosa e tem sido
rigorosamente apartidária na sua orientação. E foi pena que este Projeto
tivesse sido sonegado às Comissões, especialmente à Comissão de Justiça, até
porque, depois da invocação do art. 81, transcorreram mais de oito meses, daqui
a duas semanas completaria quase nove meses, o tempo da gestação de um parto,
certamente melhor ou mais eugênico do que o texto que vamos apreciar.
Por isso, Sr. Presidente, a perplexidade que deixo
com V. Exª, é o tratamento que vamos dar à Emenda nº 05, correndo o risco da
prejudicialidade, que pode ser suscitada em juízo, ou correndo o risco do tratamento
anti-regimental de Substitutivo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Queria pedir desculpas a V. Exª, naquele momento eu estava
parlamentando com a nossa DL, Diretora Legislativa, Ver. Ibsen, pedindo um
Parecer da Procuradoria-Geral da Casa a respeito da sua intervenção. Enquanto
estaremos discutindo o Projeto, a Procuradoria vai nos dar o Parecer.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Eu agradeço a
atenção de V. Exª, eu sei que quando V. Exª trata de outro assunto ele é também
de interesse público.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezados colegas Vereadores, Vereadoras, eu venho
aqui à tribuna, hoje, para tratar deste tema que, na verdade, é o Projeto que
proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos fechados de uso público no
município de Porto Alegre. Eu não vou discutir aqui, neste momento, a questão
da legalidade do Projeto, sob o ponto de vista da análise
jurídico-administrativa. Eu venho aqui fazer uma apreciação de uma questão de
conceito de sociedade.
Hoje é 5 de junho, dia Mundial do Meio Ambiente,
neste dia, quero fazer aqui algumas afirmações de um conceito de sociedade e de
cidade sustentável que defendo. Portanto, quero dizer que voto favorável a esse
Projeto, pelo conceito de sociedade que defendo.
E quero trazer, aqui, neste momento, um outro
ângulo da discussão. Qual é o ângulo da discussão que quero trazer? Não é
exclusivamente do fumante ou não-fumante, e aqui falo aos colegas e amigos
fumantes, não quero fazer uma discussão e uma inserção pela ótica moralista,
porque não é isso que está em questão e discussão. Como defendo uma sociedade
sustentável e ambientalmente correta, quero dizer que a cultura do fumo é uma
das culturas mais nocivas para a sociedade, e aqui justifico, e falo isso,
porque estou empenhado também em encontrar alternativa política estrutural para
toda a região do Rio Pardo, do Vale do Rio Pardo, do Vale do Taquari, da
Depressão Central e Santa Cruz do Sul, que é a Capital fumageira do Rio Grande
do Sul e uma das nossas grandes economias.
Eu quero dizer que, para plantar fumo, que é a
pequena propriedade que planta, que é o pequeno agricultor que planta, que é
ele e sua família que manuseia, antes mesmo de plantar, o fumo recebe cargas e
cargas de produtos químicos na semente, que são os nematicidas, os fungicidas,
os acaricidas e todos os cidas, que são para matar um ser vivo. Acaricidas para
matar ácaros; fungicidas para matar fungos, e assim sucessivamente. Quando é
levado à terra, esse produto recebe mais uma ou duas cargas de produtos
químicos de agrotóxicos, na terra, para esterilizar o solo. Feito isso, quando
ele começa a brotar, recebe uma carga de produtos hormonais, que se chamam
desbrotantes ou produtos para não deixar brotar o pé de fumo. Quando ele cresce
um pouco mais, recebe outras cargas de quê? Inseticidas, ou seja, produtos
químicos para matar os insetos e fungicidas, produtos químicos, também, para
matar os fungos, e assim por diante. Essa carga toda química que recebe essa
cultura do fumo, que é produzida na pequena propriedade, tem a ótica da
monocultura. Monocultura significa uma única cultura numa grande extensão;
portanto, trabalha contra a diversidade da vida, que é a diversidade biológica
da produção, que a pequena propriedade tem de ter. Por essas razões, esses
produtos químicos todos são jogados ao ambiente, lixiviados, levados para as
águas. E, na nossa região da Depressão Central, que é a reserva da biosfera da
Mata Atlântica, ocasiona um conjunto de conflitos ambientais que são
incalculáveis.
Então, por essa razão, eu venho aqui fazer este
debate, quero trazer esses argumentos e dizer por que voto contra esse Projeto.
Fumar ou não fumar é um ato próprio da pessoa, do indivíduo, que é livre para
fazer, onde quiser e bem quiser, mas eu falo aqui pelos 75%, que são os
não-fumantes, de como é que esses têm de estar protegidos nessa cadeia.
E quero fazer um registro a Vossas Excelências: eu
sou filho de pequenos agricultores. O meu irmão plantava fumo; os meus
sobrinhos, com um ano, dois anos, três anos, corriam no meio das plantações com
veneno. O meu irmão deixou de plantar fumo porque entendeu o crime ambiental
que estava cometendo.
Por essa razão, morrem centenas, milhares de
agricultores e famílias, com câncer causado pelos produtos químicos da
agricultura.
Além do mais, toda a estrutura do fumo está num
sistema integrado com as grandes empresas fumageiras. Os agricultores não têm
autonomia funcional no que diz respeito à questão econômica. Alguns dizem que
eles vivem muito bem; isso pode, inclusive, ser verdade, se pegarmos as
questões pontuais, mas não olharmos do ponto de vista do ano passado, quando dá
uma grande seca e destrói a única cultura que eles têm, e todos vão à
quebradeira, que é o fumo da monocultura na pequena propriedade.
Portanto, senhores, senhoras, temos aqui esse
Projeto, e quero, sim, dizer da validade dele sob o ponto de vista que veio a
debate nesta Casa, quero defender, estou defendendo e votarei a favor, porque
defendo uma sociedade ambientalmente justa e equilibrada. E a produção de fumo
não ajuda na formação de uma sociedade ambientalmente justa e equilibrada.
Esse é o meu voto, e quero contribuir com a
discussão nesta Casa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para um
Requerimento.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES (Requerimento): Eu gostaria de votar a matéria. Eu votaria a favor,
mas sou forçado a me retirar, sob pena de perder o vôo para Brasília, para
tratar da questão ligada à ampliação do Aeroporto Salgado Filho.
Pediria a V. Exª que me dispensasse, para que eu
possa me retirar.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Fica publicamente anotada a intenção de V. Exª de
votar junto com o Projeto do Ver. Nedel.
V. Exª irá representar, no Ministério das Cidades,
os interesses da comunidade porto-alegrense. Portanto, está dispensado.
Fica registrado o seu voto na intenção, uma vez
que, materialmente, não poderá sê-lo.
Registramos a presença do nosso ilustre Secretário
Estadual da Saúde, João Gabardo. Peço uma saudação. (Palmas.)
Para o Plenário entender, temos, na discussão,
ainda, mais 11 Vereadores inscritos, a partir de agora.
Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Nereu
D’Avila, que solicita votação em destaque da expressão “386, de 08 de outubro
de 1996”, da Emenda nº 04 – PLCL nº 021/05.
Respondendo ao Ver. Presidente da CCJ, Ver. Ibsen
Pinheiro, a Procuradoria da Casa nos informa que, simplesmente, na Emenda nº
05, introduzindo só a frase “salvo em área destinada exclusivamente a esse fim,
devidamente isolada e com arejamento conveniente”, não é Substitutivo, é Emenda
com mudança apenas de uma frase num parágrafo de cinco frases.
O SR. IBSEN
PINHEIRO: Sr. Presidente, por mais amplo que seja o acordo de Líderes que se
formule nesta Casa, quando se tratarem de terceiros, nós temos de ter
juridicidade, clareza e constitucionalidade. Não basta um acordo de Líderes. Eu
quero dizer a Vossa Excelência que estou formulando uma Emenda Aditiva pela
fórmula provavelmente de um parágrafo que preserve o art. 1º e acrescente uma expressão, através de parágrafo, que atenda ao
objetivo pretendido, isto é, permitir a criação de áreas exclusivas ao fim,
devidamente isoladas e com arejamento conveniente. Vou formular uma Emenda
Aditiva com a intenção de preservar o art.1º, para que não nos exponhamos a
eventual questionamento judicial, se fizermos a aprovação com violação da regra
de tramitação, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência, pelo esclarecimento.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir o PLCL n.º 021/05.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Dr. Goulart, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que nos assiste, eu quero declarar que nunca fui fumante, jamais o serei, e que
aceito que está provado cientificamente que o fumo prejudica a saúde de quem
fuma, e de quem está em volta, de quem convive com os fumantes, mas é preciso
que entendamos que existem leis em todos os países do mundo, existe uma Lei
Federal a esse respeito, que é soberana, que é superior, no Brasil, e essa Lei
Federal é real, é de bom senso. Existe, também, uma propaganda que induz os
jovens a fumarem, como se fumar levasse a um prazer e a um distensionamento - e
eu acho que leva mesmo - ou à aventura de viver perigosamente. Eu acho que não
dá para proibir a ponta; nessa questão deveríamos proibir a produção,
deveríamos rever a situação dificílima dos agricultores, a questão do veneno,
etc.
Eu queria dialogar com o Ver. João Carlos Nedel,
gostaria que ele me ouvisse, porque eu não compreendi, Vereador, por que esse
Projeto foi protocolado em setembro de 2005, foi pedido logo o art. 81, e esse
Projeto ficou na sua gaveta e não passou por nenhuma Comissão desta Casa,
sequer teve o parecer da CCJ.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª
permite um aparte?
A SRA. MARGARETE MORAES: Desculpe-me,
Vereador, mas eu não vou poder abrir mão do meu tempo, depois V. Exª se inscreve
e me responde; por favor, desculpe-me.
(Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)
A SRA. MARGARETE MORAES: Não quero,
agora, porque eu quero concluir o meu raciocínio. Esse Projeto ficou guardado
na gaveta e foi resgatado na semana passada, como num passe de mágica, e ainda
com acusações aos colegas desta Casa, como se nós estivéssemos desestimulados à
apreciação do seu Projeto. Quero dizer para V. Exª que eu me incomodei muito,
no que se refere à minha honra, quando V. Exª sugere, no Jornal do Comércio,
que houve lóbi das fumageiras. Eu queria que V. Exª desse os nomes! Quem foram
os empresários que fizeram lóbi com os Vereadores?! Quem foram os Vereadores
desta Casa que se submeteram a esse lóbi? Ou é uma denúncia muita séria ou
muito irresponsável de sua parte. Eu gostaria de dizer isso.
O Ver. Nereu colocou muito bem: existe uma Lei
Federal que é superior - isso não se trata de Partido -, que é soberana, mas
existem, em Porto Alegre, também, Ver. Todeschini, vários Decretos de Prefeitos
anteriores, em relação ao setor de entretenimento dos restaurantes, dos bares e
das casas de espetáculos, que devem se adaptar, que devem ter o arejamento,
Ver. Haroldo; devem ser arejados, conforme a Lei manda, e todas as casas que eu
freqüento, que eu conheço, têm todas essas condições: há espaços diferenciados
para fumantes e não-fumantes. A maioria dos estabelecimentos em Porto Alegre
possui isso. Agora, se isso não é cumprido, nós temos que trabalhar com a
fiscalização. A fiscalização deve ir nessas casas, que devem ser denunciadas e
devem se adaptar, conforme manda a Lei Federal.
Agora, existem três fatores, Ver. Nedel, que me
incomodam sobremaneira. Eu considero o seu Projeto extremamente constrangedor,
autoritário, porque se uma pessoa está num restaurante, vem alguém e diz que
ela tem que parar de fumar, e, se ela não aceita, o gerente deve pedir que ela
se retire. Eu acho que é uma situação muito grosseira, que não contribui. Eu
acho que é extremamente repressiva ao funcionalismo municipal, pois ele é
advertido e depois é multado, como se estivesse se comportando mal no seu
ofício de ser funcionário municipal. Estimula a denúncia como se o fumante
fosse um meliante, Verª Manuela, como se fosse um bandido que necessitasse de
regras rígidas, ou seja, como se o fumante fosse um bandido da sociedade. Eu
sou a favor de políticas afirmativas pela vida, pela saúde de todas as pessoas,
mas eu creio que a melhor coisa é cumprirmos a Lei Federal. Além de
inconstitucional, como já foi provado aqui, o Projeto do Ver. Nedel é
repressivo, é autoritário, não ajuda as pessoas a pararem de fumar.
Eu acho que nós deveríamos nos preocupar muito mais
com a Segurança em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul do que com
esta questão que o Ver. Nedel apresenta. E eu faço um desafio a ele: que diga
quem são os Vereadores que se submeteram ao lóbi das empresas
fumageiras, e quem foram os empresários que fizeram esse lóbi em relação
a esta Casa. Porque V. Exª ajudou a conspurcar mais ainda a imagem do
Legislativo Municipal, Estadual e Federal no Brasil todo, e isso passa para
todos os Vereadores, não apenas para alguns. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/05.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que
bom que nós chegamos a um momento de discussão deste Projeto de Lei. Que bom,
Ver. Nereu D’Avila, que nos é dada a chance de, em algum momento, emitirmos
opiniões sobre este Projeto. Eu queria dizer que lamento profundamente uma
prática que considero antidemocrática e prepotente de retirada autoritária do
Projeto de todas as Comissões desta Casa. E justifico: nas Comissões há o
momento em que podemos emitir opiniões sobre as matérias, e, quando acreditamos
que o coletivo formula mais que o indivíduo, quando temos a humildade, Ver.
João Antonio Dib, de reconhecer que várias cabeças juntas identificam erros,
acertos, e têm tempo para corrigir esses erros e acertos, nós somos humildes;
quando não temos essa capacidade, somos o antônimo, somos prepotentes. Quero
dizer que lamento profundamente que não tenhamos tido a chance de corrigir os
erros deste Projeto nas Comissões desta Casa, porque tivemos tempo para isso.
Não estamos votando este Projeto imediatamente após a sua retirada das
Comissões, nós o estamos votando quase um ano depois. Teríamos tido tempo.
Aliás, Ver. João Carlos Nedel, há pelo menos cinco meses estudo um Projeto para
conseguir criar regras para as exceções, para os ambientes destinados ao fumo
no sentido de preservar os não-fumantes e resolver um conflito instalado na
sociedade, mas de maneira responsável, porque já existe uma legislação que não
é cumprida porque não existiam regras para ela ser fiscalizada. Então, nós as
criamos. O seu Projeto é um Projeto artificial, porque tenta regulamentar sem
tratar do problema real que aflige os não-fumantes nesta Cidade, tenta
regulamentar uma Lei Federal.
Quero registrar uma outra coisa que já foi dita
pela Verª Margarete Moraes - é que às vezes a minha indignação fica muito
grande e atravesso as idéias -: a irresponsabilidade de V. Exª ao falar que
esta Câmara de Vereadores sofreu lóbi e por isso os Vereadores têm opinião. Os
Vereadores desta Casa têm opiniões fortes e distintas porque este é um ambiente
democrático, Ver. João Carlos Nedel! (Palmas.) E V. Exª deveria conhecer um
pouquinho mais de democracia antes de acusar que as nossas opiniões têm preço!
Quero lhe informar que as opiniões do meu Partido, do Partido Comunista do
Brasil, assim como a opinião da maior parte ou da totalidade dos Partidos desta
Casa, tenho convicção, não têm preço! O nosso preço é a nossa consciência
tranqüila do dever cumprido! Acho que temos que cuidar mais o que dizemos para
não recairmos no erro de ser oportunistas com relação aos Projetos que fazemos;
devemos ter responsabilidade com a população, pois é para isso que nós todos e
nós todas fomos eleitos. Quero dizer que mais uma vez esta Casa, mesmo com tudo
isso, teve a sabedoria de, coletivamente, criar uma alternativa mais eficiente
para corrigir o erro de um indivíduo. Nós estamos construindo, seja a partir da
primeira Emenda que apresentamos, a totalidade dos Líderes, mais os Vereadores
desta Casa, seja a partir da correção que propõe o Ver. Ibsen Pinheiro, nós
estamos coletivamente conseguindo sobrepor os erros dos nossos Pares. E nós
vamos fazer com que este Projeto seja constitucional. E eu gostaria de
comunicar aos senhores e as senhoras que, passada essa Emenda que garante a constitucionalidade
e a democracia mínima desta Casa e desta Cidade, Ver. Dib, eu vou continuar me
dedicando a criar regras, porque essas regras... O que é ambiente devidamente
arejado? São regras muito subjetivas, e nós temos o papel - enquanto Legisladores
sérios - de criar regras que consigam fazer com que a comunidade, a população,
aqueles que têm a tarefa de nos fiscalizar e os agentes da Prefeitura e do
serviço público tenhamos capacidade de fazer isso. Falta esse detalhamento,
tenho a convicção de que nós temos que criar, para preservar os não-fumantes,
os 75% de não-fumantes como coloca o Ver. Comassetto, e nós vamos nos dedicar
posteriormente, com calma, com cautela, com o aprendizado coletivo dos 36
Vereadores desta Casa, a especificar essas regras que nós seguramente vamos
aprovar a entrada delas a partir da Emenda de grande parte dos Vereadores desta
Casa. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elias
Vidal está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, telespectadores que
estão ligados a esse veículo de comunicação, acompanhando os trabalhos desta
Casa Legislativa, venho aqui externar o meu pensamento a respeito de tudo o que
estamos debatendo. Primeiro, eu quero parabenizar o Ver. João Carlos Nedel por
sua iniciativa, Vereador. Não vou entrar no mérito da questão jurídica, até por
que temos bons advogados aqui, como o Ver. Nereu D’Avila, um grande advogado, e
tantos outros que estão cuidando da parte jurídica para assegurar a
legitimidade deste Projeto de Lei que poderá se transformar em lei após
aprovação. Vou-me deter mais à questão do mérito.
Vossa Excelência sabe que este Vereador trabalha
muito com os jovens envolvidos com drogas, e o interessante é que mais de 90%
dos jovens que chegam a nós para pedir socorro, bem como as famílias,
desesperadas, o primeiro hábito, em termos de vício, na vida deles, foi o
cigarro.
No ano passado, eu fiz mais de 200 noites de
palestras sobre drogas, o que envolve o tabagismo. E neste ano não vai ser
diferente: eu vou sair daqui, logo mais, e vou para um bairro aqui de Porto
Alegre, chamado Chapéu do Sol, onde devem ter ali, aproximadamente, 50 ou 60
pessoas me aguardando para um curso, onde, todas as noites, eu ministro, junto
com uma equipe, o curso “Como deixar de Fumar”. E as pessoas que nos procuram
fumam uma, duas, três carteiras de cigarro, fumando há 15, 20, 30 anos,
querendo se libertar do cigarro, a todo o preço.
O adolescente, quando começa a
fumar, não sabe dos malefícios do cigarro. Mas quando se torna um adulto, ele
começa a entender que ele “entrou numa roubada”. Até por que, no Brasil,
estima-se que, por causa do cigarro, cerca de 200 a 230 mil pessoas morrem por
ano! Você já parou para pensar no que significam 200 mil mortes? Eu fico
imaginando – para comparar, ter uma dimensão – um estádio de futebol. Imaginem
o Olímpico ou o Estádio Beira-Rio lotado, quatro a cinco estádios desses,
lotados de pessoas, morrem, por causa do cigarro! Cada cigarro que se fuma,
encurta a vida em 14 minutos!
Agora, o mérito da questão – e eu me associo ao
Ver. João Carlos Nedel – é que, se no rótulo de algum produto, de algum
alimento, quem sabe no leite ou em qualquer outro produto, estivesse ali
escrito: este produto que você vai usar tem X substâncias venenosas - como
contém o cigarro: são 4.720 venenos que constam ali! Mas se as pessoas sabem
que há mais de 4.720 venenos no cigarro, até porque há muitos venenos para os
quais não classificaram o nome, e que por isso não constam nessa relação, mas
venenos identificados são 4.720, sendo que 80 deles são cancerígenos! Então, eu
fico imaginando, se alguém fosse vender o leite e tivesse ali: este leite está
contaminado! Ninguém compraria o leite! Basta sair aí a notícia do vírus da
Gripe Aviária, já baixam as compras e o consumo da galinha! Apareceu lá uma
aftosa, ou a vaca louca, e ninguém quer comprar, e o consumo do produto cai
consideravelmente.
Agora, o cigarro é um produto que tem 4.700 venenos,
sendo que 80 deles são cancerígenos. Está escrito no rótulo, mas se permite
vendê-lo. Isso é crime! Pode ser legal, pois há tanta coisa que é legal e não é
moral, mas como é que se permite vender um produto que consta no rótulo que ele
tem 4.720 venenos, sendo que 80 deles são cancerígenos, sendo que de 200 mil a
230 mil pessoas morrem por ano por causa do cigarro, sendo que, a cada três
cigarros fumados por pessoas que estão ao nosso lado, a gente fuma um.
Então, Ver. Nedel, eu parabenizo V. Exª e vou
votar. Não vou entrar no mérito da questão jurídica, mas, se dependesse deste
Vereador, o cigarro seria extirpado, seria totalmente eliminado.
Mas, aí, as pessoas dizem que cada um tem o seu
direito. Não! O indivíduo tem o direito de contrair um câncer, um CEA, um AVC -
um Acidente Vascular Cerebral -, um derrame, ou um enfarto, mas o dinheiro
público deveria ser gasto com doenças que não são provocadas. Há muitas doenças
que são causadas pelo cigarro, muito tipo de CEA, muito tipo de câncer, e o
Ministério da Saúde gasta uma fortuna incalculável para, simplesmente,
prolongar a vida de um paciente. Nós temos, no mundo, em torno de nove milhões
de pessoas que contraem câncer a cada ano, sendo que apenas um terço delas
conseguem se curar, se recuperar; ou seja, dois terços delas morrem! E o
dinheiro que se gasta no mundo - e aqui em Porto Alegre não é diferente, pois
Porto Alegre é a Capital em que mais se consome cigarro, sendo que a última, a
que menos consome é Aracaju - para cuidar de um paciente em estado terminal,
que só percebe tarde demais que “entrou numa roubada” quando começou a usar o
cigarro, deveria ser gasto com outros tipos de doenças que não foram
provocadas. Ou seja, um paciente deixa de receber o atendimento, porque o
dinheiro vai para outro paciente que provocou a doença com o uso de cigarro.
Ele merece cuidado? Merece.
Então, eu acho que todo tipo de iniciativa que
possa inibir o uso de cigarro - de repente, até de uma forma arbitrária - pode
trazer muito mais benefícios do que malefícios. Meus parabéns, Ver. Nedel,
conte com o nosso apoio.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Excelência.
O Ver. Ibsen Pinheiro chamou a atenção deste
Plenário, e o grupo que havia feito a Emenda de Líderes retirou a Emenda nº 05.
Portanto, estou apregoando a retirada da Emenda nº
05 ao PLCL nº 021/05, e apregôo a Emenda nº 07 ao PLCL nº 021/05, que diz
(Lê.): “Inclui parágrafo único no art. 1º do Projeto, como segue: Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica às áreas destinadas
exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento
conveniente”. Assinam o Ver. Ibsen Pinheiro e os outros Líderes.
A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir
o PLCL nº 021/05.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente,
Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, pessoas que nos honram com sua presença, a imprensa, eu ocupo a
tribuna para hoje registrar o que muitos dos senhores já sabem: Porto Alegre
tem o título de capital com maior uso de maconha na rede pública; Porto Alegre
é a Capital que mais vende cigarros. E agora nós vemos no jornal que Porto
Alegre é a Capital em que as meninas fumam mais do que os garotos. Tudo isso já
bastaria para dizer, para registrar a minha opinião sobre o Projeto do Ver.
Nedel, eu que sou membro da Comissão de Saúde, que acredito muito importante
nesse momento em que estamos cansados desse tipo de manchete.
Porém, eu me questiono sobre fazer leis que já
existem. É muito importante aprovar o Projeto do Ver. Nedel, que é mais
abrangente, mas antes de aprovar qualquer Projeto, eu penso que mais importante
é fiscalizar as leis que já existem. E, para os senhores terem uma idéia, eu
trago aqui na tribuna a Lei Municipal nº 6.552/93 (Mostra documento.), que
trata especificamente da proibição do uso de cigarro nas dependências da
Câmara, ou seja (Lê.): “Fica proibido o uso do fumo, bem como porte de cigarro
acesso ou assemelhados como cachimbos, charutos, nos locais abaixo
relacionados, dentro da jurisdição do Município: ambientes públicos fechados,
coletivos e de trabalho das repartições públicas do Município, Autarquias e
Departamentos, bem como na Câmara Municipal de Porto Alegre”. E aí, eu, uma
Vereadora em primeiro mandato, pergunto-me: Como? Por que não fiscalizar o que
já existe? Eu não consigo entender; está aqui, é de 1989, Lei nº 6.552, Srs.
Vereadores, que o Sr. Olívio Dutra, Prefeito, sancionou.
Então, senhores, isso nos faz refletir, mais uma
vez, sobre essa questão da quantidade de leis que nós, Vereadores, estamos fazendo
sem nem mesmo fiscalizarmos as que já existem.
O Sr. Nereu D'Avila: V. Exª
permite um aparte?
A SRA. MÔNICA LEAL: Pois não,
Vereador, concedo-lhe um aparte.
O Sr. Nereu D'Avila: Só para
auxiliar V. Exª, que muito bem lembrou essa lei, a Lei nº 6.552, de autoria do
ex-Vereador Adroaldo Corrêa, do PT. Só que V. Exª não leu uma parte, e eu
gostaria de acrescentar.
A SRA. MÔNICA LEAL: Eu gostaria de
ajuda, caso eu tenha falhado em alguma coisa.
O Sr. Nereu D'Avila: Não falhou, V.
Exª leu bem o inciso I, só que o § 1º, do mesmo art. 1º diz (Lê.): “Nos
estabelecimentos acima, poderá ser permitido fumar em salas selecionadas,
especificamente designadas para esse fim”. E já que V. Exª – e acho que nós
todos, Ver. Dib, também – pede o cumprimento das leis e não mais leis, eu
pediria ao Presidente que determinasse uma sala especial para os fumantes da
Câmara.
A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada,
Vereador. Obrigada pela ajuda. E, aproveitando a oportunidade, o Líder da minha
Bancada fala, e fala muito bem, nesta questão – o Ver. João Dib –, da
quantidade de leis que nós fazemos sem, ao menos, nos preocuparmos em
fiscalizar as que já existem. E gostaria de apontar que um exemplo vivo disso é
a SMIC, que recolhe mesas na Cidade Baixa. Então, senhores, existe a Lei do
Silêncio, já existe essa Lei e o que nos cabe, a responsabilidade de todos nós,
é trabalharmos, sim, para exigir a fiscalização do que aí está. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Já havia encaminhado ao Ver. Ibsen Pinheiro o texto dessa Lei, que
é muito semelhante à Lei que estamos votando e que, inclusive, proíbe o fumo em
todo o âmbito da Câmara, aberto ou fechado, Ver. Nereu. É proibido o fumo no
âmbito da Câmara Municipal por essa Lei que a Verª Mônica Leal agora trata e
que eu pedi ao Ver. Ibsen Pinheiro que analisasse também.
O SR. NEREU D'AVILA: Vereador, é
que V. Exª não prestou atenção ao meu aparte. Ela excepciona; ela proíbe e
depois excepciona. Então eu sugeri a V. Exª que aplicasse o parágrafo 1º, que
diz (Lê.):”Nos estabelecimentos acima poderá ser permitido fumar em salas
selecionadas especificamente designadas para esse fim”. Vossa Excelência pode
designar uma sala para fumantes.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acatado. Mas o
fato é que existe uma Lei bem parecida, não é?
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas se existe
a Lei, não seria de bom alvitre nós, Vereadores, retirarmos este Projeto que
será discutido? Como é que eu posso apresentar um Projeto de uma Lei que já
existe? Vocês querem me enlouquecer, mesmo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado pela
paciência, Excelência!
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLCL nº 021/05.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr.
Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores;
Ver. Nereu, eu vim à tribuna só para tentar discutir com V. Exª e com outros
Vereadores que colocaram, aqui, a inconstitucionalidade da iniciativa do Ver.
Nedel, argumentos contrários ao que foi exposto por Vossas Excelências. Eu fui
buscar na Constituição, Ver. Nereu D'Avila, e, quando nós vamos ver a
competência privativa da União, V. Exª não encontra legislar sobre Saúde - não
está aqui. Nós vamos encontrar a competência da União para legislar sobre Saúde
na competência concorrente. Essa competência concorrente também fica regrada
nessa mesma Constituição, porque diz que, quando da competência concorrente no
âmbito da Legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais. Isso significa, Ver. Nereu, que quando a União diz
que deve ter uma sala fechada para fumantes, a União está extrapolando dos seus
direitos constitucionais de legislar, porque ela não pode ter normas
específicas. As normas que têm de ser estabelecidas pela União – de acordo com
a Constituição, à luz da Constituição – são normas gerais. Então, se nós vamos
aqui rejeitar ou aprovar o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, nós o deveremos
fazer por mérito, e não por constitucionalidade. O Ver. João Carlos Nedel se
apóia exatamente naquilo que é o artigo 30 da nossa Constituição, que fala do
direito que nós temos de legislar no interesse do nosso Município.
Então, Vereador, meu querido amigo Nereu D'Avila,
quando ouvi V. Exª colocar aqui os argumentos de constitucionalidade, eu não
pude realmente me furtar de vir aqui fazer este debate com V. Exª porque eu sei
que V. Exª é um estudioso dessa área do Direito. Eu tinha de vir até aqui para
poder fazer essa discussão com V. Exª
O Sr. Nereu D'Avila: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ressalvando, evidentemente, o
brilhantismo que caracteriza V. Exª, e inclusive o conhecimento jurídico que eu
respeito e aprecio sempre nas vossas manifestações, V. Exª referiu que na área
da Saúde pode ser concorrente, mas quando uma Lei Federal expressamente
determina e estabelece áreas destinadas exclusivamente para o uso do fumo,
devidamente isoladas e com arejamento conveniente, eu entendo, salvo melhor
juízo, que uma Lei Municipal não pode revogar Lei Federal, e aí estaríamos
revogando. Eu acho que V. Exª tem consistência nos argumentos, só que nesse
caso específico, com tal clareza, eu acho que os próprios desembargadores do
Pleno do Tribunal de Justiça, que decidem erga omnes para todo o Rio
Grande do Sul, porque é a última instância para o Rio Grande do Sul, teriam
dificuldade em estabelecer a concorrência entre o que V. Exª fala e o que está
disciplinado nessa Lei.
O SR. LUIZ BRAZ: Só que, Ver. Nereu D'Avila,
imagine, V. Exª, que quando os constitucionalistas colocaram que no caso de
competência concorrente só caberia à União as regras gerais, fez isso,
Vereador, para deixar que aos outros entes competisse o direito de legislar
sobre regras específicas. É claro que o Município não está, na verdade, no
capítulo das regras concorrentes com a União quando se fala de legislar sobre a
Saúde, mas acontece que nós temos que verificar – isso não foi trazido aqui e
não está no Processo – as legislações estaduais sobre essa matéria. Eu acho,
inclusive, que elas deveriam estar aqui dentro do Processo até para que nós
pudéssemos discutir a respeito das regras também do Estado. E eu vejo aqui o
Secretário da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Solicito ao Dr. Gabardo que
providencie regras do Estado ou discuta com o Estado as regras que poderiam
propiciar para todo o Rio Grande do Sul a vontade que é expressa pelo Ver. João
Carlos Nedel.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite
um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu, é pena que o nosso
tempo seja curto para a discussão...
O Sr. Nereu D’Avila: Não quero mais
atrapalhar vossa Excelência.
O SR. LUIZ BRAZ: ...Mas, com certeza absoluta,
Ver. Nereu D’Avila, a competência da União com relação a legislar sobre a área
da Saúde não é competência privativa, ela é uma competência concorrente. Sendo
assim, cabe à União apenas estabelecer regras gerais e não regras específicas,
como é o caso do Projeto que se coloca como empecilho para que o Ver. João
Carlos Nedel possa legislar aqui no Município de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, a prorrogação da Sessão por mais
duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM
e 01 voto NÃO.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Hoje, em nossa
Reunião de Liderança, combinamos – e V. Exª estava lá – que nós não falaríamos
tanto quanto estamos falando, que nós votaríamos rapidamente.
Então, faço um apelo aos Srs. Vereadores para que
possamos votar imediatamente.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr.
Presidente, eu só gostaria de lembrar ao Ver. Bernardino que justamente nós
propusemos a inversão da Ordem do Dia. Retiramos a Pauta, o Grande Expediente,
Comunicações para permitir que nós tivéssemos a discussão, justamente por não
termos tido a oportunidade de discutir em outras esferas este Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado
pelos esclarecimentos importantes dentro deste processo legislativo.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLCL nº 021/05.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs de
Porto Alegre, profissionais da imprensa, eu queria chamar a atenção para a
gravidade da discussão malfeita, atravessada, enviesada deste Projeto de Lei.
Eu estou fazendo um levantamento – não é ameaça,
mas um levantamento – dos Projetos que tramitam nas várias Comissões. Este
Projeto iria ter um parecer contrário, exarado pelo Ver. Almerindo Filho, por
questões de constitucionalidade; isso não é uma coisa menor. Eu tive um Projeto
meu vetado na Comissão de Constituição e Justiça, e eu garanto para os
senhores, eu consultei juristas, que tinha constitucionalidade e não passou. Eu
tive que baixar a guarda, Ver. Cassiá, porque eu fui derrotado na Comissão que
diz se o Projeto é legal ou não é legal. Na minha opinião é legal, estou reescrevendo-o,
colocarei uma outra ementa, porque não vou sucumbir diante desse tipo de
autoritarismo.
Agora, este Projeto foi colocado em urgência
urgentíssima, com todo respeito ao Ver. João Carlos Nedel, com quem eu dialogo,
sistematicamente, aqui nesta Casa, com quem eu divido um conjunto de
preocupações e atividades, mas eu já disse ao nobre Vereador: não vou
acompanhar o voto neste Projeto, vou votar contra, porque o Projeto foi
totalmente modificado, deveria ter um Substitutivo e voltar à Comissão. Se nós
tivéssemos feito valer o Regimento, desde o ano passado, Comissão por Comissão,
como que eu vou aceitar agora que Projeto meu, que está há anos aqui dentro,
que pede diligência, e o Executivo não me devolve, passam meses e meses
sentados em cima dos projetos, como é que eu posso aceitar isso? Como eu posso
aceitar isso? Algumas pessoas não querem votar, não querem se expor, não querem
dizer a sua opinião, sentam em cima do Projeto. Esta Câmara é useira e vezeira
de fazer isso. Eu quero ter coerência. Eu quero votar os projetos, segundo a
sua constitucionalidade, segundo os interesses da Cidade. Eu posso falar dessa
questão, e quero dizer, para aqueles que, de forma enviesada, colocaram
publicamente que nós estávamos a favor do cigarro, pois eu nunca fumei, nem
cigarro, nem maconha; não fumo! Eu faço campanhas educativas 365 dias por ano,
nos meus materiais! Não será por um Projeto equivocado que, no dia seguinte,
vão entrar na Justiça e derrubar o Projeto; a Câmara aprovou, a Justiça
derrubou. Não, comigo não contem com isso! Não contem comigo! Vou votar contra,
porque nós precisamos fazer um Projeto que tenha sustentação!
Outra coisa: perguntem à Vigilância Sanitária do
Município se há condições de fazer a fiscalização, como está proposta neste
Projeto de Lei? Não conseguem fiscalizar a Lei da Água Mineral, que foi
aprovada no ano passado, sancionada pelo Prefeito, coloquei 70 mil folhetos na
rua, porque, isso sim, é também um problema de saúde pública, porque se vende
“água torneiral” por água mineral, e não se consegue fazer fiscalização! Nem
estou cobrando da Prefeitura, porque já me disseram que há prioridades, que há
outros problemas, que vão ver essa questão. Estou esperando, não estou
criticando, porque inclusive eu sou um dos que mais tenho defendido a
Vigilância Sanitária do Município, há gente competente, mas não terá condições
de fazer essa fiscalização; Lei inócua, portanto não vai valer de coisa alguma.
Portanto, nós estamos, desde a semana passada,
militando, sim, é isso que eu faço a vida inteira, contra projeto que não tem
sustentação legal, que é inexeqüível e que nós temos projetos em Porto Alegre
onde existe o Projeto Convivência em Harmonia, em que os comerciantes gastaram
para fazer uma separação entre fumantes e não-fumantes e, portanto, vamos
cumprir com aquilo que é exeqüível e é viável. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que acompanha o Canal 16, queria também aqui dar um pequeno testemunho,
não só daqueles milhões de pessoas que perdem as suas vidas pela falta de
políticas públicas, porque nós temos o entendimento de que é preciso ter o
convencimento também para aqueles que querem deixar de fumar. São milhares,
milhões de pessoas que querem deixar de fumar, mas nós não verificamos, em
nenhum momento, nenhuma política pública voltada àqueles que, por sua vez, têm
essa vontade e não conseguem deixar de fumar. Falo a partir do meu próprio
exemplo. Quando tinha 12 anos de idade comecei a fumar e fui até os 18 anos de
idade. Em uma forte crise de bronquite, meu médico me convenceu, Verª Manuela,
que eu deveria deixar de fumar. Fico entre os 10% dos jovens que conseguiram
deixar de fumar. Por isso nem todos têm um espaço ou alguém que possa dar a
eles o direito de poder ter uma medicação adequada, um acompanhamento adequado
para poder deixar de fumar. São milhões e milhares de pessoas que já deixaram
de fumar, e, por essa razão, nós não podemos dizer que este Projeto não dialoga
com aqueles cidadãos e cidadãs que não concordam que é possível ficar no mesmo
ambiente com aqueles cidadãos que fumam.
Se nós observarmos as pesquisas existentes,
principalmente da Organização Mundial da Saúde, são mais de 4 milhões de
pessoas por ano que vêm a perder suas vidas em função desse costume, desse
vício. Só nos Estados Unidos são mais 400 mil pessoas por ano que perdem suas
vidas; na China chegam a ser mais de 700 mil pessoas por ano, e no Brasil, mais
de 80 mil pessoas que perdem as suas vidas em função do uso ou do vício do
tabaco, ou do fumo ou do cigarro. E nós, infelizmente, ainda não temos um
compromisso, seja ele do Poder Público para poder amenizar as iniciativas do
cidadão, que, às vezes, tem vontade, mas que, logo ali na frente, tem problema
em poder adquirir a medicação, tem problemas de depressão, e, por essa razão,
voltam a fumar porque ali dá a impressão que é uma auto-afirmação estar fumando
ou estar bebendo. Esses dois grandes vícios de fumar e beber, é muito difícil
ter o controle deles.
Por essa razão, nós temos de entender que existem
possibilidades concretas de nós sinalizarmos, através da Câmara de Vereadores,
de um Projeto de iniciativa, em nível de Município, que venha dialogar, sim,
com aqueles que não aceitam estar no mesmo ambiente e fumando a fumaça, ou até
mesmo o cigarro, daqueles cidadãos que, ali, naquele ambiente, sem nenhuma
ventilação ou ar-condicionado, possam ter a possibilidade de não permanecer
mais ali.
Creio que o Projeto do Ver. Nedel dialoga com esse
segmento, com aqueles que querem Saúde Pública com qualidade, mas é bom deixar
aqui um alerta: que o Poder Público não sinaliza nenhum mecanismo, nenhum departamento
em nenhum posto de saúde, em nenhum hospital, que possa, então, prevenir e
ajudar aqueles que querem deixar de fumar.
Nesse sentido, quero dizer que voto favoravelmente
ao Projeto, mas protesto com aqueles que não desempenham e não têm nenhuma
atitude enquanto Poder Público. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLCL nº 021/05.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, este é um tema com o qual quase a totalidade dos Vereadores
concorda, a questão do tabagismo, mas temos que discorrer em alguns aspectos
formais. Primeiro, da própria proposição do Ver. Nedel em relação à questão da
juridicidade. A Procuradora da Casa colocou um óbice quanto à questão da
constitucionalidade, e o Ver. Nedel sabe muito bem como funciona aqui nesta
Casa: um projeto que, na Comissão de Constituição e Justiça, é derrubado pela
unanimidade dos Vereadores, não segue adiante. Então, o que fez o Ver. João
Carlos Nedel? Não permitiu que a Comissão de Constituição e Justiça julgasse o
Projeto; imediatamente colocou para a Ordem do Dia, por meio do art. 81. Agora,
o que eu não aceito é dizer que está há mais de sete ou oito meses e não foi
apreciado. Por que não deixou para a Comissão de Constituição e Justiça? Eu
aprendi, desde pequeno, uma coisa que a minha mãe ensinou: “Meu filho, quem não
deve não teme”. Isso é importante.
Mas, passando o fato da constitucionalidade, vamos
ver mais algumas coisas: seguidamente, olhamos na televisão e nos jornais e
vemos: “Fumar faz mal à saúde. Cuidado, fumar dá câncer.” A última agora é que
eles mostram um feto e uma menina que não pôde nascer. Que hipocrisia essa
nossa sociedade! É uma hipocrisia da nossa sociedade, que diz: “Mas permitimos
o fumo porque gera emprego...” Essa
geração de emprego que o fumo produz é 10, 15, 20 vezes mais caro do que se
gasta em Saúde pública em nosso País, mas não se tem coragem de atacar isso.
Nós podíamos fazer uma dimensão com a Bolívia: “Ora, coca?”, mas produz. Ou nós
começamos a tratar as coisas sob outro prisma, ou queremos fazer demagogia. E
está falando alguém aqui que não fuma e nunca fumou.
Agora, eu pergunto: aprovando a Emenda nº 7, que
está vinculada à questão da Lei Federal, eu pergunto para o Ver. Nedel o que
muda na Legislação atual em Porto Alegre? Não precisa responder agora. Não muda
nada, fica como está!
Então, eu pergunto e desafio os Vereadores: o que
nós estamos votando? Eu vou votar um reforço de minha parte e dizer que eu sou
contra o tabagismo, que sempre fui. Mas como Lei inócua, não resolve nada, não
muda nada. Na realidade, nós temos é de trabalhar cada vez mais na visão
profilática; nós temos de fazer neste País é profilaxia, orientação, o que é difícil,
porque as correlações de força são grandes para se chegar e dizer: está
proibido no território nacional o fumo.
O Sr. Claudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Professor Garcia,
por gentileza, há uma questão fundamental, que é o símbolo, o que representa
essa votação e a posição desta Câmara. Isso é simbólico. Nós temos de dar um
não, um basta a isso de todas as formas possíveis e imagináveis dentro dos
limites legais. É isso que nós estamos fazendo. Há um simbolismo fantástico
nisso. A coerção da lei é muito importante neste momento.
A Sra. Manuela
d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar:
eu concordo com toda a sua fala, Professor Garcia, que nós não somos eleitos
para votar símbolos, mas leis que possam ser cumpridas e fiscalizadas pelas
autoridades.
O Sr. Paulo
Odone: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V.
Exª que, na Comissão de Constituição e Justiça, nós fizemos duas, três, quatro
reuniões; vários pediram vista para poder dar a sua opinião. Estamos em vias de
votar e, portanto, o Parecer favorável, contra, ou emendando ou corrigindo,
quando a Comissão foi surpreendida pelo Pedido de Urgência, lá em setembro do
ano passado. E essa urgência ficou até vir agora, esses dias, para cá.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Talvez este Projeto fosse o feto da propaganda que
existe.
O Sr. Paulo
Odone: Às vezes, é bom, porque a atividade da Comissão de Constituição e
Justiça, Ver. Garcia, é meio antipática, porque declara que há óbices, que é
inconstitucional, que precisa ser corrigido ou não.
Mas veja como é útil: talvez, se tivesse passado
lá, mais da metade da discussão em torno deste Projeto estaria eliminada.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: A Comissão de Justiça tem uma função, e é para isso
que ela serve, e é por isso que é a única Comissão pela qual todos os projetos
são obrigados a passar.
O Sr. Paulo
Odone: Ele não ficou parado na Comissão de Constituição e Justiça; ficou aqui,
com o Vereador-autor.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sou favorável à questão da eliminação do
tabagismo, mas, volto a dizer que essa lei não vai mudar nada no Município de
Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Devido ao adiantado da hora, solicito o adiamento
da discussão do PLCL nº 021/05 por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Nedel, para assinar o documento.
Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Haroldo de Souza e Nereu D’Avila, o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos
Nedel. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sras
Vereadoras, só um minuto, de forma rápida, é que, na realidade, eu vim aqui,
porque somos pautados pela imprensa com acusações gravíssimas, e eu acho que
fomos eleitos para votar, sim.
Levou 8 meses, e, agora, não querem votar. Vamos
votar, sim. Hoje! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Haroldo de Souza e Nereu D’Avila, o Requerimento de adiamento da discussão do
PLCL nº 021/05 por uma Sessão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 05 votos SIM e 25 votos NÃO.
O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir
o PLCL nº 021/05.
O SR. PAULO ODONE: Não vou usar
os cinco minutos. Depois de tanto tempo parado, o Projeto em regime de urgência
veio aqui... não, vou usar dois minutos. Primeiro é para ratificar isto: à
Comissão de Constituição e Justiça não foi permitido apreciar e votar o
Projeto, porque o autor pediu regime de urgência, setembro do ano passado.
Agora surge. Não é, portanto, a Comissão e nem este Plenário que estão adiando,
porque, agora, resolveu votar logo para não aceitar mais adiamentos, para que
não nos imputem o desgaste no mérito. Vou votar o Projeto, vou votar a Emenda
nº 07, esta Emenda que ressalva, como a legislação federal, o local vedado,
fechado e que, portanto, não afete os não-fumantes e nem os terceiros que
estejam infensos a isso, e essa parece que é a posição majoritária. Mais não
falo para poupá-los de novo desgaste, e que se possa votar hoje. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. MARIO FRAGA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste, público da TVCâmara, estamos aqui para discutir mais
uma vez o que a nossa Casa faz, discutir os Projetos, Projetos polêmicos. E
aqui nesta Casa acontece de tudo, e a gente sabe, são coisas da Casa, tanto que
agora, Sr. Presidente, acontece isso com o Ver. João Carlos Nedel, uma das
pessoas mais queridas desta Casa, quando é rejeitado o seu Requerimento no sentido
de que o seu Projeto... Ele não queria que a matéria fosse votada, e agora a
nossa Casa registra que não aceitou o seu Requerimento. Estou falando isso para
as pessoas que nos vêem pela televisão e nos escutam saberem que aqui se pode
tudo; dentro das normalidades da Casa, pode-se votar “sim”, pode-se votar
“não”, e votamos com a nossa consciência.
Quanto a este Projeto, eu, em especial, ainda tenho
as minhas dúvidas, por ele não ter passado na nossa Comissão de Constituição e
Justiça... Mas eu queria fazer dois avisos: a Verª Mônica Leal trouxe a esta
Casa, trouxe a esta tribuna a Lei Municipal n° 6.552, que proíbe o uso do fumo
nas dependências públicas do Município de Porto Alegre. E eu queria falar
também que, na outra Legislatura em que aqui estive, aprovei a Lei n° 7.707,
que proíbe a venda de cigarros e assemelhados a menores de idade nos
estabelecimentos comerciais da nossa cidade de Porto Alegre. E, como a Verª
Mônica falou, infelizmente todas as Administrações não conseguem coibir,
proibir e fiscalizar o que tem que ser fiscalizado. Aqui nesta Casa, Ver.
Presidente, o João Antonio Dib é um que nos fala sempre: “Não adianta a gente
fazer lei e essa não ser fiscalizada!” Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir o PLCL n° 021/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, e todos os que nos assistem,
eu queria, em primeiro lugar, dizer que não sou fumante, nunca fui fumante, sou
favorável à convenção pela progressiva erradicação do uso do tabaco, buscando
alternativas para os produtores de fumo.
Sou favorável à idéia de que a pessoa que não fuma
não deve ser obrigada a ser fumante passiva. Inicialmente falei ao Ver. Nedel
que iria votar favoravelmente, mas, ao examinar o Projeto com mais atenção - e
este Projeto não passou em nenhuma Comissão, permitindo esse exame -, ao
examinar a própria posição da Procuradoria, contrária ao Projeto pela sua
ilegalidade e inconstitucionalidade, procurei o Ver. Nedel, propus a ele uma
Emenda que salvasse o Projeto, colocando a ressalva garantida na Lei Federal. O
Ver. Nedel se disse favorável a elaborar essa Emenda, depois recuou. A partir
desse recuo, nós informamos ao Ver. Nedel que não teríamos como votar um
Projeto flagrantemente inconstitucional. Falamos ao Ver. Nedel sobre essa
impossibilidade. Hoje, procuramos construir, por um acordo de Mesa, uma Emenda
que salvasse, em parte, o Projeto. Agora, inclusive porque o Ver. Braz falou da
concorrência, eu quero ler o art. 24. (Lê.): “Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente Previdência Social, proteção e
defesa da Saúde.” Não trata de concorrência do Município. Portanto, se formos
rígidos, do ponto de vista da Constituição, uma Lei Municipal sobre esse
assunto descabe totalmente.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu sei que o seu tempo é curto, mas rapidamente. Só
que no artigo seguinte V. Exª vai ler que, quando se trata de competência
concorrente, a União estabelece regras gerais, ela não estabelece regras
específicas.
O SR. RAUL CARRION: Mas não vai
concorrer com o Município, Vereador...
O Sr. Luiz Braz: Mas é concorrente com o Estado e
o Distrito Federal. Por isso, ela tem que regrar de forma geral e não de forma
específica.
O SR. RAUL CARRION: E não o
Município. Então, eu quero deixar claro: não é concorrência legislativa com o
Município.
De toda forma, nós poderíamos, desde que a Lei
Municipal não vá contra a Lei Federal, que é um despropósito legislativo,
aceitar uma votação desse Projeto para manifestar uma postura desta Casa
contrária a essa situação do fumo, para o fumo passivo.
Agora, é bom observar, já foi dito aqui:
Procuradoria contra; CCJ contra. Aí o Ver. João Carlos Nedel para evitar que a
CCJ votasse, pediu o art. 81 e ficou oito meses sem pedir que viesse a Plenário
para votação, e depois vai para a imprensa dizer que esses Vereadores, que
somos nós - que querem evitar a vergonha de votar algo inconstitucional -,
estamos sofrendo pressão de lóbi. O meu velho pai dizia que cada um julga os
outros por si; quem é venal pensa que os outros são venais; quem vende o seu
voto, pensa que os outros vendem o voto. Nós estamos aqui falando com Vereadores
sérios, e nós, do PCdoB, não admitimos, como a Verª Manuela d’Ávila já colocou,
qualquer dúvida ou menção sobre esse voto; o PT a mesma coisa; e tenho certeza
de que todas as Bancadas também.
Portanto, nós queremos deixar claro: este Projeto é
inconstitucional; este Projeto vai contra a Legislação Federal; não respeitou
os trâmites da Casa; foi pedido o art. 81, não para acelerar a votação, foi
pedido para evitar o parecer contrário da CCJ, que seria determinante, porque
seriam sete a zero, e enviaria o Projeto para o lixo.
Por tudo isso, o máximo que nós podemos admitir
seria, e as Lideranças vão discutir isso, votar com essa Emenda, que é a única
forma de salvar, e para dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre está
preocupada com o tabaco, com o fumo, com o fumante passivo. Agora, não dá para
aceitar que, procurando salvar isso, nós sejamos acusados, Ver. Claudio
Sebenelo, de estarmos sofrendo lóbi. Nós estamos preservando a imagem desta
Casa. Eu lamento, encerrou o meu tempo, até o ultrapassei, e agradeço a
gentileza do nosso Presidente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, subiram aqui muitos
homens, hoje, mulheres, opinando sobre o fumo, sobre o cigarro, e disseram que
nunca fumaram, que nunca fizeram isso. Pois eu fumo; infelizmente, fumo! Mas se
há uma coisa que eu não consigo entender é a chamada demagogia pregada dessa
maneira! Como é que eu vou votar favorável a um Projeto que já existe uma Lei?
Acompanhem o meu raciocínio, vocês, que estão vendo em casa: votar um Projeto
em cima de uma Lei que já existe! Mas este mesmo Projeto – já disse aqui a Comissão
de Justiça – esteve com o art. 81, que exige a votação imediata, e ele ficou
oito meses sendo seguro pelo seu autor, o Ver. João Carlos Nedel! Não dá para
entender! E quando eu digo aqui no plenário: vão me deixar louco; mas não
conseguem, não. Não vão! Se votarmos a favor deste Projeto, estaremos passando
o atestado de desatenciosos! Esta Lei já existe, esta Lei já foi aprovada e
está sancionada! E, agora, nós estamos a discutir um Projeto dessa natureza!
Eu sugiro ao Ver. João Carlos Nedel que retire este
Projeto! É a única sugestão que eu posso fazer ao autor deste Projeto, porque é
lamentável o que está acontecendo! Agora, eu gostaria que, também, a imprensa
atinasse para esse detalhe: vêm na fiscalização: por que não votaram o Projeto?
Procurem saber - este Projeto já existe, por isso que ele está sendo
prorrogado; nós estamos com um pouquinho de vergonha a respeito de tudo isso.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente,
imprensa e assistência da TVCâmara, eu também sou daqueles que não fuma, nunca
fumei e na minha família ninguém fuma. Agora, não quero tratar a questão com
preconceito, porque aquele que fuma é um dependente do tabagismo, portanto, é
um doente que precisa ser tratado.
E está aqui presente, neste momento, o Secretário
Estadual de Saúde. Eu vi que o Secretário, durante toda a semana passada,
esteve aqui presente, acompanhando esta votação. E, para combater, para atacar
o problema do tabagismo, nós precisamos tratá-lo como problema de Saúde
pública, Ver. Raul Carrion; com educação, com incentivo, com comerciais, e com
todas as formas de tratar o problema em nível de consciência das pessoas.
Inclusive o Governo do Estado está devendo uma
parte do trabalho que não tem feito. Tem faltado, por exemplo, Verª Neuza, com
o repasse de um bilhão de reais para Saúde. Isso é uma falha incontornável, é
uma falha irreparável. Isso precisa ser feito, Secretário.
Agora, não é aprovando um Projeto como esse que nós
vamos resolver os problemas que são a origem e a causa. A origem e a causa do
uso do tabaco, que vem desde a origem, Ver. Adeli Sell, que vem desde o campo,
dos pequenos agricultores que usam uma quantidade extraordinária de agrotóxico
que contamina as pessoas, usuários, as crianças, as águas, a terra. Se for para
fazer um trabalho sério é preciso fazer um combate, inclusive, à industrialização
e a todo tipo de propaganda.
Agora não é com um Projeto, como diz o nobre Ver.
João Dib, que além de ruim é completamente inócuo. Não estou falando que ele
disse isso, mas ele tem esse ditado - que há Projetos que são ruins e outros
são inócuos, e esse é Projeto inócuo, porque a matéria já é regulamentada.
No ano passado, eu era membro da CCJ, fui a todas
reuniões, assim como o Ver. Almerindo, o Ver. Paulo Odone, o Ver. Ibsen, o Ver.
Márcio Bins Ely -que não está mais aqui - e o Ver. Nereu D’Avila. Nós
aguardamos por dois meses essa discussão, não foi só em setembro, não; foram em
inúmeras Sessões que o Projeto ia e voltava, e na hora da votação nós nos
sentíamos traídos, porque não podíamos fazer o debate. Nós nos sentíamos
solapados, porque seria um debate interessante, porque Porto Alegre já tem uma
adequação à Legislação Federal, à Legislação Estadual e à Legislação local, que
regulamenta, através de Decretos, essa matéria.
Portanto, eu sempre tive uma posição muito clara,
muito categórica: vou votar contra este Projeto, porque é mais um Projeto
inócuo, e ele se presta apenas para fazer promoção pessoal. E a isso esta
Câmara não deve se prestar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Ver. Todeschini.
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para
discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. VALDIR
CAETANO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu tenho certeza de que a minha fala não vai trazer acréscimos a
tudo aquilo que já foi colocado aqui desta tribuna na noite de hoje - são
19h25min -, mas eu não poderia deixar de falar. Eu quero dizer, Ver. Nereu
D’Avila, que muito me honra com a sua atenção, que eu já tenho debatido uma
questão aqui nesta Casa, que é a questão da proibição. Até onde nós vamos com
essa questão da proibição? Proíbe-se isso, proíbe-se aquilo, cerca-se isso,
cerca-se aquilo, enfim, eu acho que nós já passamos da hora de entrarmos na
questão da conscientização do nosso povo daquilo que se deve ou não fazer. Eu
acredito que esse é o caminho, Ver. Nereu D’Avila. Agora, a proibição continua,
a cada dia que passa, cada vez mais forte. Infelizmente, só através de leis e
de proibições é que as pessoas, realmente, dão atenção, ou não fazem aquilo que
não deveriam fazer.
Quero citar, aqui, por exemplo, a questão das
multas. Hoje, se multa por meio de pardais móveis, pardais fixos, radares,
enfim, o motorista, hoje, dirige o seu veículo com pânico, com medo, tanto dos
assaltos, dos seqüestros-relâmpagos, quanto dessas fontes arrecadatórias.
Quanto ao Projeto, Ver. Nereu D’Avila, nós já
discutimos essa questão, e o Projeto, realmente, deixa muito a desejar. Por
isso, nós queremos registrar o nosso voto nesse painel, sem dúvida nenhuma, sem
medo nenhum, porque nós temos a certeza de que nós estaremos fazendo algo que
deve ser feito, e nós não vamos ficar aqui nesta Casa até às 19h27min “para
pagar um mico.” Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador Caetano.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 021/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; a minha questão é: como vota uma Câmara de
Vereadores quando se apresenta uma Lei que já existe, quando se subtrai dos
Vereadores e das Comissões a possibilidade de análise, de verificar leis
existentes, verificar compatibilidade com Lei Federal? Porque é essa a confusão
que está criada aqui; uma confusão que não ajuda nem o cidadão a acompanhar o
trabalho dos Vereadores e nem ajuda os Vereadores a votarem com clareza.
Eu faço da minha fala, Ver. Nedel, um novo apelo
para que V. Exª retire o art. 81. Porque nós temos duas opções para esse
Projeto: ou nós o concertamos, e esse é o esforço generoso dos Vereadores e
Vereadoras para concertar o Projeto, Ver. Nedel, para colocá-lo em consonância
com as Leis Federais, fazendo várias Emendas – e veja que há um esforço
generoso sendo feito aqui. Quer dizer, ou votamos com ele, emendamos e aí
estaremos repetindo Lei existente; ou - vejam o que restou para nós - votamos
uma Lei completamente inconstitucional, porque não pudemos em tempo fazer a
averiguação, Emendas necessárias nas Comissões. Essas são as alternativas, e a
população esperando que avancemos neste debate da Saúde Pública.
Então, eu acho que é sensato e respeitoso com os
Vereadores que o art. 81 seja retirado, Ver. Nedel. Eu quero insistir com isso,
porque nosso problema aqui, eu tenho que concordar com o Ver. Dib - eu acho que
às vezes ele repete desnecessariamente -, é que para se cumprir uma lei se
propõe outra lei, essa é que é a verdade. Porque, se as leis existentes fossem
cumpridas, ninguém seria exposto ao fumo, ponto. Nem em bares, nem
restaurantes, porque tem lei para tudo, tem que isolar completamente, ninguém é
obrigado a fumar o fumo dos outros, se olharmos todas as leis, se as leis forem
cumpridas.
Não é correto que a gente faça uma nova lei para
que as leis existentes sejam cumpridas. Esse é o dilema que nós temos aqui, e
que faz com que a maioria dos Vereadores queira rejeitar o Projeto, por
desrespeito ao trâmite Legislativo, por desrespeito à legislação vigente, por
um oportunismo que expôs todos os Vereadores, expôs a Câmara de Vereadores,
como instituição; não que a gente não erre, mas como instituição, ao ter falas
públicas dizendo que aqui o problema de não votar foi lóbi.
Eu acho que há problemas. Há. E nós não vamos aqui
uns falar pelos outros, mas o que não dá é para atacar uma instituição
importante, representativa da sociedade, importante para a democracia, em cima
de um processo tão truncado e tão malfeito, tão desrespeitoso da Legislação
vigente e da cidadania, Ver. Nedel.
Então, acho que retirando o art. 81, V. Exª evita
que tentemos corrigir o incorrigível ou repitamos leis - o que está me
parecendo um pouco esquisito, porque, daqui a pouco, nós, para levantarmos um
tema, vamos escrever diferentemente e vamos voltar a apresentar leis, aqui, com
tanto que temos para fazer.
Eu vi a ação da SMIC nos bares, nós estamos dizendo
isso há um ano, já veio para cá a polêmica sobre o horário dos bares - temos
divergências, é verdade -, mas a Lei que está aí não é cumprida. Aí, como a Lei
não é cumprida, vem proposta de mudança de lei. Mas é essa a forma de
organizarmos e cumprirmos os contratos sociais? Quer dizer: não se cumpre, quem
é responsável não fiscaliza, bem, então fazemos uma outra lei, quem sabe
adaptamos e reinventamos.
Acho ruim, muito ruim, Ver. Nedel, V. Exª prendeu
no art. 81 por nove meses, este Projeto. Prendeu! Isso - para os
telespectadores - significa: ninguém pôde discutir, em Comissão, nem emendar.
Ficou preso no art. 81, ou seja, na Ordem do Dia. Nunca, desde setembro do ano
passado, o Ver. Nedel solicitou para votar. Agora o fez, porque era o Dia
Mundial sem Tabaco. Então, não é justo com Vereadores que querem votar de forma
responsável e querem acumular conhecimento com relação a temas tão importantes
para a população.
Fecho dizendo que também acho, Ver. Todeschini, que
V. Exª deveria, Ver. Nedel, cobrar do seu Governador, pois hoje, segunda-feira,
vai haver manifestação, segundo dizem os jornais, dos hospitais que não recebem
recurso e porque há devolução para o Orçamento Público dos recursos da Saúde. É
por aí que a gente ajuda a construir Saúde pública.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 021/05.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, eu entrei com este Projeto no dia 12
de maio de 2005; 12 de maio. O Projeto circulou aqui na Casa por 119 dias. No
dia 9 de setembro eu pedi o art. 81 - 119 dias! O Regimento diz que após 30
dias eu posso pedir o art. 81. Eu o fiz após 119 dias. Claro que há o recesso.
Retira o recesso, 31 dias - são 88 dias. É mais do que isso, mais do que
suficiente. Eu estou dentro da Lei Orgânica, dentro do Regimento, tudo correto.
A população já sabe que nós estamos aqui querendo defender a Saúde, querendo
defender a vida. A vida é o maior talento que Deus nos deu. A população já
respondeu na pesquisa realizada pelos dois programas de rádio dos quais
participei, em que o Programa Polêmica deu 85% favorável, e o Programa
Conversas Cruzadas deu 79% favorável.
Sobre inconstitucionalidade: o Jornal do Comércio
de hoje apresenta uma entrevista do Procurador João Héliofar de Jesus Villar,
dizendo assim (Lê.): “Sempre é possível questionar a constitucionalidade de uma
lei. Isso não significa que vai se julgar a lei inconstitucional”. O Ver. Luiz
Braz nos deu uma aula de Direito aqui. Então não se preocupem com isso.
Sobre o fato de o cigarro fazer mal, acho que não
há nenhuma dúvida. Foi mais do que explicado aqui.
Sobre o assunto que eu falei no Jornal do Comércio
que poderia ter havido lóbi das empresas fumageiras: poderia, não afirmei.
Segundo: lóbi, pelo dicionário, significa (Lê.): “Atividade individual ou de
grupos de interesses privados ou de governo que procura influenciar decisões”.
É lóbi. Não falei a ninguém que é venal, não falei nada; falei que houve lóbi,
uma atividade normal de orientação, de pressão, de informação. Isso é lóbi. Eu
fico triste que as pessoas tenham essa mente voltada para o mal. Por que não
têm a mente voltada para o bem? Qual é o problema de ter a mente voltada para o
bem? Isso é importante.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saber sobre esse
negócio do lóbi, de onde saiu isso? V. Exª divulgou que havia lóbi?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O repórter do
Jornal do Comércio me perguntou: “Por que foi adiado, se o seu Projeto era o
segundo da Pauta?” Eu disse: “Olha, eu não sei por que, mas, como um passe de
mágica, o meu Projeto passou de segundo lugar para quinto”. Eu não entendi,
ninguém me consultou.
O Sr. Haroldo De Souza: E a palavra
lóbi, quem é que usou?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ninguém me falou.
E aí ele perguntou: “Pode ter havido lóbi das indústrias?” Eu disse que pode
ter acontecido. Não afirmei. Eu disse: “Pode ter acontecido”.
O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, para um esclarecimento,
este Projeto V. Exª disse que apresentou à Casa em...?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Doze de maio.
Está aqui o Projeto.
O Sr. Ibsen Pinheiro: Na Comissão de
Constituição e Justiça, Vereador, ele chegou no dia 28 de junho, três dias
antes do recesso.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, senhor.
O Sr. Ibsen Pinheiro: Distribuído a
trinta, o debate começou na Comissão de Constituição e Justiça no dia 10 de
outubro.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, de
agosto.
O Sr. Ibsen Pinheiro: Dez de agosto.
Nesses 30 dias seguintes, de 10 de agosto a 09 de setembro, quando V. Exª
requereu o art. 81, a Comissão de Justiça discutiu o Parecer do Ver. Almerindo,
que aliás era contrário ao Projeto de V. Exª, e concedeu vista,
consecutivamente, aos Vereadores Nereu D'Avila, Valdir Caetano e Márcio Bins
Ely. Então, na Comissão de Justiça, a tramitação foi relativamente breve e
bastante intensa, pelo conteúdo relevante da matéria. É o esclarecimento que
trago.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente,
isso está aqui dentro do Projeto. O que eu disse é que o Projeto circulou na
Casa por 119 dias, incluindo o recesso.
Então, senhoras e senhores, eu aceito a Emenda nº
7, que, segundo os doutos, irá retirar a inconstitucionalidade. Não tenho
nenhum problema para votar a Emenda nº 7, só peço que votem as outras Emendas
para completar e adequar o Projeto, que foi muito discutido e negociado com
todos os envolvidos para chegar a um denominador comum e defender a Saúde em
Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu queria fazer
um registro e ver se temos uma solução coletiva. O Ver. Nedel, agora, ao dizer
que aceita a Emenda nº 7, está dizendo que aceita que o Projeto tenha
exatamente a mesma redação que a da atual Lei. É isso. Então, por que uma nova
lei?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação
nominal, solicitada pela Mesa, o PLCL nº 021/05.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estamos em
votação, Vereador.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, é que foi feita uma informação que não condiz. A
diferença é que o meu Projeto tem penas, tem sanções para os infratores; a Lei
Federal não tem sanções.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu vou ter de
desligar o som, porque nós estamos em votação.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não!
(A Verª Sofia Cavedon pede a palavra.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): V. Exª falou,
ele fez a réplica, está empate. Está empate!
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não está
empate!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está empate,
democraticamente empate. Atenham-se à votação, por gentileza, meus queridos
Pares! (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM
e 09 votos NÃO.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero fazer
uma Declaração de Voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pois não, Verª
Sofia.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Votamos “não”
por existir um Projeto idêntico ao votado neste momento, inclusive por meio de
Decreto, prevendo punição para quem não cumprir a Lei.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Almerindo Filho vai declarar o voto.
O SR. ALMERINDO FILHO: (Lê.): “Venho,
através desta Declaração, expressar a minha posição com relação à contrariedade
quanto à aprovação do PLCL nº 021/05, que proíbe o uso de produtos fumígenos em
locais públicos fechados, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, tendo em vista
que já relatei previamente Projeto da CCJ, interrompido pela urgência do art.
nº 81.
O presente Projeto tem por objetivo a proibição de
produtos fumígenos em recintos fechados de uso público no Município de Porto
Alegre.
A Procuradoria da Casa deu Parecer contrário, com
base na Legislação Federal, ou seja, Lei nº 9.294/96, que determina as
condições em que poderá ser proibido o uso de cigarros e assemelhados.
Então é evidente a inconstitucionalidade da proposição, por haver Legislação
Federal.” Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Verª Neuza, sua Declaração de Voto.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Votei “não”
por já existir Legislação Federal e Municipal e, portanto, eu estaria assinando
um atestado de ignorância, de ignorar a legislação. Nós não estamos aqui para
brincar, e não é um novo Projeto que vai fazer com que as coisas aconteçam. O
que se precisa é investimento na educação.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Só para
justificar meu voto “não”, em virtude de que já existe uma Lei, e votar um
projeto em cima de uma Lei que já existe ou é ignorância daqueles que... Bom,
deixa assim. Eu votei “não” por causa disso.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Verª Sofia,
depois, passe a sua Declaração, porque estava inscrita. Peço à Verª Neuza que
proceda ao texto. Verª Neuza e Ver. Haroldo, procedam ao texto de sua
Declaração antes de saírem e passem a esta Mesa, por favor. Peço um pouquinho
de paciência aos senhores, e também atenção, pois é um Projeto palpitante, é
polêmico, mas nós precisamos terminar a votação das Emendas, por gentileza.
Em votação nominal, solicitada pela Verª Manuela
d’Ávila, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 021/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 03 votos SIM e 24 votos NÃO.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Por gentileza,
estamos propondo que as Emendas de nºs 02, 03 e 04, sejam votadas em bloco,
porque a Emenda nº 05 já foi retirada, com o que o Ver. Nereu concorda, que foi
destacada; então, que nós votemos em conjunto as Emendas de nºs 02 a 04. Se for
esse o entendimento do Plenário, já está acordado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Todas as
Lideranças têm que estar de acordo com a sua proposição. As Lideranças estão de
acordo? A Emenda nº 04 está em destaque, que pode ser feita ou não.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr.
Presidente, estou retirando o destaque da Emenda n° 4, para que ela seja
rejeitada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o
Requerimento do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valdir
Caetano, o bloco, das Emendas nºs. 02, 03 e 04 ao PLCL nº 021/05. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por 02 votos SIM e 25 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco
Vaz, a Emenda nº 06 ao PLCL nº 021/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 09 votos SIM e 19 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pela Presidência, a
Emenda nº 07 ao PLCL nº 021/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Eu queria cumprimentar V. Exas por esta
grande fase de trabalho por que passa esta Câmara, falando de projetos muito
palpitantes, em todos os momentos, sem deixar de trabalhar, ficando até altas horas
trabalhando.
Cumprimento-os pelo trabalho desenvolvido.
Nos últimos três meses, esta Casa votou inúmeros Projetos. Estamos trabalhando, discutindo, aprofundando o debate.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Há um Requerimento de minha autoria que precisa ser votado para
encaminhar à Comissão de Justiça.
Solicitaria que V. Exª colocasse em votação, já que
ele está na ordem.
REQUERIMENTOS
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
N. 094/06 – (Proc. N. 3027/06 – Ver. João Antonio Dib e outros) – requer
convocação da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para analisar a
legalidade do Decreto n. 15.194, de 30 de maio de 2006. (incluído em 05-06-06)
REQ. s/n. – (Ver. Ibsen Pinheiro) – requer votação da redação final para o
PLL 131/05, Processo Nº 2768/05, que obriga a identificação visual do nome e/ou
sobrenome, tipo sangüíneo e número de matrícula no uniforme dos agentes de
trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). (incluído em
24-05-06)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o seguinte bloco de Requerimentos:
Requerimento nº 094/06,- de autoria de Ver. João Antonio Dib e outros e
Requerimento s/nº,- de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro.
O SR. IBSEN
PINHEIRO: Sr. Presidente, a matéria do primeiro Requerimento tem um certo grau de
complexidade e não dá para votar em bloco.
Acho que prefiro pedir verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito a abertura do painel eletrônico, para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Ibsen Pinheiro. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Precisaríamos, em regime de votação de 19 votos para
mantermos os trabalhos. Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Para um registro, Sr. Presidente: se os servidores municipais estivessem
ali, estariam todos eles fazendo discursos. Agora, não deram presença.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 20h.)
* * * * *